Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prazo. Prescrição. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Infrações administrativas que deram causa à ação ocorridas em julho de 2003 e agosto de 2003, respectivamente. Ajuizamento da ação em junho de 2006. Admissibilidade. Lapso prescricional trienal não caracterizado. Prescrição afastada. Agravo retido desprovido.
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