Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Expedição de ofício à OAB para apuração de infrações administrativas. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à OAB para apuração de infrações administrativas, além de determinar a intimação dos agravantes para comprovarem a hipossuficiência para concessão da justiça gratuita, em ação de execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício à OAB para apuração de eventual irregularidade na representação dos executados em processo de execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. O recurso é cabível, pois o processo é de execução de título extrajudicial, conforme previsto no parágrafo único do CPC, art. 1.015.4. A jurisprudência consolidada entende que a parte pode iniciar a apuração de infrações administrativas diretamente junto à OAB, tornando desnecessária a expedição de ofício pelo Juízo.5. A decisão que indeferiu o pedido de ofício à OAB está correta e não merece reforma.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É desnecessária a expedição de ofício à OAB para apuração de infrações administrativas relacionadas à representação de partes em processo judicial, uma vez que a parte interessada pode realizar a denúncia diretamente à OAB sem a intervenção do Judiciário._________Dispositivos relevantes citados: XXX INICIO EMENTA XXX, AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA DIRETA À OAB. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)