informacoes incompletas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Viagem interestadual. Transporte de animal. Informações incompletas. CDC, art. 6º, III. Decreto 2.521/98, art. 31. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Transporte de animal, no caso, um filhote de cachorro. Informações incompletas sobre a documentação necessária para a viagem do animal, impedindo o embarque das autoras, que tiveram que pernoitar no terminal rodoviário, sem qualquer tipo de acomodação, sendo observadas pelas pessoas que por ali transitavam, causando-lhes constrangimentos. Falha na informação, que é direito básico do consumidor, de acordo com o CDC, art. 6º, III. Não cumprimento do Decreto 2.521/1998, art. 31. Ônus da prova invertido, não se manifestando a ré. Dano moral que deve ser ressarcido. A indenização deve ser fixada com razoabilidade, não podendo representar uma vantagem pecuniária para a ofendida nem caracterizar o enriquecimento sem causa. Sentença que condenou a ré ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a primeira autora e R$ 3.000,00 (três mil reais) para as demais, que merece reforma. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Provimento parcial do primeiro recurso, da ré, para reduzir o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais) para a primeira autora e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para as 2ª e 3ª, restando prejudicado o recurso adesivo.... (Continua)

2 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Absolvição. Insuficiência de provas quanto à dinâmica dos fatos e sua autoria. Laudo realizado mais de um ano após os fatos e com base em informações incompletas. Depoimentos prestados nos autos que isentam o réu de culpa. Acusação que não produziu provas em sentido contrário. Fragilidade de provas reconhecida. Recurso não provido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - - Cerceamento de defesa não verificado - Pedido de reconhecimento de nulidade da sentença que deve ser rejeitado - Necessidade de validação do Itoken antes da viagem ao exterior - Posterior furto do aparelho durante a viagem - Impossibilidade de efetuar pagamento de curso de pós graduação, que gerou cobrança de encargos de mora e ajuizamento de ação monitória em face da Ementa: RECURSO INOMINADO - - Cerceamento de defesa não verificado - Pedido de reconhecimento de nulidade da sentença que deve ser rejeitado - Necessidade de validação do Itoken antes da viagem ao exterior - Posterior furto do aparelho durante a viagem - Impossibilidade de efetuar pagamento de curso de pós graduação, que gerou cobrança de encargos de mora e ajuizamento de ação monitória em face da requerente - Ausência de comprovação de tentativa de solução para pagamento, à época do vencimento do débito, pela autora -Responsabilidade da recorrida pelo atraso - Contato da recorrente, a fim de realizar nova habilitação, mas que prestava informações incompletas e tardia aos atendentes - Danos morais não verificados - RECURSO PROVIDO.

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao laudo pericial apresentado em fase de liquidação de sentença, na ação de arbitramento de honorários advocatícios. A parte agravante sustentou que o laudo técnico foi elaborado com base em informações incompletas, sem acesso aos autos integrais dos processos relacionados à cobrança de honorários. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE -

Pretensão de emissão de Certidão Positiva de Uso e Ocupação do Solo para implementação de Estação Rádio Base (ERB) no imóvel indicado - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada - CPC, art. 300, § 3º - Impossibilidade de concessão de tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Informações incompletas sobre as características do equipamento que se pretende construir no local indicado - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE SÍNDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que substituiu a síndica em ação de falência, alegando desídia e incompletude nas informações prestadas, impossibilitando o prosseguimento no feito como representante da massa falida. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a substituição da síndica foi justificada pela quebra de confiança do juízo devido à desídia e à incompletude das informações prestadas. III. Razões de Decidir. 3. A decisão foi fundamentada na desídia da síndica, que não respondeu adequadamente às intimações e prestou informações incompletas, justificando a quebra de confiança do juízo.4. O administrador judicial deve ser pessoa de confiança do juízo, conforme a Lei 11.101/2005, e a substituição foi justificada pela quebra dessa confiança. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A substituição do síndico é justificada pela quebra de confiança do juízo devido à desídia e à incompletude das informações prestadas. Legislação Citada: Lei 11.101/2005... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - Sentença que abordou adequadamente as questões necessárias para o deslinde do feito - Alegações que traduzem a nítida insatisfação com o julgamento da causa - Alegação de que a franqueadora deixou de entregar a COF no prazo legalmente determinado, e que estava com informações incompletas - Comprovação de que COF fora recebida pela apelante, dento do prazo legal - Inexistência de comprovação de prejuízo - Alegação tardia de invalidade do ajuste - Franqueada que permaneceu com a atividade empresarial por cerca de 18 meses - Alegados vícios da COF que não impediram a exploração do negócio por relevante lapso temporal - Impossibilidade de anulação da avença depois de transcorrido longo período após o início do ajuste - Inteligência do Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - A pretensão de rescisão depois de transcorrido cerca de 18 meses da celebração do contrato indica comportamento contraditório, violador do dever de boa-fé («venire contra factum proprium) - Teses aventadas que não permitem concluir pela existência de nexo entre os fatos narrados e o insucesso do negócio - Elementos probatórios que afastam a alegação de culpa da franqueadora quanto ao insucesso do empreendimento - Risco do negócio que faz parte da própria atividade empresarial - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Prequestionamento - Desnecessidade a teor do que preconiza o CPC, art. 1025 - Sentença de improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOVA LIGAÇÃO.

1. Conforme jurisprudência firmada na Corte Superior, a relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumerista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo CDC.2. Caso dos autos em que a parte autora atendeu às exigências feitas pela concessionária na primeira vistoria, abrindo novo pedido de ligação, no entanto, mesmo atendidas as exigências, a concessionária passou a exigir novas previdências pelo cliente, fato que se repetiu por quatro vistorias. Constatada falha na prestação de serviço pelos funcionários, que prestaram informações incompletas e incorretas, acarretando demora na instalação de energia no local.3. O dano moral experimentado pelo consumidor é considerado puro, ou seja, in re ipsa, pois deriva da própria ofensa, sofrida em virtude da falha na prestação do serviço pela concessionária.4. Quantum indenizatório de R$ 6.000,00 reduzido para R$ 2.500,00, em observância aos parâmetros fixados por este Colegiado.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Citação por edital. Não esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o recorrente. Não ocorrência. Acusado não encontrado no endereço constante dos autos. Nulidade não caracterizada. Recurso não provido.

1 - Não localizado o acusado nos endereços constantes dos autos, mesmo após pesquisa, com diligência inclusive em outro Estado, afasta-se a alegação de nulidade da citação editalícia.... (Continua)

11 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO COM ENDEREÇO INCOMPLETO. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA MORA. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança. Direito processual civil e administrativo. Constitui, Art. 105, Ição da República. Competência originária b extensível à ação mandamental impetrada contra ato praticado por substituto eventual investido da autoridade de Ministro de estado. Prazo decadencial. Não ocorrência. Pedido de reconsideração com efeito suspensivo. Decreto 11.129/2022, art. 15. Inaplicabilidade da súmula 430/STF. Lei 12.846/2013. Proteção jurídica face a condutas contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Prescindibilidade de ato de corrupção em sentido estrito. Embaraço à fiscalização exercida pela agência nacional de mineração (anm). Apresentação de informações incompletas e inverídicas sobre a barragem I («b1), situada no complexo do córrego do feijão em brumadinho/mg. Caracterização do ilícito descrito na Lei 12.846/2013, art. 5º, V. Segurança denegada.

I - A regra de competência originária descrita no Constitui, art. 105, Ição da b República, abrange os mandados de segurança impetrados contra atos de Ministros de Estado e dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, inclusive aqueles praticados pelos respectivos substitutos eventuais em decorrência de vacância, afastamento ou impedimentos legais e regulamentares. Precedente desta Primeira Seção.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Inépcia da denúncia não caracterizada. CPP, art. 41. Justa causa. Requisitos presentes. Súmula 568/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ocorre a inépcia da denúncia quando sua deficiência resultar em prejuízo ao exercício da ampla defesa do acusado, ante a falta de descrição do fato criminoso, da ausência de imputação de fatos determinados ou da circunstância de da exposição não resultar logicamente a conclusão.... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Tráfico e associação (Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14). Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Antecedentes criminais. Elementos insuficientes. Atenuante da menoridade. Aplicação obrigatória. Presença de ilegalidade flagrante. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, SEGUNDA FASE. CONTRATOS BANCÁRIOS, ALGUNS NÃO APRESENTADOS. BASES PARA OS CÁLCULOS PERICIAIS ANTERIORMENTE FIXADAS. DESCONSIDERAÇÃO DOS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM CONSONÂNCIA COM A ANTERIOR, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO PERITO. RECORRENTE QUE PRETENDE A INCLUSÃO DE QUANTIAS REFERENTES A CONTRATO NÃO APRESENTADO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em ação de prestação de contas, segunda fase, determinou a remessa dos autos ao perito, não autorizando a inclusão de quantia referente a contrato não apresentado pelo Banco réu, inserto no anexo 8 da decisão. 2. Decisão de 05/12/2011 definiu os parâmetros para a finalização do trabalho do expert, com a exclusão dos diversos contratos com informações incompletas, entre eles o que é objeto do agravo. 3. A decisão foi mantida no julgamento do agravo de instrumento 0005340-03.2012.8.19.0000. 4. O STJ deu provimento ao recurso do Banco somente no que se refere às taxas de juros atinentes aos contratos referidos nos anexos 3 e 6 da decisão de 05/12/2011, não a tendo modificado no que se refere à desconsideração dos contratos referidos no anexo 8, entre eles o que é objeto do agravo. 5. A decisão agravada foi prolatada em consonância com a decisão anterior, transitada em julgado, sendo matéria preclusa. 6. Não conhecimento do recurso.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - 1. Alegação de fraude perpetrada por terceiros, que acessaram conta digital de pagamento de titularidade da empresa autora para transferir o saldo disponível para outra conta corrente. Aplicação do CDC. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não se opera automaticamente. Inexistência, na espécie, de pressuposto à sua aplicação (CDC, art. 6º, VIII). Ausência de verossimilhança e de hipossuficiência da capacidade probatória - Caso dos autos em que a corré Stone reconhece a ocorrência da fraude, diante da incontroversa invasão da conta da empresa autora e alteração da conta destinatária das transferências. Apuração interna da corré Stone que constatou prejuízo na ordem de R$ 55.845,74, que foi restituído voluntariamente à autora antes mesmo de sua citação nesta demanda - 2. Pretensão da empresa autora de que seja reconhecida a existência de prejuízos materiais ainda não indenizados. Documentos juntados pela autora, contudo, que não comprovam o alegado prejuízo de R$ 75.783,63. Prints/Extratos com informações incompletas, que não evidenciam a existência de dano emergente não indenizado, tampouco dos lucros cessantes alegados - 3. Dano moral não caracterizado. Dano moral a exigir prova de sua ocorrência. Inexistência de demonstração de que os fatos tenham causado abalo moral apto a configurar o dever de indenizar. Não comprovada a ofensa aos direitos da personalidade dos autores - 4. Ônus sucumbencial. Aplicação do princípio da causalidade - Correta a imposição do ônus sucumbencial em desfavor dos autores, vencidos integralmente nesta demanda - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS PARA REAVER MERCADORIAS APREENDIDAS. IRREGULARIDADES FISCAIS RELACIONADAS AO ICMS. PROVIMENTO.

Remessa necessária criminal decorrente de decisão da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, que concedeu Mandado de Segurança em favor da empresa Splash Confecções Ltda. determinando a devolução de mercadorias apreendidas pela Polícia Civil por ausência de notas fiscais. As notas fiscais foram apresentadas posteriormente, porém com inconsistências tributárias. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO DO JUÍZO QUE INDEFERIU O PLEITO PARA QUE O RCPN APRESENTE OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA RECORRENTE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pleito para que o RCPN apresente os documentos requeridos pela recorrente. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO. NOTIFICAÇÃO PARA ENDEREÇO DIVERGENTE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto por PROMOCOM EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA - ME contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de protesto promovido pelo Município de Curitiba. A parte autora alega que não foi devidamente notificada do lançamento tributário, pois a municipalidade teria enviado a correspondência para endereço equivocado. Sustenta que a alteração cadastral decorreu da exigência de indicação do local do evento para fins de obtenção de alvará temporário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve equívoco por parte da municipalidade no tocante à notificação dos débitos protestados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ato administrativo goza de presunção de legalidade e veracidade, cabendo à parte interessada o ônus de demonstrar eventual irregularidade, nos termos do CPC, art. 373, I.4. O contribuinte tem o dever de manter atualizado seu cadastro fiscal perante a administração pública, conforme previsão da Lei Complementar Municipal 40/2001, art. 25, I.5. A mera anexação de prints de tela e comprovantes de endereço não é suficiente para demonstrar que a atualização cadastral foi corretamente processada pela municipalidade, especialmente quando os documentos não foram juntados aos autos e os prints apresentam informações incompletas.6. Precedentes deste Tribunal reconhecem a presunção de validade dos atos administrativos e a necessidade de prova robusta para afastá-los.7. Diante da ausência de comprovação de erro na notificação e da presunção de legalidade do protesto, deve ser mantida a sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. O contribuinte tem o ônus de demonstrar que seu cadastro junto à administração pública estava atualizado no momento do lançamento tributário; 2. A presunção de legalidade dos atos administrativos somente pode ser afastada mediante prova robusta da irregularidade alegada.______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; Lei Complementar Municipal 40/2001, art. 25, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001033-02.2023.8.16.0130, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 02.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, AI 0002582-78.2024.8.16.9000, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 09.12.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0010514-32.2022.8.16.0030, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 04.12.2024.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO JUDICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ESCRITURA PÚBLICA. PROVA IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação previdenciária para concessão de pensão por morte, determinando a implantação do benefício à autora na fração de 75%, retroativo à data do óbito. ... (Continua)