Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - 1. Alegação de fraude perpetrada por terceiros, que acessaram conta digital de pagamento de titularidade da empresa autora para transferir o saldo disponível para outra conta corrente. Aplicação do CDC. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não se opera automaticamente. Inexistência, na espécie, de pressuposto à sua aplicação (CDC, art. 6º, VIII). Ausência de verossimilhança e de hipossuficiência da capacidade probatória - Caso dos autos em que a corré Stone reconhece a ocorrência da fraude, diante da incontroversa invasão da conta da empresa autora e alteração da conta destinatária das transferências. Apuração interna da corré Stone que constatou prejuízo na ordem de R$ 55.845,74, que foi restituído voluntariamente à autora antes mesmo de sua citação nesta demanda - 2. Pretensão da empresa autora de que seja reconhecida a existência de prejuízos materiais ainda não indenizados. Documentos juntados pela autora, contudo, que não comprovam o alegado prejuízo de R$ 75.783,63. Prints/Extratos com informações incompletas, que não evidenciam a existência de dano emergente não indenizado, tampouco dos lucros cessantes alegados - 3. Dano moral não caracterizado. Dano moral a exigir prova de sua ocorrência. Inexistência de demonstração de que os fatos tenham causado abalo moral apto a configurar o dever de indenizar. Não comprovada a ofensa aos direitos da personalidade dos autores - 4. Ônus sucumbencial. Aplicação do princípio da causalidade - Correta a imposição do ônus sucumbencial em desfavor dos autores, vencidos integralmente nesta demanda - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)