Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOVA LIGAÇÃO.

1. Conforme jurisprudência firmada na Corte Superior, a relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumerista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo CDC.2. Caso dos autos em que a parte autora atendeu às exigências feitas pela concessionária na primeira vistoria, abrindo novo pedido de ligação, no entanto, mesmo atendidas as exigências, a concessionária passou a exigir novas previdências pelo cliente, fato que se repetiu por quatro vistorias. Constatada falha na prestação de serviço pelos funcionários, que prestaram informações incompletas e incorretas, acarretando demora na instalação de energia no local.3. O dano moral experimentado pelo consumidor é considerado puro, ou seja, in re ipsa, pois deriva da própria ofensa, sofrida em virtude da falha na prestação do serviço pela concessionária.4. Quantum indenizatório de R$ 6.000,00 reduzido para R$ 2.500,00, em observância aos parâmetros fixados por este Colegiado.... (Continua)