inercia das partes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Extinção do processo. Inércia das partes. Ausência de intimação pessoal. CPC/1973, art. 267, § 1º.

«Descabe extinguir o processo de dissolução de união estável, por inércia das partes, sem que seja cumprida, antes, a intimação pessoal dos autores, consoante estabelece o CPC/1973, art. 267, § 1º. 2. No entanto, fica mantida a extinção do processo quando se constata a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois o pedido foi consensual, e a relação tornou-se litigiosa, tendo uma das partes autoras formulado expresso pedido de desistência da ação.... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV. Dissolução de união estável. Extinção do processo. Inércia das partes. Ausência de intimação pessoal.

«1. Descabe extinguir o processo de dissolução de união estável, por inércia das partes, sem que seja cumprida, antes, a intimação pessoal dos autores, consoante estabelece o CPC/1973, art. 267, § 1º. ... (Continua)

3 - TJRS Separação e divórcio. Separação consensual. Extinção do processo por inércia das partes. Possibilidade de reativação. Incidência do CPC/1973, art. 1.111. CPC/1973, art. 463, inaplicável. (Com doutrina).

4 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Desconto relativo a débito consignado junto ao INSS. Insuficiência probatória. Julgamento convertido em diligência. Informações prestadas pelo INSS. Manifestação das partes. Ausência. Inércia das partes quando da abertura de novo prazo para manifestação. Desinteresse pelo julgamento do apelo. Recurso prejudicado.

5 - TJSP Apelação Cível - Servidora pública municipal - Município de Santos - Desvio de função - Pretensão ao pagamento das diferenças salariais, incluindo adicional de insalubridade - Questões de natureza eminentemente fática - Julgamento antecipado da lide, considerando a inércia das partes quanto ao despacho de especificação das provas - Preclusão probatória não verificada, na espécie - Manifestação prévia e expressa pela realização de prova pericial e testemunhal na petição inicial não considerada pelo d. Juízo «a quo - Inequívoco prejuízo, haja vista o decreto de improcedência, justamente por ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGADA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM DESCOFORIMIDADE COM O PACTUADO, ALÉM DE OUTRAS ILEGALIDADES. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA PREMATURAMENTE. MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CPC/2015, art. 156 . DIANTE DA INÉRCIA DAS PARTES, DEVE O JUIZ, DE OFÍCIO, DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 370 . SENTENÇA QUE SE ANULA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

7 - TJRJ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MÚTUO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ABUSIVA, PRÁTICA DE ANATOCISMO E ENCARGOS ILEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE NÃO PRODUZIDA NOS AUTOS. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJA REALIZADA A PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. INEQUÍVOCA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA. DEVE O JUIZ, DE OFÍCIO, DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA, MESMO NOS CASOS DE INÉRCIA DAS PARTES, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ABUSIVA, PRÁTICA DE ANATOCISMO E ENCARGOS ILEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE NÃO PRODUZIDA NOS AUTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJA REALIZADA A PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. INEQUÍVOCA A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA. MESMO NOS CASOS DE INÉRCIA DAS PARTES, DEVE O JUIZ, DE OFÍCIO, DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIBIÇÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA DIGITAL («SERASA LIMPA NOME). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UMA DAS RÉS. INÉRCIA DAS PARTES REQUERIDAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO ANTECIPADA DO PROCESSO SEM INSTRUÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO À ORIGEM.

É nula a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito por suposta ilegitimidade passiva de uma das rés, sem enfrentar os fundamentos jurídicos da petição inicial e sem sequer promover a citação da outra ré constante na lide. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação cível. «Processo de execução (sic). Sentença de declaração da prescrição intercorrente e extinção da execução. Inconformismo. Cabimento.

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Incidência de cláusula penal compensatória sobre o valor da prestação. Pacta Sunt Servanda. Percentual fixado que corresponde ao valor habitualmente estabelecido para casos similares. Substancial performance. Inocorrência. Pagamentos parciais e em atraso. Multa devida. Fixação de honorários advocatícios. Execução que foi extinta com fulcro no CPC/2015, art. 487, III, b, formando-se, por conseguinte, novo título executivo, agora judicial. Inércia das partes. Coisa julgada material. Obediência ao rito previsto do CPC/2015, art. 523 e seguintes. Honorários devidos. Recurso conhecido e desprovido, com observação

... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição intercorrente. Inércia das partes. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a ocorrência da prescrição, sob o fundamento de que «a parte exeqüente foi diligente para que fosse realizado o pagamento integral da pensão em folha (fl. 188), sendo que, por diversas vezes, requereu nesse sentido, mas somente em 04/11/2005 (fl. 209), foi intimada dos cálculos apresentados. Manifestou-se em 20/04/2006 (fl. 211), requerendo que a citação da parte devedora. (...) Portanto, resta cristalino que a demora na execução não pode ser imputada à parte exeqüente (fl. 61, e/STJ). ... (Continua)

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO PARANÁ - INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES - INTENTO PELA MODIFICAÇÃO DO INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES - NÃO CABIMENTO - DATA INICIAL DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA CADA EXEQUENTE AFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFORME DETERMINADO PELO TÍTULO EXECUTIVO, HAVENDO CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS EXEQUENTES QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INADMISSIBILIDADE DE REABERTURA DO DEBATE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO À FASE DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, A QUAL JÁ RESTOU SUPERADA ANTE À INÉRCIA DAS PARTES - RESPEITO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA COISA JULGADA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - PRECEDENTE DO STJ E DESTA C. CÂMARA CÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 507, CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

14 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TUTELA PROVISÓRIA DE CARÁTER ANTECEDENTE. INÉRCIA DAS PARTES. ESTABILIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS CPC, art. 303 e CPC art. 304 1.

O Tribunal Regional, diante da anormalidade vivenciada pela pandemia do Covid-19 e em atenção aos princípios da precaução e da prevenção, interpretou de forma conjunta os arts. 303, caput, §§ 1º e 2º e 304, caput e § 1º, do CPC para entender que restou estabilizada a tutela anteriormente concedida uma vez que, « se ambas as partes permanecem inertes, ou seja, o autor não adita e o réu não recorre, a tutela concedida se estabiliza «. Ilesos no caso os dispositivo tidos por violados. 2. Ademais, os arestos colacionados para sustentar pretenso dissenso pretoriano são inespecíficos, porque não abordam, como respaldo, o fundamento nuclear de fato e direito acolhido pelo Tribunal Regional, reitere-se, a circunstância de que, em virtude da excepcionalidade decorrente da pandemia do Covid-19 e, em respeito aos princípios da precaução e da prevenção, a decisão a quo, haver interpretado de forma conjunta os CPC, art. 303 e CPC art. 304, concluindo, nesse sentido, pela estabilização da tutela anteriormente concedida. Há incidência na espécie, portanto, da inteligência consolidada na Súmula 296 deste Tribunal Superior do Trabalho . 3. Assim, diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ABUSIVA, PRÁTICA DE ANATOCISMO E COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM JULHO/2024, TENDO SIDO A SENTENÇA PROFERIDA EM DEZEMBRO/2024 SEM QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADA À PARTE A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA NOS AUTOS. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJA REALIZADA A PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. INEQUÍVOCA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA. DEVE O JUIZ, DE OFÍCIO, DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA, MESMO NOS CASOS DE INÉRCIA DAS PARTES, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito de vizinhança. Abordagem condenatória (obrigação de fazer, com perdas e danos). Preclusão de prova pericial (inércia das partes, sem indicar profissionais que aceitassem o encargo, à consideração de recusa de peritos habilitados pelo juízo. Recurso da ré. Desprovimento... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, EMBORA VEROSSÍMEIS AS ALEGAÇÕES, NÃO TERIAM OS AUTORES SE DESINCUMBIDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. CABE AO JUIZ, INCLUSIVE DE OFÍCIO, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE HÁ DIVERSAS FOTOGRAFIAS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO NAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO, SENDO CERTO QUE A PRÓPRIA RÉ AFIRMA TER REALIZADO DETERMINADOS REPAROS. ASSIM, AFIGURA-SE INDISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO CONSUBSTANCIADA NA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS E SUA COMPATIBILIDADE COM A CONSTRUÇÃO. MESMO NOS CASOS DE INÉRCIA DAS PARTES, DEVE O JUIZ, DE OFÍCIO, DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Afastamento da prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem afastou a prescrição e a inércia do exequente amparado na situação fática. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA APÓS DESEMBARQUE NA PLATAFORMA DE BRT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA TERIA DEIXADO DE REQUERER A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA PERICIAL E DA PROVA ORAL, DE MODO QUE NÃO TERIA SE DESINCUMBIDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. CABE AO JUIZ, INCLUSIVE DE OFÍCIO, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO SE DISCUTE A CONDIÇÃO DE PASSAGERIA DA AUTORA, MAS SIM A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE NARRADO E A INTERNAÇÃO HOSPITALAR, BEM COMO EXTENSÃO DA LESÃO SUPORTADA. ASSIM, AFIGURA-SE INDISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO CONSUBSTANCIADA NA EXTENSÃO DA LESÃO SUPORTADA PELA AUTORA E SUA COMPATIBILIDADE COM O EVENTO DESCRITO. MESMO NOS CASOS DE INÉRCIA DAS PARTES, DEVE O JUIZ, DE OFÍCIO, DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Imóvel. Adjudicação. Intimação. Nova avaliação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe o reexame de fatos e provas em recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)