Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIBIÇÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA DIGITAL («SERASA LIMPA NOME). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UMA DAS RÉS. INÉRCIA DAS PARTES REQUERIDAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO ANTECIPADA DO PROCESSO SEM INSTRUÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO À ORIGEM.

É nula a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito por suposta ilegitimidade passiva de uma das rés, sem enfrentar os fundamentos jurídicos da petição inicial e sem sequer promover a citação da outra ré constante na lide. ... (Continua)