Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO PARANÁ - INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES - INTENTO PELA MODIFICAÇÃO DO INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES - NÃO CABIMENTO - DATA INICIAL DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA CADA EXEQUENTE AFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFORME DETERMINADO PELO TÍTULO EXECUTIVO, HAVENDO CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS EXEQUENTES QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INADMISSIBILIDADE DE REABERTURA DO DEBATE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO À FASE DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, A QUAL JÁ RESTOU SUPERADA ANTE À INÉRCIA DAS PARTES - RESPEITO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA COISA JULGADA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - PRECEDENTE DO STJ E DESTA C. CÂMARA CÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 507, CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.