Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Afastamento da prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem afastou a prescrição e a inércia do exequente amparado na situação fática. ... ()
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