inercia da exequente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Inércia da exequente por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente diversa da prevista no art. 40, da lef. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. «É cabível a decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública, mesmo em hipótese diversa daquela regulada na Lei de Execuções Fiscais. O art. 40 da LEF tão somente disciplina o procedimento para decretar-se a prescrição contra a Fazenda Pública quando não encontrado o devedor ou bens para serem penhorados (AgRg no REsp 1.284.357/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 4/9/12). No caso, o acórdão recorrido explicitou a inércia da exequente que perdurou por mais de nove anos. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente não caracterizada. Ausência de inércia da exequente com relação ao andamento processual. Recurso desprovido

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO ACOLHIMENTO - EXECUÇÃO INICIADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO VERIFICADA - ADEMAIS, PROCESSO QUE NÃO FOI SUSPENSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - INAPLICABILIDADE RETROATIVA DO § 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 921, ALTERADO PELA LEI 14.195/2021 - INOCORRÊNCIA DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO

PROVIDO.Não há que se falar em prescrição intercorrente no caso concreto, uma vez que não houve inércia da exequente e o processo não foi suspenso, considerando, ademais, que o CPC, art. 921, § 4º, com as alterações introduzidas pela Lei 14.195 /2021, não retroage para alcançar fatos ocorridos antes da vigência desta, em virtude do princípio tempus regit actum.... (Continua)

4 - TJSP Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos realizada por credora da Exequente. Terceira interessada que está autorizada a dar prosseguimento ao feito, ante a inércia da Exequente. Sub-rogação operada nos termos do CPC, art. 857. Recurso provido

5 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Município de Arujá. Paralisação do feito por mais de cinco anos. Inércia da exequente configurada. Prescrição evidenciada. Recurso improvido.

6 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Prescrição. Inadmissibilidade. Hipótese em que não verificada a inércia da exequente. Extinção do feito afastada. Súmula 106/STJ. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.

7 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 da lef. Inaplicabilidade. Ausência de inércia da exequente.

1 - Para configurar-se a prescrição intercorrente, não se faz necessária apenas a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data do arquivamento do feito, deve ficar caracterizada também a inércia da Fazenda exequente. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos. Inércia da exequente. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ também já se pronunciou sobre o tema em questão, entendendo que «a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário (REsp 1102431/RJ, DJe 1º2.10 - regido pela sistemática do CPC, art. 543-C). Tal entendimento, mutatis mutandis, também se aplica na presente lide. ... (Continua)

9 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Inexistência de inércia da exequente por mais de cinco anos. Fazenda que atuou diligentemente em busca da satisfação do crédito. Prescrição inocorrente. Execução que deve prosseguir. Recurso provido.

10 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo paralisado por mais de seis anos. Inércia da exequente. Prescrição operada. Lei 6830/1980, art. 40 e 174 do Código Tributário Nacional. Sentença confirmada. Reexame necessário improvido.

11 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo paralisado por mais de seis anos. Inércia da exequente. Prescrição operada. Lei 6830/1980, art. 40 e 174 do Código Tributário Nacional. Sentença confirmada. Reexame necessário improvido.

12 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou a extinção do feito por suposta inércia da exequente. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante questiona decisão que, em execução fiscal, rejeitou o requerimento de extinção do feito por suposta inércia da exequente. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Inércia da exequente. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Recurso especial não provido.

«1. «A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação (AgRg no REsp 1.166.428/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 25/9/12). ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Pretensão de rediscutir matéria decidida. Impropriedade da via eleita. Feito paralisado. Lapso temporal suficiente para operar a prescrição. Inércia da exequente. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. A pretensão de rediscutir matéria devidamente já analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação monitória em fase de execução. Condição de hipossuficiência financeira alegada pela apelante que encontrou respaldo na prova apresentada nos autos. Gratuidade deferida. Pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Indeferimento. Ausência de intimação da exequente acerca do arquivamento dos autos. Não comprovação de inércia da exequente com relação ao andamento processual. Sentença de extinção reformada. Recurso provido.

16 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução Fiscal. Taxa de licença para localização. Município de Arujá. Ocorrência. Paralisação do feito por mais de cinco anos. Inércia da exequente configurada. Aplicação do disposto na Súmula 314/STJ. Recurso não provido.

17 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Serviços educacionais. Fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inércia da exequente não configurada. Sentença anulada.

18 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição. Inércia do exequente. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido expressamente manifestou que a demora no processamento da execução fiscal não se deu por morosidade do Poder Judiciário, mas pela inércia da exequente. Rever tal entendimento implica reexame de provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução Fiscal. Taxa de licença e funcionamento. Paralisação do feito por mais de cinco anos. Ocorrência. Inércia da exequente configurada. Aplicação do disposto na Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORDEM DE SUSPENSÃO NÃO VERIFICADA. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.

Para que a prescrição intercorrente seja estabelecida, é necessário que o transcurso do prazo prescricional da ação original tenha decorrido e que haja evidência da negligência por parte do autor da ação de execução. ... (Continua)