inercia da administracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 1385). Direito administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Progressão funcional. Avaliação de desempenho. Inércia da Administração Pública. Matéria fática e infraconstitucional.

I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão de Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Norte, que afirmou o direito à progressão funcional de servidor público, mesmo sem a realização de avaliação de desempenho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a progressão funcional pode ser assegurada a servidor público que, por inércia da Administração Pública, não foi submetido à avaliação de desempenho. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma a natureza fática e infraconstitucional de controvérsias sobre o atendimento de requisitos para progressão funcional de servidores públicos. Inexistência de questão constitucional. 4. O debate sobre a possibilidade de servidor público progredir na carreira sem a avaliação de desempenho pressupõe o exame da legislação que disciplina o estatuto dos servidores, assim como da situação fática relativa à sua vida funcional. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a progressão na carreira de servidor público que não foi submetido à avaliação de desempenho.... (Continua)

2 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Previdenciário. Pensão ilegal. Prazo decadencial. Inércia da administração. Boa fé do segurado. Situação consolidada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes. Agravo desprovido.

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Estágio probatório. Comissão de avaliação. Trabalhos suspensos por força de liminar em mandado de segurança. Inércia da administração. Inexistência. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 20. CF/88, art. 41, § 4º.

«Durante o estágio probatório, o servidor público não possui a garantia da estabilidade no serviço público, podendo ser exonerado desde que não demonstre os requisitos próprios para o exercício da função pública, tais como idoneidade moral, aptidão, disciplina, assiduidade, eficiência e outros, aferíveis com a observância das formalidades legais de apuração de sua capacidade. O STJ firmou o entendimento no sentido de que não pode o servidor ser exonerado com base em avaliação do estágio probatório não concluído em tempo hábil, quanto já houver adquirido a estabilidade no serviço público, situação que exigiria a instauração de processo administrativo. Hipótese em que os trabalhos da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório do recorrido ficaram suspensos em decorrência de liminar concedida nos autos do MS 97.0102676-4, posteriormente extinto sem julgamento do mérito, cujo sentença transitou em julgado em 5/10/98, razão pela qual não há falar em inércia da Administração.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Pensão indevida. Inércia da administração. Anulação do ato administrativo. Prazo prescricional. Decadência reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 9.784/99, art. 54. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«Não pode a Administração Pública, após o lapso temporal de cinco anos, anular ato administrativo que considera viciado, se o mesmo gerou efeitos no campo de interesse individual de servidor público ou administrado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Prescrição administrativa. Filha solteira maior de 21 anos. Percepção de pensão por morte. Inércia da administração pública. Decadência administrativa. Hermenêutica. Inexistência de lei estadual a respeito. Aplicação da legislação federal. Admissibilidade. Lei 9.784/99, art. 54.

«Na ausência de lei estadual específica, a Administração Pública Estadual poderá rever seus próprios atos, quando viciados, desde que observado o prazo decadencial de cinco anos. Aplicação analógica da Lei 9.784/99. ... (Continua)

6 - TJSP Ação voltada ao reenquadramento funcional de servidor público municipal, cumulada com cobrança de eventuais diferenças. Alegação de inércia da Administração em proceder às promoções horizontais e verticais, previstas na Lei 2.839/94. Lei posteriormente revogada pela Lei municipal 4.061/2008. Servidora aposentada em 2014, já na vigência da lei revogadora. Inexistência de direito adquirido Ementa: Ação voltada ao reenquadramento funcional de servidor público municipal, cumulada com cobrança de eventuais diferenças. Alegação de inércia da Administração em proceder às promoções horizontais e verticais, previstas na Lei 2.839/94. Lei posteriormente revogada pela Lei municipal 4.061/2008. Servidora aposentada em 2014, já na vigência da lei revogadora. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Jurisprudência pacífica do E. STF. Promoção vertical que dependia de requerimento do próprio servidor, conforme previsão legal. Inexistência de sua manifestação de vontade. Ademais, o silêncio ou omissão da Administração não enseja a concessão do direito pretendido. Negado provimento ao recurso. Reenquadramento funcional é ato único, de sorte que, a partir dele, emerge o princípio da actio nata. Prescrição reconhecida. Implemento da condição temporal para obtenção da promoção horizontal - Entendimento majoritário desta Turma Recursal - Recurso provido nessa parte, vencido o relator, que negava provimento ao recurso.

7 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Expedição de certidão de tempo de contribuição, para formalizar pedido de aposentadoria. Inércia da Administração, que não forneceu a certidão e nem fixou prazo para fazê-lo. Inadmissibilidade. Não pode a servidora aguardar indefinidamente o fornecimento dos dados solicitados, devendo o órgão público respeitar um prazo razoável para o fornecimento do documento. Violação a direito líquido e certo da impetrante, consagrado pelo CF/88, art. 5º, XXXIV, b. Flagrante desrespeito ao princípio constitucional da eficiência, que rege a Administração Pública (art. 37, caput). Concessão da segurança. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Omissão da administração. Trato sucessivo. Exist ência.

1 - A inércia da Administração em proceder ao reenquadramento dos servidores caracteriza uma relação de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO-Alegação de prescrição intercorrente em processo administrativo instaurado para apuração de infração de trânsito- ausência de inércia da Administração Pública- ilegalidade não reconhecida- Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

10 - STJ Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Prescrição administrativa. Filha solteira maior de 21 anos. Percepção de pensão por morte. Inércia da administração pública. Decadência administrativa reconhecida. Princípio da segurança jurídica. Lei 9.784/99, arts. 2º e 54.

«Não pode o administrado ficar sujeito indefinidamente ao poder de autotutela do Estado, sob pena de desestabilizar um dos pilares mestres do Estado Democrático de Direito, qual seja, o princípio da segurança das relações jurídicas. Assim, no ordenamento jurídico brasileiro, a prescritibilidade é a regra, e a imprescritibilidade exceção.... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pedido liminar. Alteração de categoria (de «AB para «AD). Impetrante que realizou todo o procedimento necessário, tendo sido aprovado no exame prático. Inércia da Administração quanto à emissão da nova CNH. Administração que obstou a entrega do referido documento sem qualquer justificativa. Inadmissibilidade. Comprovação documental de aprovação para a mudança de categoria. Existência do direito líquido e certo. Sentença de concessão da segurança mantida. Recurso oficial improvido.

12 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público distrital. Adicional por tempo de serviço. Erro. Supressão do benefício. Decadência. Não ocorrência. Decisão do Tribunal de Contas julgando ilegal o pagamento e determinando providências. Exercício do direito de anular. Inércia da administração. Inexistência. Ausência de impugnação a fundamento do

13 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Avaliação para fins de promoção. Inércia da administração. Ação de cobrança. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Lei local. Súmula 280/STF. Recurso não conhecido. Precedentes. AResp308.653/SC e AgRg no AResp560.605/SC. Agravo regimental provido, em parte, apenas para afastar a multa prevista no CPC/1973, art. 538.

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. ATRASO INJUSTIFICADO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

1. COMPROVADA A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO DE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. ... (Continua)

15 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Fracionamento. Parcelas vincendas. Inércia da administração. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.

16 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Inércia da administração em apreciar requerimento de averbação de tempo de serviço e aposentadoria. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA PROCON. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGUROS. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO EVIDENCIADA. TESE FIRMADA NO IRDR 29/TJPR. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 2. CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO CONSUMERISTA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, ALÉM DE ESTAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 3. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PENALIDADE DE MULTA ADEQUADA E PROPORCIONAL. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJSP Prescrição. Suspensão. Pendência, na esfera administrativa, de pedido formulado por servidor para o reconhecimento de direitos oriundos de sua relação de trabalho com o ente público. Requerimento em trâmite na órbita administrativa que detém o fluxo do prazo quinquenal pelo tempo em que o pleito do servidor permanecer sob análise. Impossibilidade de se beneficiar a inércia da Administração. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos à execução opostos pela municipalidade.

19 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concessão da ordem para determinar a análise do pedido de registro de despachante documentalista no sistema informatizado e-CRVsp - Sentença concessiva da segurança - Inércia da Administração em analisar o requerimento do impetrante - Inteligência da Lei 10.177/1998, art. 33 - Direito líquido e certo configurado - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... (Continua)

20 - STJ Trânsito. Administrativo. Multa. Prescrição intercorrente. Processo administrativo. Pendência. Hermenêutica. CTB, art. 285, «caput. Interpretação restritiva.

«O CTB (art. 285) limitou-se a autorizar a atribuição do efeito suspensivo ao recurso em caso de inércia da administração e por motivo de força maior. Não previu, em nenhum momento, consumar-se a prescrição intercorrente. Aplica-se aqui a máxima «inclusio unius alterius exclusio, isto é, o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la.... (Continua)