Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA PROCON. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGUROS. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO EVIDENCIADA. TESE FIRMADA NO IRDR 29/TJPR. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 2. CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO CONSUMERISTA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, ALÉM DE ESTAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 3. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PENALIDADE DE MULTA ADEQUADA E PROPORCIONAL. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DESPROVIDO.