Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. ATRASO INJUSTIFICADO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
1. COMPROVADA A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO DE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. ... ()
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