inepcia da inicial documento essencial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL - DOCUMENTO ESSENCIAL - IDENTIDADE ILEGÍVEL - OPORTUNIDADE DE EMENDA - INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

1. A ausência de documentos essenciais à propositura da ação autoriza o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 320, 321 e 485, I, do CPC. 2. A extinção do processo sem resolução de mérito por inércia da parte autora em cumprir determinação de emenda à inicial não exige intimação pessoal, sendo suficiente a intimação do procurador. 3. A concessão da gratuidade da justiça pressupõe a demonstração da hipossuficiência, cuja presunção decorrente da declaração pessoal pode ser relativizada por elementos constantes dos autos. 4. Comprovada a hipossuficiência pela documentação juntada ao recurso, é cabível o deferimento da gratuidade da justiça.... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. INÉPCIA INICIAL. DOCUMENTO ESSENCIAL. NÃO APRESENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA.  

1. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I, e 320, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

contrato de financiamento não constitui documento indispensável à propositura da ação revisional. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DOCUMENTO ESSENCIAL- EXTRATO QUE DEMONSTRE O DEPOSITO DO VALOR CONSIGNADO- NÃO APRESENTAÇÃO- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL- NECESSIDADE

Ausência de documento essencial à propositura da ação declaratória c/c indenizatória- Não observância do art. 320, parágrafo único, do CPC - Determinação de emenda- Inobservância- Causa de Indeferimento da Inicial - Extinção- Cabimento: - O indeferimento de petição inicial de ação declaratória c/c indenizatória, por ausência de documento essencial à propositura da ação, nos termos do art. 320, parágrafo único, deve ser mantido ante a inércia do autor em atender a determinação de juntada dos extratos bancários e, consignação judicial, se o caso, de valor indevidamente creditado em sua conta bancária. ... (Continua)

5 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Regressiva de seguro de transporte de carga. Inocorrência. Ausência de juntada de documento essencial. Documentos juntados em réplica. Oportunidade de manifestação pela parte. Contraditório e ampla defesa assegurados. Prejuízo não configurado. Incidência do princípio da instrumentalidade das formas. Preliminar afastada.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - RECURSO DESPROVIDO.

ausência de juntada de documento essencial à propositura da ação, mesmo após intimações sucessivas, autoriza o indeferimento da petição inicial com fundamento no CPC, art. 485, I. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- INÉPCIA DA INICIAL - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL - EXTINÇÃO - IMPERTINÊNCIA. - O

pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação. - Não cabe ao juízo estabelecer exigências de documentação extraordinária ao rol legal para a postulação da ação, pelo que se a petição inicial atende aos requisitos legais (art. 319, 320, CPC) e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, não se promove extinção do feito sem resolução do mérito, por inépcia da inicial.... (Continua)

8 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ausência de documento essencial. Questão já apreciada no despacho saneador. Assentado a dispensabilidade do boletim de ocorrência a comprovar o fato danoso. Decisão irrecorrida e acobertada pelo manto da preclusão. Preliminar rejeitada.

9 - TJSP Extinção do processo. Ação monitória. Contrato celebrado entre as partes que não foi juntado. Determinação de emenda à inicial. Inércia do autor mesmo após regularmente intimado. Documento essencial à propositura da ação que se encontra sob a guarda do autor e deveria ter acompanhado a inicial. Extinção necessária. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS PRESENTES - JUNTADA DE EXTRATO DE NEGATIVAÇÕES ATUALIZADO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO - PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADOS - INTELIGÊNCIA CONJUNTA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319 C/C Lei 7.115/1983, art. 1º - SENTENÇA CASSADA.

Os requisitos previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 foram atendidos e, por isso, não seria necessário determinar a emenda da petição inicial. Se já houve juntada de extrato de negativação, não há que se exigir nova juntada de extrato atualizado, pois não é documento indispensável à propositura da ação e, por conseguinte, não é causa de indeferimento da petição inicial. A simples declaração de domicílio é capaz de demonstrar a prova relativa de seu conteúdo, conforme preceitua a Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983. Não há imposição legal a exigir a juntada de instrumento de mandato com data atualizada, notadamente porque a procuração não possui prazo de validade e, também, tendo em vista a presunção de veracidade dos documentos carreados aos autos, cabendo à parte contrária impugná-los. Havendo no processo instrumento válido e eficaz de mandato, outorgando poderes ao advogado para o ajuizamento da ação, revela-se desnecessária a exigência de apresentação de nova procuração atualizada apenas pelo fato de a mesma ter sido outorgada há pouco mais de um ano. Preenchidos os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, não há que se falar em inépcia da petição inicial.... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida por juízo de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. A ação buscava a declaração de prescrição de dívida registrada há mais de quinze anos, a exclusão do nome do autor de cadastro de inadimplentes e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão de indeferimento teve como fundamento a ausência de apresentação de documentos indispensáveis à comprovação da relação jurídica e da origem do débito, não sanada mesmo após intimação expressa para regularização. ... (Continua)

12 - TJRJ Direito Processual Civil. Demanda indenizatória alegando o autor a indevida inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Determinação de juntada de documento que se considerou essencial para a correta apreciação do direito pleiteado. Inércia do autor. Sentença de extinção indeferindo a petição inicial. Documento de comprovação da «negativação já acostado na petição inicial. Autor que não foi intimado para corrigir eventual defeito na petição inicial capaz de dificultar o julgamento do mérito, que foi um dos fundamentos da sentença. Caso que não se enquadra nas hipóteses de indeferimento da petição inicial previstas nos art. 320 e 321 do CPC. Prosseguimento do feito que se impõe. Recurso provido.

13 - TJSP Arrendamento mercantil. Revisional. Extinção sem exame de mérito por inépcia da inicial. Reforma. Pedido incidental de exibição do contrato. Documento não essencial, passível de apresentação com instauração de lide. Assistência judiciária. Revogação em sentença, ausente fundamentação, bem como alteração nos fatos que previamente lhe autorizaram concessão. Afastamento, mantendo-se o benefício. Anulação. Recurso provido.

14 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. FUNDO DE RESERVA. ATA DA ASSEMBLEIA. DOCUMENTO ESSENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE BORDERÔS DEVIDAMENTE ASSINADOS. DOCUMENTO ESSENCIAL À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Carnes Nelore Importação e Exportação EIRELI e Júlio Cesar Rodrigues contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S/A, condenando-os ao pagamento de R$304.728,04, acrescido de correção monetária, juros legais, custas e honorários. Os apelantes alegam inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais (borderôs assinados), excesso de execução e nulidade do contrato por falta de outorga uxória em garantia fidejussória. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO. DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. SUFICIÊNCIA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. REQUISITOS FORMAIS DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela de urgência em agravo de instrumento, no qual se alegava a inépcia da petição inicial da ação de busca e apreensão em razão da ausência do contrato de adesão ao grupo de consórcio. A parte agravante sustenta que esse documento seria essencial à propositura da ação, por conter informações omitidas no contrato de alienação fiduciária, como valores e vencimentos das parcelas, nos termos das cláusulas 7.3 e 7.4. Requer a retratação da decisão ou o provimento do recurso. ... (Continua)

17 - TJSP PROCESSO - Rejeitado o pedido de extinção do processo, sem apreciação do mérito, por inépcia da inicial - A inicial, com os documentos apresentados, satisfaz os requisitos dos arts. 319, 320 e 330, §2º, todos do CPC/2015 - Satisfeita a determinação constante do art. 330, §2º, do CPC/2015, que prescinde da quantificação e depósito do valor incontroverso, requisitos estes que não podem ser havidos como pressupostos de constituição válida e regular do processo de revisão de contrato bancário, conforme orientação que esse relator passa a adotar, até porque admissível o pedido de exibição incidental do contrato objeto da ação nessas demandas, documento este essencial para atendimento dos requisitos em questão.

18 - TRT2 Petição inicial inépcia ementa. Inépcia da inicial. Oportunidade de emenda. Súmula 263 do c. TST. Não há obrigatoriedade legal para que o Juiz dê prazo à parte autora para que esta emende a petição inicial em caso de inépcia. O prazo de 10 (dez) dias a que alude o CPC/1973, art. 284 refere-se tão somente a falta de juntada de documento indispensável à propositura da ação ou indicação na exordial dos elementos essenciais descritos no art. 282 do mesmo diploma, não sendo esta a hipótese dos autos, sendo esta a ilação da Súmula 263 do c. TST.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - TÍTULO EXECUTIVO QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.

título executivo judicial que fixou os alimentos estabelece os parâmetros essenciais da obrigação alimentar. Os elementos constantes do título são cruciais para delimitar o objeto da ação de exoneração e permitir que o pedido seja formulado com precisão. ... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. REJEIÇÃO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E RESPECTIVO CÁLCULO. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 330, §2º, DO CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 205. RECURSO DO AUTOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. TAXA ANUAL INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.