Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - RECURSO DESPROVIDO.

ausência de juntada de documento essencial à propositura da ação, mesmo após intimações sucessivas, autoriza o indeferimento da petição inicial com fundamento no CPC, art. 485, I. ... (Continua)