Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. REJEIÇÃO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E RESPECTIVO CÁLCULO. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 330, §2º, DO CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 205. RECURSO DO AUTOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. TAXA ANUAL INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.