Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- INÉPCIA DA INICIAL - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL - EXTINÇÃO - IMPERTINÊNCIA. - O

pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação. - Não cabe ao juízo estabelecer exigências de documentação extraordinária ao rol legal para a postulação da ação, pelo que se a petição inicial atende aos requisitos legais (art. 319, 320, CPC) e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, não se promove extinção do feito sem resolução do mérito, por inépcia da inicial.... (Continua)