indisponibilidade judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Registro público. Registro de imóveis. Dúvida. Execução. Hasta pública. Carta de arrematação. Indisponibilidade judicial. Lei 6.015/1973, art. 252. CPC/1973, art. 694.

«Decretada por diversos juízos a indisponibilidade do bem imóvel levado à praça, fato do conhecimento da arrematante, a carta não poderá ser registrada enquanto perdurar a indisponibilidade judicial existente. Recurso não conhecido.... (Continua)

2 - TJRJ Execução. Hasta pública. Leilão de imóvel gravado por indisponibilidade judicial. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 686, V e 694. Lei 6.015/1973, art. 252.

«Agravo de instrumento contra a decisão que admitiu leilão de bem imóvel gravado por indisponibilidade judicial. O decreto judicial da indisponibilidade de bens possui natureza cautelar, e tem por escopo garantir o cumprimento de eventual condenação judicial imposta ao proprietário. Mas não se presta a criar privilégio para um credor, o beneficiário da medida, em detrimento de outros titulares de créditos também formados na via judicial. Nos termos do CPC/1973, art. 686, V, o edital deve fazer menção à existência de ônus sobre o imóvel objeto da arrematação. Dessa forma, plenamente possível a hasta pública do imóvel gravado por indisponibilidade, sendo apenas vedado o registro da carta de arrematação antes da baixa do gravame.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL .AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO.MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA .INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DOS IMÓVEIS.CIÊNCIA PRÉVIA DOS VENDEDORES. OMISSÃO NO CONTRATO .VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS RÉUS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO SINAL. ANTECIPAÇÃO DEVOLVIDA DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade quando a apelação apresenta argumentação específica e contrapõe-se diretamente aos fundamentos da sentença recorrida, demonstrando relação de antagonismo entre as teses recursais e a decisão combatida. Configura inadimplemento contratual, por culpa exclusiva dos promitentes vendedores, a ausência de outorga da escritura definitiva por impossibilidade jurídica de transferência dos imóveis objeto do contrato, cuja indisponibilidade judicial era anterior à celebração do negócio e foi omitida dos termos contratuais. Demonstrada a má-fé na celebração do contrato, impõe-se a restituição em dobro do sinal pago, conforme cláusula expressa contratual, bem como a restituição simples dos valores adiantados. Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.... (Continua)

4 - TJSP Execução fiscal. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A determinação tendente à indisponibilidade judicial de ativos financeiros depende de requerimento prévio da parte exequente, nos termos da previsão contida no CPC/2015, art. 854 (CPC, art. 655-A, 1973). 2. Precedentes da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte de Justiça. 3. Decisão agravada, reformada, para determinar o desbloqueio de valores e ativos financeiros. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentada pela parte executada, provido.

5 - STJ embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Edifício palace II. Desabamento. Ação civil pública. Fração ideal de imóvel. Leilão. Embargos de terceiro. Indisponibilidade judicial de bens. Fraude à execução configurada. Alienações sucessivas. Má-fé. Presença inequívoca. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ POR TERCEIROS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DESTINO DOS RECURSOS UTILIZADOS NA TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, indeferiu o pedido de levantamento da indisponibilidade judicial recaída sobre imóvel de propriedade de uma das requeridas, ao fundamento de que os agravantes não comprovaram a origem e o destino do valor de R$200.000,00 supostamente pago pela aquisição do bem. ... (Continua)

7 - TRT2 EMBARGOS DE TERCEIROS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE JUDICIAL.

I. CASO EM EXAME:Trata-se de agravo de petição interposto contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro opostos por herdeira de possuidor de boa-fé de imóvel objeto de constrição judicial no curso de execução trabalhista. A embargante alegou exercer posse direta sobre o bem, adquirido mediante compromisso particular de compra e venda firmado antes do ajuizamento da ação principal, requerendo o cancelamento da indisponibilidade sobre o imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Examina-se a possibilidade de oposição de embargos de terceiro por herdeira de compromissário comprador, com fundamento na posse legítima derivada de compromisso de compra e venda não registrado, e a validade da constrição judicial incidente sobre o bem em tais circunstâncias.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Restou demonstrado que a embargante exerce posse direta sobre o imóvel em virtude de instrumento particular de promessa de compra e venda celebrado em 1972, vinte anos antes do ajuizamento da ação trabalhista.2. A ausência de registro do título aquisitivo não impede o reconhecimento da posse como juridicamente relevante para fins de embargos de terceiro, conforme jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 84/STJ).3. A inexistência de impugnação anterior à posse exercida e a ausência de indícios de má-fé, simulação ou fraude à execução reforçam a legitimidade da posse da embargante.4. A constrição judicial imposta sobre o bem turba posse legítima, sendo incabível à luz do ordenamento jurídico vigente, especialmente diante da inexistência de elementos que atraiam a aplicação do CPC, art. 792.IV. DISPOSITIVO E TESE:O agravo de petição foi conhecido e desprovido. Manteve-se a sentença que determinou o levantamento da indisponibilidade do imóvel.Tese firmada: «É legítima a oposição de embargos de terceiro fundada na posse decorrente de compromisso de compra e venda desprovido de registro, desde que comprovada a boa-fé e a inexistência de fraude à execução.Fundamentação: Súmula 84/STJ, CPC/2015, art. 674, art. 1.225, VII, do Código Civil.... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro adquirente de imóvel - Taxa de Licença e de Funcionamento do Exercício de 1997 - Município de Piracaia - Indisponibilidade do bem imóvel decretada em execução fiscal - Sentença de procedência para o fim de «determinar o levantamento da indisponibilidade do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté/SP sob o 10.801 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Embargante que comprovou sua boa-fé - Aquisição do imóvel efetivada por escritura pública protocolizada para registro junto ao CRI de Taubaté antes da averbação do decreto de indisponibilidade judicial - Impossibilidade de presumir-se a fraude a execução, nos termos do CTN, art. 185, vez que a adquirente adotou as cautelas necessárias para a compra do imóvel, inclusive com a apresentação de certidões - Inteligência da Súmula 375/STJ - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido.

9 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Edifício palace II. Desabamento. Ação civil pública. Fração ideal de imóvel. Leilão. Embargos de terceiro. Indisponibilidade judicial de bens. Fraude à execução configurada. Alienações sucessivas. Inequívoca presença de má-fé. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CRITÉRIOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. INSOLVÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DE BENS. OBSTÁCULO. PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA.

1. Tratando-se a relação jurídica base sobre direito consumerista, aplica-se para fins de desconsideração da personalidade jurídica a Teoria Menor disposta no CDC, art. 28. ... (Continua)

11 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Edifício palace ii. Desabamento. Ação civil pública. Fração ideal de imóvel. Leilão. Embargos de terceiro. Princípio da não surpresa. Ofensa caracterizada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indisponibilidade judicial de bens. Fraude à execução configurada. Alienações sucessivas. Inequívoca presença de má-fé.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ recursos especiais. Processual civil. Edifício palace II. Desabamento. Ação civil pública. Fração ideal de imóvel. Leilão. Embargos de terceiro. Princípio da não surpresa. Ofensa caracterizada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indisponibilidade judicial de bens. Fraude à execução configurada. Alienações sucessivas. Inequívoca presença de má-fé.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e3/STJ). ... (Continua)

13 - TRT2 Execução penhora. Em geral imóvel. Indisponibilidade averbada. Posterior alienação judicial. Possibilidade. A indisponibilidade de imóvel averbada por ordem judicial retira o bem do comércio, impedindo as alienações voluntárias pelo titular do domínio, mas não impede as forçadas, como as alienações, onerações e constrições judiciais.

14 - TJPR CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA.

recurso desprovido.I. CASO EM EXAME1. Embargos de terceiro opostos por companheira de executado, visando o reconhecimento do direito à meação sobre imóvel leiloado no curso de processo falimentar. Sentença de improcedência do pedido, com aplicação de multa por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside em determinar se a embargante, na qualidade de convivente em união estável com regime de comunhão universal de bens, possui direito à meação sobre fração ideal de imóvel cujo bloqueio decorreu de desconsideração da personalidade jurídica do devedor, decretada antes da formalização da relação conjugal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A constituição da união estável e o regime de bens adotado não têm o condão de retroagir para afastar a indisponibilidade previamente decretada sobre o imóvel.4. O direito de meação pressupõe a comunicabilidade do bem, o que não se verifica em relação a patrimônio já vinculado à satisfação de credores antes da formação da entidade familiar.5. Configuração de litigância de má-fé, por se tratar de demanda temerária com o objetivo de frustrar a execução legítima.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A indisponibilidade judicial de bem anteriormente decretada impede a invocação do direito à meação pelo companheiro do devedor. 2. A tentativa de afastar os efeitos de constrição judicial mediante alegação de direito de meação pode configurar litigância de má-fé.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, § 2º, I; 843; 80, V.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Agravante que pretende não ser responsabilizado pelas verbas sucumbenciais, invocando o princípio da sucumbência - Reconhecimento do pedido que não o exime de arcar com as despesas processuais, especialmente porque foi o próprio Município que deu causa ao litígio ao não realizar a devida análise da matrícula do imóvel antes de requerer a sua indisponibilidade judicial - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (Cnib). PESQUISA. ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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17 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PESQUISA. ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

18 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Devedor. Citação. Consumação. Penhora suficiente a forrar o juízo. Diligências ineficazes. Pesquisa de bens. Interseção judicial. Deferimento. Frustração. Pesquisa e inclusão do nome via acesso à central nacional de indisponibilidade de bens - Cnib. Destinação do cadastro. Regulação da Corregedoria nacional de justiça (provimento 39/14). Anotação de indisponibilidade decretada em sede judicial. Desvirtuamento. Manejo para apuração de bens pertencente ao executado. Impossibilidade. Agravo desprovido.  

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP Embargos de terceiro. Citação. Nulidade. Inocorrência. Indisponibilidade de bens. Bens de propriedade exclusiva do embargante. Separação judicial em data anterior à ordem de indisponibilidade. Irrelevância da falta de registro da partilha do casal. Sentença de procedência mantida para reconhecer que os bens em questão são de propriedade do embargante e para liberar a constrição de indisponibilidade anotada. Recurso improvido.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE REGISTRO. POSSE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO

Caso em Exame ... (Continua)