Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CRITÉRIOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. INSOLVÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DE BENS. OBSTÁCULO. PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA.

1. Tratando-se a relação jurídica base sobre direito consumerista, aplica-se para fins de desconsideração da personalidade jurídica a Teoria Menor disposta no CDC, art. 28. ... (Continua)