Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL .AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO.MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA .INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DOS IMÓVEIS.CIÊNCIA PRÉVIA DOS VENDEDORES. OMISSÃO NO CONTRATO .VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS RÉUS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO SINAL. ANTECIPAÇÃO DEVOLVIDA DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade quando a apelação apresenta argumentação específica e contrapõe-se diretamente aos fundamentos da sentença recorrida, demonstrando relação de antagonismo entre as teses recursais e a decisão combatida. Configura inadimplemento contratual, por culpa exclusiva dos promitentes vendedores, a ausência de outorga da escritura definitiva por impossibilidade jurídica de transferência dos imóveis objeto do contrato, cuja indisponibilidade judicial era anterior à celebração do negócio e foi omitida dos termos contratuais. Demonstrada a má-fé na celebração do contrato, impõe-se a restituição em dobro do sinal pago, conforme cláusula expressa contratual, bem como a restituição simples dos valores adiantados. Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.... (Continua)