indicacao de nome e endereco de advogado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Falta de indicação de nome e endereço de advogado. Juntada de cópia da procuração. Requisito satisfeito. CPC/1973, art. 524, III.

«A juntada de cópia de procuração satisfaz a exigência do CPC/1973, art. 524, de indicação do nome e endereço do advogado. (...) A jurisprudência desta Corte já consagrou a tese de que deve o agravante cumprir os ditames necessários à correta formação do agravo de instrumento. Entretanto, seria excesso de formalismo não processar o recurso quando presentes a necessária cópia da procuração do agravado, em que constam nome e endereço tanto seu quanto de seu patrono. Nesse sentido, colaciona-se precedente desta Corte: ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Petição. Indicação do nome e endereço do advogado. CPC/1973, art. 524, III. Prescindibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas.

«1. É prescindível a indicação do nome e endereço completos dos advogados na petição de agravo de instrumento quando, por outros documentos, for possível obter a informação. Interpretação do inciso III do CPC/1973, art. 524. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Atendimento. Agravo de instrumento. Petição. Indicação do nome e endereço do advogado. CPC, art. 524, III. Prescindibilidade.

«1. Mantém-se a decisão recorrida quando seus fundamentos não foram suficientemente ilididos pela argumentação do agravante. ... (Continua)

4 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DE NOME E ENDEREÇO DO CAUSÍDICOS QUE PATROCINAM AGRAVANTES E AGRAVADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu tutela de urgência antecipatória em ação que a agravante move em face das agravadas. ... (Continua)

5 - TJSP Intimação. Advogado. Determinação para que o patrono da agravante forneça o endereço atual de sua cliente, ou nome e endereço do representante da empresa com poderes para receber a citação. Descabimento. Dados confidenciais, cujo sigilo profissional é assegurado pela Lei 8906/94. Recurso provido.

6 - TJMG APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME - RECOMENDAÇÕES DO NUMOPED - INTIMAÇÃO PARTE AUTORA - ENDEREÇO INEXISTENTE - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - CONDENAÇÃO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS.

Diante das suspeitas envolvendo advogados, em razão do demasiado número de ações semelhantes com alegações evasivas e, em atenção às orientações editadas pelo NUMOPED em situações específicas de demandas repetitivas, genéricas, com redação idêntica e ajuizadas em curto espaço de tempo, foi determinada a confirmação da pretensão ao direito de ação. É dever da parte manter seu endereço atualizado junto ao Poder Judiciário bem como ao seu patrono, nos moldes do CPC/2015, art. 77, VII. De conformidade com o art. 104, §2º, CPC/2015, a atuação do advogado sem a devida outorga de poderes, enseja em sua condenação ao pagamento das despesas processuais.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Indicação do nome e endereço do advogado do agravado. Prescindibilidade. Prejuízo da parte adversa. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. CPC/1973, art. 154.

«1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que «É prescindível a indicação do nome e endereço completos dos advogados na petição de agravo de instrumento quando, por outros documentos, for possível obter a informação. Interpretação do inciso III do CPC/1973, art. 524 (AgRg no AREsp 756.404/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). ... (Continua)

8 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Intimação. Indicação dos nomes e dos endereços dos advogados dos litisconsortes. Prescindibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 524, III. Exegese

«A norma do CPC/1973, art. 524, III, não exige a indicação do nome e endereço dos advogados dos litisconsortes, que, no caso, aliás, sequer integraram a relação processual. O escopo da lei é a obtenção de dados para a intimação do agravado, uma vez que, diante da nova sistemática processual, o agravo passou a ser protocolado diretamente no tribunal. Dispensa-se a indicação dos nomes e dos endereços dos advogados, quando da interposição do agravo de instrumento, se nas peças juntadas aos autos se pode claramente verificar tais registros.... (Continua)

9 - STJ Recurso. Advogado. Indicação dos nomes e endereços completos dos advogados. Prescindibilidade caso constem das procurações anexadas aos autos. CPC/1973, art. 524, III.

«É dispensável a indicação dos nomes e endereços dos advogados, prevista no CPC/1973, art. 524, III, na petição de interposição, se nas cópias das procurações juntadas aos autos se pode verificar de modo inequívoco tais registros. Precedentes do STJ.... (Continua)

10 - STJ Intimação. Agravo. Indicação dos nomes e dos endereços dos advogados. CPC/1973, art. 524, III. Ausência. Prescindibilidade caso constem das procurações juntadas. Rigorismo processual. Comarca sede de tribunal. Hipótese em que a intimação se daria pela imprensa. Precedentes. Recurso provido.

«Dispensa-se a indicação dos nomes e dos endereços dos advogados, prevista no CPC/1973, art. 524, III, quando da interposição do agravo de instrumento, se nas cópias das procurações juntadas se pode claramente verificar tais registros. Em tais circunstâncias, o objetivo da lei está alcançando, sem prejuízo para a parte adversa ou para o regular desenvolvimento do processo. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nome e endereço do advogado da agravada. Prescindibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Penhora eletrônica pelo bacen-jud. Medida constritiva efetivada antes da adesão do contribuinte a parcelamento tributário.

«1. A parte sustenta que o CPC, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Questionamento acerca da intimação de advogado. Verificação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Intimação realizada em nome de advogada não mais habilitada. Providências adotadas pelo juízo a fim de oportunizar a defesa. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Tentativa de intimação da acusada para constituir novo patrono. Frustração. Atualização do endereço. Ônus da defesa. Nulidade arguida por quem lhe deu causa. Reconhecimento. CPP, art. 565. Impossibilidade. Sentença penal condenatória. Intimação em nome de advogada que teve seus poderes tacitamente revogados. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Indevida supressão de instância. Recurso não provido.

«1 - O recurso ordinário em habeas corpus não se presta à análise de alegação cuja apreciação demanda revolvimento do conjunto fático-probatório. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Locação comercial - Indeferimento de intimação de bloqueio de valor por edital - Não houve diligências em dois endereços nem pesquisas de praxe - As realizadas em outros dois processos em que as partes são as mesmas foram realizadas há 2 anos - Pedido de intimação em nome do advogado da agravada é injustificadamente inédito - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Delito de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada durante o inquérito policial. Acusado foragido. Citação por edital. Apresentação de defesa por advogado constituído. Não comparecimento ao interrogatório. Revelia. Pronúncia. Intimação por edital da decisão de pronúncia e da data da sessão de julgamento. Alegação de nulidade decorrente do não exaurimento das tentativas de intimação pessoal. Improcedência. Edital publicado com data de nascimento e filiação erradas. Menção ao número do processo e nome completo do paciente. Suficiência. Inexistência de nulidade. Advogado constituído intimado. Desnecessidade de intimação do réu foragido. Superveniente renúncia do mandato pelo advogado constituído. Intimação do paciente por edital, para constituir novo patrono. Nomeação de defensor dativo. Prazo exíguo do edital. Não demonstração de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação do acórdão da apelação em nome de causídico que renunciou ao mandato antes da publicação. Inocorrência. Comunicação juntada a destempo nos autos por responsabilidade do advogado e do paciente. Incidência do CPP, art. 565. Ordem denegada.

«I - No que concerne à indigitada nulidade da publicação do acórdão no nome de defensor que renunciou ao encargo, não obstante a renúncia do causídico tenha se dado antes da publicação do acórdão da apelação, extreme de dúvidas que a petição de renúncia fora endereçada e protocolada perante a 1ª instância, sendo que os autos tramitavam perante o eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para apreciação de apelação, tendo sido o acórdão publicado ainda no nome do advogado renunciante. ... (Continua)

17 - STJ Recurso. Agravo de instrumento no Tribunal «a quo. Procuração outorgada pelos agravados. Peça obrigatória. Ausência. Indicação do nome e endereço dos advogados. Insuficiência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 525, I.

«É obrigatória a juntada das cópias dos mandatos outorgados por todos os agravados aos seus procuradores, em obediência ao comando inserto no CPC/1973, art. 525, I. É insuficiente a simples indicação do nome e endereço dos advogados que patrocinam a causa, por força do preceito da lei processual civil indicado.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA CONTRA O INSS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO CONFERIDA À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DA AUTORA, E DE VERBA HONORÁRIA, POR MEIO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE.

Procuração recente outorgada com poderes especiais para receber e dar quitação. Instrumento de mandato que contém indicação do nome da sociedade de advogados, seu registro na OAB e seu endereço. Atendimento das exigências previstas na Lei 8.906/94, art. 15, § 3º e no CPC, art. 105, § 3º. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS EGRÉGIAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.016, INC. IV, DO CPC - REQUISITO DE INDICAÇÃO DE NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - DESPEJO LIMINAR - FALTA DE PAGAMENTO - CAUÇÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.

Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo «a quo, na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo «ad quem, no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. A ausência de indicação do nome e endereço completo dos advogados do recorrido no agravo de instrumento não enseja a inadmissibilidade do recurso, desde que tais informações estejam acessíveis nas peças processuais ou que seja apresentada a contraminuta, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas. Para concessão da liminar de despejo, faz-se necessário o cumprimento de alguns requisitos, quais sejam, a prestação de caução em valor equivalente a três meses de aluguel e a ausência, no contrato celebrado, das garantias previstas na Lei 8.245/91, art. 37 (caução, fiança e seguro de fiança locatícia), sem os quais torna-se inviável o deferimento da liminar.... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME E DO ENDEREÇO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - REJEIÇÃO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI MARIA DA PENHA - OFENSAS E AMEAÇAS EM CONTEXTO FAMILIAR - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA - APREENSÃO DA ARMA DE FOGO DO RÉU - MEDIDA COMPATÍVEL COM OS INDÍCIOS DOS AUTOS - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA - MANUTENÇÃO - COMPARECIMENTO AO PROJETO DIALOGAR - REVOGAÇÃO - OBSERVÂNCIA ÀS CONDIÇÕES ETÁRIAS E DE SAÚDE DO AGRAVANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Constatado que embora a parte agravante não tenha indicado na petição recursal o nome e o endereço do advogado da agravada, nos termos do art. 1.016, IV do CPC, deve o recurso ser conhecido à luz do princípio da instrumentalidade das formas, porquanto é possível extrair tais informações dos autos eletrônicos, bem como das peças que instruem o recurso, tendo o procurador sido devidamente intimado para apresentar contraminuta, inexistindo, portanto, prejuízo. ... (Continua)