Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME E DO ENDEREÇO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - REJEIÇÃO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI MARIA DA PENHA - OFENSAS E AMEAÇAS EM CONTEXTO FAMILIAR - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA - APREENSÃO DA ARMA DE FOGO DO RÉU - MEDIDA COMPATÍVEL COM OS INDÍCIOS DOS AUTOS - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA - MANUTENÇÃO - COMPARECIMENTO AO PROJETO DIALOGAR - REVOGAÇÃO - OBSERVÂNCIA ÀS CONDIÇÕES ETÁRIAS E DE SAÚDE DO AGRAVANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Constatado que embora a parte agravante não tenha indicado na petição recursal o nome e o endereço do advogado da agravada, nos termos do art. 1.016, IV do CPC, deve o recurso ser conhecido à luz do princípio da instrumentalidade das formas, porquanto é possível extrair tais informações dos autos eletrônicos, bem como das peças que instruem o recurso, tendo o procurador sido devidamente intimado para apresentar contraminuta, inexistindo, portanto, prejuízo. ... (Continua)