indexacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Recurso inominado - Policial militar - Adicional de insalubridade - Indexação ao IPC indevida - Lei Complementar 1.361/21, que, ao revogar o Lei Complementar 432/1985, art. 3º, parágrafo único, na redação dada pela Lei Complementar 1.179/12, não incorreu em inconstitucionalidade - Indexação de parcela remuneratória que afronta a CF/88 - Sentença mantida, inclusive, por seus próprios Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Recurso inominado - Policial militar - Adicional de insalubridade - Indexação ao IPC indevida - Lei Complementar 1.361/21, que, ao revogar o Lei Complementar 432/1985, art. 3º, parágrafo único, na redação dada pela Lei Complementar 1.179/12, não incorreu em inconstitucionalidade - Indexação de parcela remuneratória que afronta a CF/88 - Sentença mantida, inclusive, por seus próprios fundamentos

2 - STF Constitucional. Correção monetária. Utilização da TR como índice de indexação.

«O STF, no julgamento das ADIns 493, Rel. Min. Moreira Alves, 768, Rel. Min. Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o STF decidiu, nas referidas ADIns, é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente a Lei 8.177/91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. ... (Continua)

3 - TJRJ E M E N T A

Denúncia oferecida em face de Felipe Gomes Vargas Pereira de Oliveira e Kauan Magalhães dos Santos, imputando-lhes o crime previsto no art. 302, parágrafo 3º, c/c o Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo 1º, I. Determinação de correta juntada dos documentos que instruem a inicial acusatória não atendida pelo Ministério Público. Novo despacho conferindo derradeira oportunidade ao Reclamante igualmente desatendido. Decisão de rejeição da denúncia que não se afigura ilegal ou teratológica. Decisão escorada no sistema de normas que regulamentam a indexação das peças dos autos físicos digitalizados, em especial a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 469/2022, que dispõe sobre a juntada ao processo eletrônico de documentos digitalizados, determinando que «a indexação dos documentos para inserção no processo deverá ser feita previamente, de forma a facilitar o exame dos autos, conforme o seu art. 13, I. Decisão combatida que faz referência à Resolução do CNJ 185/2013, que instituiu o PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário, inclusive nos órgãos de primeira instância. Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/Vice-Presidências 07/2013, que, no âmbito deste Tribunal de Justiça, «estabelece normas, orientações e procedimentos para o trâmite do Processo Judicial Eletrônico - PJE, no âmbito da Segunda Instância Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências". Referência expressa no art. 2º, V, do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/Vice-Presidências 07/2013, da definição de padrão mínimo de indexação. Norma complementada pela Portaria 2VP 06/2016, levando-se em conta o «maior detalhamento das peças a serem indexadas no âmbito do Departamento de Autuação de Distribuição Criminal da 2ª Vice- Presidência (grifos nossos). Anexo I, da Portaria 2VP 06/2016, que dispõe acerca da indexação mínima no âmbito das ações originárias em segundo grau e também em sede de recursos, havendo, inclusive, a discriminação da indexação de diversas peças do inquérito policial, dentre as quais se incluem a portaria de delegado de polícia, o auto de prisão em flagrante, o auto de apreensão de adolescente (AAPAI), o registro de ocorrência e seus aditamentos, além de laudos de exame de corpo de delito, substância entorpecente, arma de fogo, entre outros. Caso dos autos em que, de fato, verifica-se que o Ministério Público não observou os requisitos mínimos de indexação determinados nos Atos Normativos deste Tribunal de Justiça, os quais têm por finalidade regulamentar a Lei 11.419/06, que instituiu regras para a informatização do processo judicial e outorgou aos Tribunais de Justiça a atribuição de disciplinar o acesso para prática dos atos processuais. Anexação de inúmeras peças do inquérito policial em um único documento eletrônico, sem qualquer indexação, que indiscutivelmente dificulta, de modo injustificado, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Correição que se julga improcedente.... (Continua)

4 - TJRJ E M E N T A

Denúncia oferecida, na data de 13/01/2023, em face de Luiz Cláudio de Souza Santos, imputando-lhe o crime previsto no CP, art. 213, caput, na modalidade de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, na forma da Lei 8.072/1990. Determinação de correta juntada dos documentos que instruem a inicial acusatória não atendida pelo Ministério Público. Novo despacho conferindo derradeira oportunidade ao Reclamante igualmente desatendido. Decisão de rejeição da denúncia que não se afigura ilegal ou teratológica. Decisão escorada no sistema de normas que regulamentam a indexação das peças de autos físicos digitalizados, a saber, o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/Vice-Presidências 07/2013, que «estabelece normas, orientações e procedimentos para o trâmite do Processo Judicial Eletrônico - PJE, no âmbito da Segunda Instância Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências". Referência expressa, no art. 2º, V, do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/Vice-Presidências 07/2013, da definição de padrão mínimo de indexação. Norma complementada pela Portaria 2VP 06/2016, levando-se em conta o «maior detalhamento das peças a serem indexadas no âmbito do Departamento de Autuação de Distribuição Criminal da 2ª Vice- Presidência (grifos nossos). Anexo I, da Portaria 2VP 06/2016, que dispõe acerca da indexação mínima no âmbito das ações originárias em segundo grau e também em sede de recursos, havendo, inclusive, a determinação de discriminação da indexação de diversas peças que compõem o inquérito policial, dentre elas a portaria do delegado de polícia, o auto de prisão em flagrante, o auto de apreensão de adolescente (AAPAI), o registro de ocorrência e seus aditamentos, além de laudos de exame de corpo de delito, substância entorpecente, arma de fogo e outros. Caso dos autos em que, de fato, verifica-se que o Ministério Público não observou os requisitos mínimos de indexação determinados nos Atos Normativos deste Tribunal de Justiça, os quais têm por finalidade regulamentar a Lei 11.419/06, que instituiu regras para a informatização do processo judicial e outorgou aos Tribunais de Justiça a atribuição de disciplinar o acesso para a prática dos atos processuais. Reclamante que, ao anexar documentos ilegíveis e inúmeras peças do inquérito policial em dois únicos documentos eletrônicos, nos quais não constam nenhuma indexação, dificultou, injustificadamente, o exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

5 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DO CODIGO PENAL, art. 217-A. REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA COM FUNDAMENTO NA INÉPCIA DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PUGNANDO PELO SEU RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS MÍNIMOS DE INDEXAÇÃO DAS PEÇAS QUE INSTRUEM A EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão proferida pelo MM. Juízo de 1º grau, que rejeitou a denúncia oferecida em face do recorrido, pela prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 217-A, com fulcro nos arts. 395, I, c/c 3º, ambos do CPP, e 321, do CPC, com fundamento na inépcia da denúncia, para instauração da ação penal. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material configurado. Acolhimento sem efeito infringente.

1 - Hipótese em que, equivocadamente, constou da indexação da ementa embargada a expressão «RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA, matéria estranha à discutida nos autos.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUADA FORMAÇÃO E AUSÊNCIA CORRETA INDEXAÇÃO DOS ATOS E PEÇAS CONTIDOS EM AUTOS DIGITAIS. AGRAVANTE QUE, APESAR DA OPORTUNIDADE CONCEDIDA, DEIXA DE CUMPRIR COM A DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO PROCESSO DIGITAL. PLENAMENTE POSSÍVEL A INDEXAÇÃO DAS PEÇAS APRESENTADAS NA FASE RECURSAL, POR MEIO DAS FUNÇÕES EXISTENTES NO SISTEMA INFORMATIZADO DESTE E. TJSP. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO

8 - STF Salário mínimo. Trabalhista. Insalubridade. Utilização como base de cálculo do adicional. Possibilidade. Vedação da utilização do salário mínimo como fator de indexação. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, IV.

«O que a Constituição veda, no art. 7º, IV, é a utilização do salário-mínimo para servir, por exemplo, como fator de indexação. O salário-mínimo pode ser utilizado como base de incidência da percentagem do adicional de insalubridade. Precedentes do STF: AI 169.269-AgR/MG e AI 179.844-AgR/MG, Galvão, 1ª Turma; AI 177.959-AgR/MG, Marco Aurélio, 2ª Turma e RE 230.528-AgR/MG, Velloso, 2ª Turma.... (Continua)

9 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA NÃO INDEXAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. A EXIGÊNCIA DE INDEXAÇÃO DE INQUÉRITO PELO AUTOR DA AÇÃO PENAL IMPLICARIA EM CRIAÇÃO DE REQUISITO DA AÇÃO PENAL OU PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO PREVISTO EM LEI. INEXISTE JUSTIFICATIVA LEGAL PARA IMPEDIR A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS - NÃO CUMPRIMENTO - art. 119 DO PROVIMENTO 355/2018 DA CGJMG - EXTINÇÃO - CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO.

Diante da ausência de cumprimento da determinação do Juiz, apesar de devidamente intimada, quanto à correta indexação dos documentos que acompanham a inicial, em desconformidade à regra prevista no Provimento 355/2018, art. 119, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a extinção do feito e o cancelamento da distribuição do feito é medida que se impõe.... (Continua)

11 - TRT3 Multa convencional estipulada em percentual do salário mínimo. Constitucionalidade.

«O CF/88, art. 7º, IV não estabelece vedação à vinculação da multa convencional a percentual do salário mínimo. O objetivo do legislador constituinte foi o de evitar a utilização do salário mínimo como fator de indexação das obrigações civis e trabalhistas. Ou seja, o que a parte final do item IV do artigo 7º da norma constitucional proibiu foi a utilização do salário mínimo como índice de indexação da moeda ou de reajustes contratuais em geral, o que não impede a utilização de seu valor como referencial das demais obrigações trabalhistas ou convencionais.... (Continua)

12 - STJ Tributário. ICMS. 1. Lançamento por declaração. Débito declarado e não pago. 2. Indexação. UFESP-FIPE. CTN, art. 150.

«1 - Lançamento por declaração. Débito declarado e não pago. ... (Continua)

13 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito do trabalho. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de insalubridade. Indexação ao salário mínimo. Medida cautelar confirmada. Lei 7.394/1985, art. 16. CF/88, art. 7º, IV.

«1 - Inconstitucionalidade da indexação de piso salarial ao valor do salário mínimo. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Erro material identificado. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Caso em que o Recurso Especial foi provido para determinar que, havendo requerimento administrativo, como no caso, esse é o marco inicial do benefício previdenciário. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Voto vencido. Indexação. Não inclusão. Erro material. Correção.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, III, são cabíveis embargos de declaração para fins de correção de erro material quanto à aferição da tempestividade do recurso. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental na reclamação. Fixação do piso salarial do trabalhador em múltiplos do salário mínimo vigente ao tempo da contratação. Reajustes remuneratórios subsequentes de acordo com a convenção coletiva da categoria respectiva. Súmula Vinculante 4/STF e ADPF 151/PI. Vedação de indexação do salário mínimo para reajustes remuneratórios. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental não provido.

«1 - A manutenção dos critérios estabelecidos em lei anterior à Constituição de 1988, dissociando-os da indexação pelo salário mínimo mediante a fixação do momento em que apurado o valor do direito prescrito na norma, não viola a Súmula Vinculante 4/STF e a ADPF 151/DF-MC. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Carteira de Previdência das Serventias não oficializadas da Justiça do Estado - Inativo - Proventos - Pretensão à forma de cálculo do pagamento dos proventos com base na Lei Estadual 10.393/70, à razão de 17,00 salários mínimos, e restituição das diferenças após a edição da Lei Estadual 14.016/10, bem como à fixação de alíquota máxima de contribuição em 5% - Impossibilidade - Alíquota referente à contribuição previdenciária prevista na Lei 14.016/2010 que não padece de qualquer ilegalidade - Inteligência da CF/88, art. 7º, IV e Súmula Vinculante 04/STFE. Supremo Tribunal Federal - Indexação dos proventos ao salário mínimo - Inadmissibilidade - CF/88 que assegura apenas a irredutibilidade de vencimentos, não tendo o servidor público direito adquirido a regime jurídico, nem tampouco direito à indexação dos vencimentos a salário mínimo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. MARCA. ANÚNCIOS PATROCINADOS. INDEXAÇÃO DE ELEMENTO NOMINATIVO DA MARCA DA AUTORA COMO PALAVRAS-CHAVE PARA EXIBIÇÃO DE LINKS PATROCINADOS EM FERRAMENTA DE PESQUISA, POR MEIO DA PLATAFORMA GOOGLE ADS. CONCORRÊNCIA PARASITÁRIA. ENUNCIADO XVII DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DO E. TJSP. DANOS MORAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Marca. Anúncios patrocinados. Indexação de elemento nominativo da marca da autora como palavras-chave para exibição de links patrocinados em ferramenta de pesquisa, por meio da plataforma Google Ads. Concorrência parasitária. Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. TJSP. Jurisprudência. Dano moral. Configuração. Prejuízos in re ipsa. Jurisprudência. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Acidente aéreo. Danos morais. Termo inicial da prescrição. Data do conhecimento da incapacidade laboral permanente e parcial. Primeira perícia inconclusiva. Realização de nova perícia. Possibilidade. Valor da reparação. Indexação ao salário mínimo. Afastamento. Recurso parcialmente provido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas no exame do contexto fático probatório, concluíram que, embora o acidente tenha ocorrido em 12 de fevereiro de 1990, os danos na coluna cervical da vítima protraíram-se no tempo, de maneira que se foram agravando e somente em julho de 1994 pode ser constatado que resultaram na incapacidade laboral parcial e definitiva do autor da ação. Nesse contexto, o marco inicial da prescrição é a data em que a vítima tomou conhecimento das sequelas decorrentes do acidente aéreo, em 15 de julho de 1994. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito documentário para importação. Vinculação à moeda estrangeira. Admissibilidade. Relação de importação. Cumprimento no exterior. Necessidade de utilização da indexação em moeda estrangeira. Recurso não provido.

21 - STF Recurso extraordinário. Matéria tributária. Substituição legal dos fatores de indexação. Alegada ofensa às garantias constitucionais do direito adquirido e da anterioridade tributária. Inocorrência. Simples atualização monetária que não se confunde com majoração do tributo. Recurso improvido. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 5º, LIV. CF/88, art. 150, III, «b.

«- Não se revela lícito, ao Poder Judiciário, atuar na anômala condição de legislador positivo, para, em assim agindo, proceder à substituição de um fator de indexação, definido em lei, por outro, resultante de determinação judicial. Se tal fosse possível, o Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes. Precedentes. - A modificação dos fatores de indexação, com base em legislação superveniente, não constitui desrespeito a situações jurídicas consolidadas (CF/88, art. 5º, XXXVI), nem transgressão ao postulado da não-surpresa, instrumentalmente garantido pela cláusula da anterioridade tributária (CF/88, art. 150, III, «b). ... (Continua)

22 - STF Tributário. Imposto de renda. Lei 7.738/1989. Ano-base de 1988. Previsão de novo parâmetro de indexação. Atualização dos valores das quotas do tributo. Direito adquirido. Princípios da anterioridade e irretroatividade. Violação. Ausência. É constitucional a correção monetária das quotas do imposto de renda tal como prevista na Lei 7.738/1989, ante a mera substituição de parâmetro para a indexação, instituída em legislação anterior. Lei. Aplicação no tempo. Imposto de renda. Adicional. Decreto-lei 2.462/1988. Aplicação no ano-base de 1988. Irretroatividade e anterioridade. Inobservância. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 150, III, «a e «b. Emenda Constitucional 42/2003. Lei Complementar 35/1979, art. 66, § 1º. CTN, art. 104, I. CTN, art. 105. Lei 7.450/1985, art. 25, parágrafo único. Lei 7.730/1985. Lei 7.738/1989. Lei 8.034/1990. Decreto-lei 2.354/1987. Decreto-lei 2.462/1988, art. 1º, I e II e parágrafo único. Decreto-lei 2.462/1988, art. 12, I.

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. MARCA. ANÚNCIOS PATROCINADOS. INDEXAÇÃO DE ELEMENTO NOMINATIVO DA MARCA DA AUTORA COMO PALAVRAS-CHAVE PARA EXIBIÇÃO DE LINKS PATROCINADOS EM FERRAMENTA DE PESQUISA, POR MEIO DA PLATAFORMA GOOGLE ADS. CONCORRÊNCIA PARASITÁRIA. INOCORRÊNCIA. DISTINGUISHING. PROTEÇÃO MARCÁRIA QUE NÃO ABRANGE O RAMO DE ATIVIDADE DA RÉ. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Marca. Anúncios patrocinados. Indexação de elemento nominativo da marca da coautora como palavras-chave para exibição de links patrocinados em ferramenta de pesquisa, por meio da plataforma Google Ads. Concorrência parasitária. Inocorrência. Distinguishing. Autora detentora de marca mista, na classe NCL (10) 35 («Propaganda; gestão de negócios; administração de negócios; funções de escritório). Proteção marcária que não abrange o ramo de atividade da ré (comercialização de obras de arte). Ato ilícito não configurado. ... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Fepasa. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Indexação a múltiplos dos salários-mínimos.

«O CF/88, art. 7º, IV veda a utilização do salário-mínimo como fator de indexação de qualquer benefício. Entendimento consagrado na Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. A pretensão de utilização do piso salarial de 2,5 salários mínimos para alteração de todos os vencimentos da estrutura de cargos e salários da FEPASA e a consequente paridade para recálculo das complementações de aposentadoria é contraditória ao estabelecido no art. 4º, § 2º da Lei Estadual 9.343/96, que expressamente determina que os reajustes dos benefícios da complementação e pensões devem obedecer aos índices e datas estabelecidos em acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou dissidio coletivo. Acrescente-se que a pretensão colide com o disposto no CF/88, art. 7º, IV e Súmula Vinculante 4 do STF. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano material. Indenização fixada em moeda estrangeira. Impossibilidade. Conversão em moeda nacional na data do evento. Atualização monetária. Danos morais. Revisão. Possibilidade. Desproporcionalidade. Indexação ao salário mínimo. Inviabilidade. Correção monetária. Termo. Arbitramento. Súmula 362/STJ. Não provimento.

«1. A indenização fixada em moeda estrangeira deve ser convertida na data do evento e, a partir de então, ser atualizada pelos índices oficiais de correção monetária. Precedente. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental na reclamação. Lei, art. 5º Federal 4.950-A/1966. Fixação do piso salarial do trabalhador em múltiplos do salário mínimo vigente ao tempo da contratação. Reajustes remuneratórios subsequentes de acordo com a convenção coletiva da categoria respectiva. Súmula Vinculante 4/STF e ADPF 53/PI. Vedação de indexação do salário mínimo para reajustes remuneratórios. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental não provido.

«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. ... (Continua)

27 - STJ Liquidação de sentença. Índice do IPC. Aplicação.

«Se na vigência dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo continuou a existir a inflação, devem ser aplicados seus verdadeiros índices que reflitam a real inflação do respectivo período e este resultado só será alcançado se a indexação for feita pelo IPC e não pelo BTN.... (Continua)

28 - STJ Liquidação de sentença. Índice do IPC. Aplicação.

«Se na vigência dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo continuou a existir a inflação, devem ser aplicados seus verdadeiros índices que reflitam a real inflação do respectivo período e este resultado só será alcançado se a indexação for feita pelo IPC e não pelo BTN.... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização fixada em quantidade de salários mínimos. Possibilidade. Vedação, contudo, à vinculação com o salário mínimo como forma de indexação para a época do efetivo pagamento. Inteligência do CF/88, art. 7º. Recurso parcialmente provido.

30 - STJ Compromisso de compra e venda. Indexação. Índice que retrata o custo da construção. Obra concluída. Reajuste de prestações. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«O índice que retrata a evolução do custo da construção civil não pode ser aplicado no reajuste de prestações do contrato de promessa de compra e venda, se a edificação já foi concluída.... (Continua)

31 - STJ Correção monetária. Liquidação de sentença. Índice do IPC. Aplicação.

«Se na vigência dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo continuou a existir a inflação, devem ser aplicados seus verdadeiros índices que reflitam a real inflação do respectivo período e este resultado só será alcançado se a indexação for feita pelo IPC e não pelo BTN.... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Crédito rural. Reajuste do saldo devedor. Indexação aos índices de poupança. Março de 1990. BTNF (41,28%). Precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Seção do STJ. Eficácia erga omnes. Inteligência da Lei 7.347/1985, art. 16 da Lei de ação civil pública combinado com o CDC, art. 93, II, e CDC, art. 103, III. Precedentes do STJ.

«1. O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTN no percentual de 41,28%. Precedentes específicos do STJ. ... (Continua)

33 - TJSP INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - § 3º

do Lei Complementar 64/93, art. 68, introduzido pelo Lei Complementar 69/1993, art. 1º, de Santa Albertina - indexação de adicional de insalubridade dos servidores municipais ao salário-mínimo - violação aos arts. 7º, IV, e 37, XIII, da CF, e aos arts. 115, XV, e 124, § 3º, da CE, além de infringência ao Tema 25 de repercussão geral e à Súmula Vinculante 04/STF - inconstitucionalidade reconhecida - impossibilidade, contudo, de o Poder Judiciário estabelecer a base de cálculo a ser adotada, conforme a SV 04 - descabimento, ainda, de modulação de efeitos em sede de incidente de arguição de inconstitucionalidade (precedente do OE) - compreensão do STF, em casos semelhantes, de manutenção da indexação do adicional de insalubridade ao salário-mínimo até que o Legislativo edite lei para suprir a falta de outro parâmetro - arguição acolhida para declarar a inconstitucionalidade do - Lei Complementar 64/93, art. 68, § 3º, introduzido pelo Lei Complementar 69/1993, art. 1º, de Santa Albertin... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Má prestação do serviço. Caracterização. Responsabilidade objetiva da empresa. Indenização devida. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em salários mínimos. Possibilidade. Vedação como forma de indexação à época do pagamento. Recurso não provido.

35 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Indexação em moeda estrangeira (dólar). Crise cambial de janeiro de 1999. Plano real.Prova do caráter imprevisível. Suficiência da demonstração da onerosidade excessiva. CDC, art. 6º, V.

«O preceito insculpido no inc. «V do CDC, art. 6º dispensa a prova do caráter imprevisível do fato superveniente, bastando a demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor.... (Continua)

36 - STJ Correção monetária. Liquidação de sentença. IPC. Março, abril e maio. Complementação de proventos.

«Se na vigência dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo continuou a existir a inflação, devem ser aplicados seus verdadeiros índices que reflitam a real inflação do respectivo período e este resultado só será alcançado se a indexação for feita pelo IPC e não pelo BTN.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito de imagem. Dano presumido. Uso indevido. Google imagens. Necessidade de instrução. Condições de publicação, indexação e busca.

1 - Hipótese em que os pais autorizam a veiculação da imagem dos filhos no sítio da escola dos filhos. Indexada e recuperada pelo serviço Google Imagens, a fotografia foi utilizada pela municipalidade em comunicação institucional. ... (Continua)

38 - STJ Compromisso de compra e venda. Indexação. Índice que retrata o custo da construção. Obra concluída. Reajuste de prestações. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.774/90, art. 1º. Lei 7.799/89, art. 75.

«O índice que retrata a evolução do custo da construção civil não pode ser aplicado no reajuste de prestações do contrato de promessa de compra e venda, se a edificação já foi concluída.... (Continua)

39 - STJ Compra e venda. Contrato de compra e venda de imóvel, com parte do preço pago em prestações mensais e iguais. Correção monetária.

«Cláusula contratual revendo a atualização das prestações pela variação do IPC. Estipulação que não vulnera o direito positivo e deve ser respeitada, porquanto a indexação pelo IPC é que refletiu, na época, a variação da alta do custo de vida.... (Continua)

40 - STF Servidor público. Pensão especial. Fixação com base no salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV

«A vedação da vinculação do salário mínimo, constante do inc. IV do CF/88, art. 7º, que visa impedir a utilização do referido parâmetro como fator de indexação para obrigações, aplica-se imediatamente sobre as pensões que anteriormente foram estipuladas, não havendo que se falar em direito adquirido.... (Continua)

41 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão mensal. Fixação pelo julgador. Valor de referência salário mínimo. Possibilidade. Vedação de indexação. Conversão em valores líquidos à data do vencimento e, partir de então, com incidência de correção monetária. DPVAT. Dedução da indenização fixada judicialmente. Comprovação do recebimento ou do requerimento administrativo. Dispensável. Embargos de divergência providos.

«1. O julgador pode fixar o valor da pensão mensal tomando como referência o valor do salário mínimo. Contudo, não é devida a indexação do valor da indenização, arbitrando-a com base no salário mínimo com a incidência concomitante de atualização monetária, sem que haja sua conversão em valores líquidos. ... (Continua)

42 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Engenheiro. Piso salarial. Lei 4.950-a/1966. Cálculo em múltiplos de salário-mínimo, com expressa ressalva da vedação de sua utilização como fator de indexação. Desresrespeito à Súmula Vinculante 4/STF. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e processo civil. Ações de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Possibilidade de utilização do salário mínimo como base de cálculo e indexação da pensão mensal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

44 - STJ Moeda estrangeira. Direito civil e comercial. Contratação em moeda estrangeira. Pagamento mediante conversão em moeda nacional. Indexação de dívidas pela variação cambial de moeda estrangeira. Contrato civil de mútuo. Alegação de agiotagem. Inversão do ônus da prova de regularidade jurídica das respectivas obrigações. Decreto 57.663/1966 (art. 7º; art. 17 e art. 77). Lei 10.192/2001. Decreto 22.626/1933, art. 1º.

«- O Decreto 23.501/1933, art. 1º proíbe a estipulação de pagamentos em moeda estrangeira, regra essa mantida pelo Decreto-lei 857/1969, art. 1º e pela Lei 10.192/2001, art. 1º e, mais recentemente, pelo CCB/2002, art. 315 e CCB/2002, art. 318. A vedação aparece, ainda, em leis especiais, como a Lei 8.245/1991, art. 17 relativa à locação. A exceção a essa regra geral vem prevista no Decreto-lei 857/1969, art. 2º que enumera hipóteses em que se admite o pagamento em moeda estrangeira. ... (Continua)

45 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA, EM RAZÃO DE OS DOCUMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL SEREM DESPROVIDOS DE INDEXAÇÃO, CONSIDERANDO-A INEPTA. PRETENSÃO MINISTERIAL À REFORMA DA DECISÃO COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO AO PLEITO RECURSAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO AJUIZOU AÇÃO PENAL EM FACE DOS RECORRIDOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 155, PARÁGRAFO 4º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. A DENÚNCIA FOI APRESENTADA COM AS RESPECTIVAS PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL, AS QUAIS FORAM DIGITALIZADAS E ACOSTADAS AOS AUTOS EM SEIS ARQUIVOS, CONTENDO EM MÉDIA 20 FOLHAS CADA, TODAS NUMERADAS E EM ORDEM CRONOLÓGICA, EM FORMATO PDF. O JUÍZO RECLAMADO ENTENDEU QUE O AGRUPAMENTO DE DIVERSOS DOCUMENTOS EM «GRANDES BLOCOS / ÚNICO ARQUIVO NÃO ATENDE ÀS REGRAS DE INDEXAÇÃO ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO STJ/GP 11/2020 E RESOLUÇÃO CNJ 469/2022, REPRESENTANDO DEFEITO E IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL, CAPAZ DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DO MÉRITO E TRAZER INEQUÍVOCO PREJUÍZO À GARANTIA PROCESSUAL DA AMPLA DEFESA. a Lei 11.419/2006, art. 10, QUE REGULARIZA A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL, NÃO ATRIBUI AO MINISTÉRIO PÚBLICO O ÔNUS DE APRESENTAR AS PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA. PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL QUE FORAM JUNTADAS DEVIDAMENTE NUMERADAS E EM ORDEM CRONOLÓGICA, SENDO CERTO QUE O EXCESSO DE FORMALISMO, SOBRETUDO EM CASOS COMO O DOS AUTOS, É INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALÉM DISSO, A DENÚNCIA FOI OFERECIDA JUNTO AO JUÍZO COMPETENTE, SENDO NECESSÁRIA A RESPOSTA SOBRE A POSTULAÇÃO, REGISTRANDO QUE NÃO HÁ NADA QUE IMPEÇA OU DIFICULTE O EXAME DA ADMISSIBILIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA OFERTADA, TENDO POR BASE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. EXIGÊNCIA DE INDEXAÇÃO DE INQUÉRITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE CONFIGURARIA A CRIAÇÃO DE REQUISITO DA AÇÃO PENAL OU PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO PREVISTO EM LEI. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA REFORMAR A DECISÃO, DETERMINANDO-SE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. VIOLAÇÃO DE MARCA. ANÚNCIOS PATROCINADOS. INDEXAÇÃO DAS MARCAS NOMINATIVAS DA AUTORA COMO PALAVRAS-CHAVE PARA EXIBIÇÃO DE LINKS PATROCINADOS EM FERRAMENTA DE PESQUISA, POR MEIO DA PLATAFORMA GOOGLE ADS. CONCORRÊNCIA PARASITÁRIA. ENUNCIADO XVII DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DO E. TJSP. DANOS MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZOS IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Anulação da sentença. Desacolhimento. Vício na fundamentação. Inocorrência. Simples inconformismo da ré com o resultado do julgamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente para o deslinde da causa. Aplicação do art. 370, parágrafo único, CPC. Violação de marca. Anúncios patrocinados. Indexação das marcas nominativas da autora como palavras-chave para exibição de links patrocinados em ferramenta de pesquisa, por meio da plataforma Google Ads. Concorrência parasitária. Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. TJSP. Jurisprudência. Danos material e moral. Configuração. Prejuízos in re ipsa. Jurisprudência. ... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Companhia aérea que altera horário de vôo e transferência de aeroporto de embarque. Indenização fixada em quantidade de salários mínimos. Possibilidade. Vedação, contudo à vinculação com o salário mínimo como forma de indexação para a época do efetivo pagamento. Utilização da tabela prática do Tribunal de Justiça. Inteligência do CF/88, art. 7º. Recurso improvido.

48 - TJSP Correção monetária. Financiamento imobiliário. Revisão de contrato. Sistema financeira da habitação. Saldo devedor. Afastamento da utilização da taxa referencial (tr) como índice de indexação. Descabimento. Contratos vinculados à captação de recursos das cadernetas de poupança, devendo ser reajustados pelos mesmos índices que a instituição financeira deveria remunerar os depósitos nela mantidos. Precedentes. Recurso desprovido, nessa parte.

49 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Auxiliar de laboratório. Piso salarial. Lei 3.999/1961. Cálculo em múltiplos de salário-mínimo, com expressa ressalva da vedação de sua utilização como fator de indexação. Desresrespeito à Súmula Vinculante 4/STF. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

50 - STF Tributário. Imposto de renda. Atualização pela UFIR. Lei 8.383/91. Inexistência de afronta aos princípios da irretroatividade e do direito adquirido.

«Não há inconstitucionalidade na utilização da UFIR, prevista na Lei 8.383/91, para atualização monetária do imposto de renda, por não representar majoração de tributo ou modificação da base de cálculo e do fato gerador. A alteração operada foi somente quanto ao índice de conversão, pois persistia a indexação dos tributos conforme prevista em norma legal.... (Continua)