Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS - NÃO CUMPRIMENTO - art. 119 DO PROVIMENTO 355/2018 DA CGJMG - EXTINÇÃO - CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO.

Diante da ausência de cumprimento da determinação do Juiz, apesar de devidamente intimada, quanto à correta indexação dos documentos que acompanham a inicial, em desconformidade à regra prevista no Provimento 355/2018, art. 119, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a extinção do feito e o cancelamento da distribuição do feito é medida que se impõe.... (Continua)