indenizacao seguradora stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de veículo. Indenização. Prescrição. Incidência da 83/STJ. Alegação de inexistência de recusa formal e inequívoca pela seguradora do pedido de indenização. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ação de indenização fundada em contrato de seguro, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, §1º, II, do Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo CDC, art. 27, tampouco ao de três anos, previsto no CCB, art. 206, §3º, V. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Seguro. Contrato de seguro. Ação. Segurado. Seguradora. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Termo inicial. Conhecimento inequívoca da recusa do pagamento pela seguradora. CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 229/STJ.

«Na esteira de julgados da 2ª Seção do STJ, o termo inicial do prazo prescricional ânuo previsto no art. 178, § 6º, II do revogado Código Civil Brasileiro é a data em que o segurado teve conhecimento inequívoco da recusa do pagamento da indenização pela seguradora, fato este que faz surgir o direito de ação para o adimplemento coercitivo.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Seguradora. Venda de bens salvados de sinistros. Operação de seguro. ICMS. Não incidência. Precedentes do STJ. Súmula 152/STJ. Decreto-lei 73/1996, art. 73. Lei Complementar 87/1996, art. 3º, IX.

«Esta 1ª Seção, julgando o REsp Acórdão/STJ, entendeu pela não-incidência do ICMS sobre a venda, pelas seguradoras, de bens salvados de sinistros. Tal orientação se justifica pelo fato de que a alienação dos mencionados bens integra a operação de seguro, não configurando operação relativa à circulação de mercadoria para fins de tributação. «Conforme rezam os contratos de seguro, havendo indenização total, os salvados - que não são mercadorias - passam a pertencer à companhia seguradora. Esta, além de não ser comerciante, não é alvo de nenhuma operação mercantil: apenas torna-se titular dos bens segurados, em decorrência de um evento extraordinário. É o quanto basta para que se afaste, na espécie, a incidência do ICMS (CARRAZZA, Roque Antônio. «ICMS, 9ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2003, pp. 121/122).... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO. DANOS AO EQUIPAMENTO DO SEGURADO. SINISTRO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. REFORMA.

Ação de regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de serviços públicos. Danos em razão de oscilações na rede de energia elétrica, danificando patrimônio do segurado, ao qual foi paga a respectiva indenização securitária. Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Legitimidade passiva da co-Seguradora. Direito à indenização securitária. Reconhecimento. Reexame de matéria fático probatória. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem em relação à legitimidade de a ora agravante figurar no pólo passivo da presente ação, bem assim quanto a sua responsabilidade pelo pagamento da indenização em razão de sua condição de co-segurador, tal como propugnado nas razões do apelo especial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade da seguradora. Limitação à garantia da apólice. Suficiência do capital segurado para pagamento do total da indenização devida ao autor. Reconhecimento por decisão que ordenou a reserva do montante. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Irresignação da seguradora.

«1. A indenização securitária deve respeitar os limites da garantia contratada na apólice. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança de seguradora contra a seguradora líder. Reembolso de valores pagos a título de indenização do seguro DPVAT. Prescrição trienal. Súmula 405/STJ. Agravo desprovido.

1 - Tratando-se de ação de cobrança de DPVAT ajuizada por seguradora contra a seguradora líder, o prazo de prescrição é trienal, nos termos da Súmula 405/STJ. O prazo de um ano é para demandas entre segurado e seguradora. ... (Continua)

8 - TJSP Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. Acidente de trânsito. Recusa da seguradora. Prescrição reconhecida em face do condutor. Sentença de parcial procedência do pedido inicial em face da seguradora. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE E DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. Inteligência do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Súmula 229/STJ plenamente aplicável in casu. Recusa da seguradora. Propositura da ação após o prazo trienal a contar da recusa formal. Reconhecimento da prescrição também em face da seguradora.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Legitimidade passiva da seguradora. Constatação. Reexame. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a Corte de origem, consignando expressamente que a recorrente integrava grupo de seguradoras vinculadas ao SFH, entendeu que aquela seria parte legítima para figurar no polo passivo da ação de indenização securitária discutida nos autos. ... (Continua)

10 - TJSP Seguro obrigatório. DPVAT. Legitimidade passiva. Seguradora que integra o consórcio. Considerações do Des. Carlos Alberto Garbi sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 6.194/74, art. 7º.

«... Com relação à ilegitimidade passiva da requerida, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já afirmou que a indenização pode ser exigida de qualquer seguradora integrante do Consórcio: ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Acidente fatal em pouso forçado de helicóptero. Indenização paga pela seguradora. Resseguro. Cobrança. Prescrição ânua.

«1. A qualificação jurídica do resseguro como um contrato de seguro decorre do fato de a resseguradora obrigar-se, mediante o pagamento de um prêmio, a proteger o patrimônio da seguradora/cedente do risco substanciado na responsabilidade desta perante seu segurado. Logo, presentes as características principais da relação securitária: interesse, risco, importância segurada e prêmio. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. OSCILAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS A EQUIPAMENTOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA.

Ação regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de serviços públicos. Alegação de danos em razão de oscilações na rede de energia elétrica, atingindo patrimônio do segurado, ao qual foi paga a respectiva indenização securitária. Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO ACIDENTE - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE OS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À SEGURADORA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DESEMBOLSO DOS VALORES PELA SEGURADORA - PRECEDENTES DO STJ. I -

Segundo o disposto no § 2º do CCB, art. 786, o acordo extrajudicial celebrado entre o causador do dano e o proprietário do veículo segurado, sem a participação da seguradora, não vincula esta última, em relação à qual remanesce o direito de sub-rogação integral em relação aos prejuízos por ela sofridos. II - Na ação de regresso, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde a data do desembolso da indenização securitária, conforme precedentes do STJ.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Ação de segurada contra seguradora. Indenização. Prescrição anual. Decisão mantida.

«1. O prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador, buscando o recebimento de indenização por invalidez permanente, é de um ano. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Consórcio. Legitimidade de qualquer seguradora que opera no sistema. Precedentes do STJ. Lei 6.194/74, art. 7º.

«De acordo com a legislação em vigor, que instituiu sistema elogiável e satisfatório para o interesse de todas as partes envolvidas, qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização, assegurado seu direito de regresso.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO DA SEGURADORA. TEMA 1282 DO STJ.

Atento à legislação, importa mencionar a decisão proferida no tema 1282 do STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, na qual foi fixada a seguinte tese: «O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva" ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RISCO PREDETERMINADO. CONTRATO DE RISCO. BOA-FÉ EXTREMA. APLICAÇÃO. SÚMULA 609/STJ. DOENÇA PREEXISTENTE. OCULTAÇÃO. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. FORMULÁRIO. PREENCHIMENTO. TERCEIRO. DECLARAÇÕES INVERÍDICAS. SEGURADO. DEVER DE CORRIGIR. CODIGO CIVIL, art. 766. SEGURADORA. DEVER DE INFORMAR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECEBIMENTO DO PRÊMIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA SEGURADORA. INOCORRÊNCIA. 

1. A obrigação de indenizar do segurador decorre de evento contratualmente previsto, cujo risco esteja predeterminado (CC, art. 757), motivo pelo qual o segurado não pode omitir informações relevantes ao segurador, sob pena de perder a garantia (CC, art. 766).  ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de segurado contra seguradora. Prazo prescricional anual. Súmula 101/STJ. Agravo improvido.

«1. Está consolidado nesta Corte, com a edição da Súmula 101/STJ, que «a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. ... (Continua)

19 - STJ Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação indenizatória regressiva movida por seguradora. Anterior transação realizada entre o segurado e a causadora do sinistro. Quitação e renúncia a reivindicações futuras. Sub-rogação da seguradora inexistente. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CCB, art. 988. CPC/1973, art. 267, VI.

«A transação feita entre o segurado e a empresa causadora do acidente põe fim ao litígio, daí não advindo, para a companhia seguradora, direito a sub-rogação para efeito de postular indenização, regressivamente, pelos valores pagos a seu cliente pela cobertura do sinistro.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. OSCILAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS A EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA.

Ação regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de serviços públicos. Alegação de danos em razão de oscilações na rede de energia elétrica, atingindo patrimônio dos segurados, aos quais foram pagas as respectivas indenizações securitárias Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. ... (Continua)