Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RISCO PREDETERMINADO. CONTRATO DE RISCO. BOA-FÉ EXTREMA. APLICAÇÃO. SÚMULA 609/STJ. DOENÇA PREEXISTENTE. OCULTAÇÃO. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. FORMULÁRIO. PREENCHIMENTO. TERCEIRO. DECLARAÇÕES INVERÍDICAS. SEGURADO. DEVER DE CORRIGIR. CODIGO CIVIL, art. 766. SEGURADORA. DEVER DE INFORMAR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECEBIMENTO DO PRÊMIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA SEGURADORA. INOCORRÊNCIA. 

1. A obrigação de indenizar do segurador decorre de evento contratualmente previsto, cujo risco esteja predeterminado (CC, art. 757), motivo pelo qual o segurado não pode omitir informações relevantes ao segurador, sob pena de perder a garantia (CC, art. 766).  ... (Continua)