Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Consórcio. Legitimidade de qualquer seguradora que opera no sistema. Precedentes do STJ. Lei 6.194/74, art. 7º.
«De acordo com a legislação em vigor, que instituiu sistema elogiável e satisfatório para o interesse de todas as partes envolvidas, qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização, assegurado seu direito de regresso.... ()
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