indenizacao de gastos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenização de gastos realizados em curso de aperfeiçoamento de oficiais. Devidamente reconhecido o pagamento. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Policial Militar. Indenização de gastos realizados em operação com deslocamento. Devidamente reconhecido o pagamento. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Policial Militar. Indenização de gastos realizados em curso de formação de bombeiros. Devidamente reconhecido o pagamento. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TST Honorários advocatícios. Perdas e danos. Indenização de gastos do reclamante com advogado. Pedido improcedente. Súmula 219/TST e Súmula 333/TST. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. CCB/2002, art. 389. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22.

«O eg. Regional afirmou indevida indenização de gastos do reclamante com honorários (perdas e danos), porque constitui, na verdade, disfarce para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, incabíveis na espécie em face de não se configurar a assistência sindical. Os arestos apresentados no recurso de revista refletem o que pensa este relator a propósito de ser necessária nova reflexão a propósito dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, sobretudo após o advento do CCB/2002, art. 389, mas é certo que contêm entendimento superado pela jurisprudência sumulada deste Tribunal (Súmula 219/TST), o que faz incidir o obstáculo de que fala a Súmula 333/TST. Ademais, a Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I é explícita ao registrar que «na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, o que demonstra mais uma vez a superação das teses confrontadas, por evidente incompatibilidade.... (Continua)

5 - TJSP Acidente de trânsito - Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes - Procedência parcial - Incontroversa a culpa da ré pelo acidente - 1. Danos materiais - Autor que não logrou comprovar que os gastos apresentados estão relacionados ao acidente - Ausência de comprovação efetiva a respeito dos gastos com farmácia, deslocamentos e consulta médica - Plano de saúde e academia que são gastos regulares do autor - Inviável a fixação de dano material sobre eventual gasto futuro - Autor que não comprovou efetivamente a renda mensal auferida. Uma única nota emitida pela empresa que não demonstra a renda mensal do autor - 2. Dano moral que foi fixado de forma razoável e proporcional - Sentença mantida - Recurso desprovido

6 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Invalidade de cláusula restritiva de cobertura de tratamento de AIDS. Condenação na obrigação de reembolsar despesas médicas e indenizar sempre que necessário novos gastos.

«É certo e determinado o pedido de se condenar a seguradora a reembolsar as despesas gastas no tratamento de doença, que esta alegava excluída da cobertura, e de declará-la responsável pela indenização, sempre que necessários gastos com tal tratamento.... (Continua)

7 - TRT4 Indenização dos gastos com a lavagem de uniforme.

«Caso em que o uniforme utilizado pelo empregado se constitui em vestimenta comum, que pode ser lavada com as demais roupas, sequer importando em custo adicional relacionado à atividade prestada. Descabimento da indenização dos gastos com a lavagem de uniforme suportados pelo empregado. [...]... (Continua)

8 - TST Dano material emergente. Gastos com remédios. Ônus da prova. Doença profissional equiparada a acidente de trabalho. Ler/dort.

«Se, na hipótese, a autora busca o ressarcimento de valor gasto com a compra de medicamentos (danos emergentes), deveria ter comprovado que a nota fiscal juntada aos autos se refere a remédios adquiridos para seu próprio uso. Segundo o Regional, não consta no documento a «indicação expressa de seu beneficiário», e, portanto, não há prova nos autos de despesa alegada pela reclamante. Com efeito, o Colegiado a quo, ao decidir dessa forma, observou as regras de distribuição do ônus da prova a que aludem a CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, haja vista ser ônus da reclamante a comprovação do fato constitutivo do seu direito. A ausência de impugnação específica do reclamado da nota fiscal juntada aos autos não acarreta a inversão do ônus da prova nem a presunção de que se refere a gastos da autora com a compra de medicamentos, motivo pelo qual é indevido o pagamento de indenização por dano material decorrente de despesas com medicamentos. Ilesos o CPC/1973, art. 302, CPC/1973, art. 373 e CPC/1973, art. 375 e CLT, art. 818. ... (Continua)

9 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Ação de indenização por danos morais e materiais. Comprovação de que os custos com a compra das passagens aéreas e demais gastos forma suportados pelo coautor. Agravante desempregado. Hipossuficiência verificada. Benesse devida. Recurso provido.

10 - TST Indenização por gastos com uniformes. Profissionais da área de saúde.

«Não prospera o recurso de revista pela indicada ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, diante da delimitação do v. acórdão regional de que era obrigatório o uso de uniformes pela reclamante e de que não havia o seu fornecimento pela reclamada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Indenização por perdas e danos. Ressarcimento de valores gastos com advogado.

«A condenação em honorários de advogado a título de indenização por perdas e danos pretendida pelo autor não encontra suporte no direito processual do trabalho. No caso dos autos, o reclamante não se encontra patrocinado por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional, o que, à luz do Lei 5.584/1970, art. 14 e da jurisprudência consubstanciada na Súmula 219/TST, torna indevida a condenação da ré ao pagamento da verba honorária. O recurso de revista não supera os obstáculos do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REEMBOLSO DE GASTOS HOSPITALARES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reembolso de gastos hospitalares e indenização por danos morais, condenando a requerida a ressarcir a autora por despesas hospitalares devido à urgência do caso, considerando abusiva a negativa de cobertura, sem configurar dano moral indenizável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura por parte do plano de saúde, sob alegação de prazo de carência, é válida em casos de urgência. III. Razões de Decidir 3. O contrato é regido pelo CDC, que prevê interpretação mais favorável ao consumidor, considerando abusivas cláusulas que o coloquem em desvantagem exagerada. 4. A negativa de cobertura em situação de urgência é indevida, conforme Lei 9.656/1998, art. 12, V, letra «c, que estabelece prazo máximo de 24 horas para cobertura de urgência, já decorrido no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em casos de urgência, sob alegação de prazo de carência, é abusiva. 2. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser mais favorável ao consumidor... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - ATRASO DE VOO NACIONAL - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL - GASTOS COM ALIMENTAÇÃO FORAM RESSARCIDOS PELA EMPRESA AÉREA.

Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração - Não Ocorrência: - A indenização por danos materiais é devida quando há a demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio do ofendido, e, no caso, os gastos com alimentação foram ressarcidos pela companhia aérea e não restaram demonstrados gastos com transporte. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão de compelir a empresa ré a reembolsar os valores gastos com a realização de pauta de emergência, além da indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do autor. Internação de urgência ou emergência caracterizada. Autora diagnosticada com gravidez de risco. Reembolso dos gastos hospitalares e honorários profissionais devidos. Danos morais configurados. Quantum fixado com razoabilidade. Sentença mantida.

15 - STJ Civil e processual. Ação de indenização. Acidente de trabalho. Morte de empregada. Pensionamento. Percentuais. Presunção de gastos pessoais. Alteração.

«I. Presumindo-se que a vítima teria de despender parte de sua remuneração com gastos próprios, a pensão deve ser fixada em 2/3 da renda que auferia. ... (Continua)

16 - TRT3 Veículo. Uso. Indenização. Veículo de propriedade do empregado. Utilização para a prestação de serviços. Indenização integral, inclusive de gastos relacionados com o veículo

«No âmbito do contrato de trabalho, compete à empresa, e não ao empregado, o fornecimento dos instrumentos e das ferramentas necessárias para o desempenho de suas funções e atribuições. Se a empresa, no comando dos poderes empregatício e organizacional, faz opção e convola esse procedimento de envergadura estrutural e de natureza administrativa, avençando que o empregado forneça o seu veículo para o trabalho, deve indenizá-lo, integralmente, utilização e gastos. De conseguinte, a empregadora deve restituir ao empregado todos os gastos por este despendidos, vale dizer, tanto os gastos referentes ao combustível, quanto aqueles que envolvam a manutenção, a conservação, o desgaste e a depreciação de bem de sua propriedade, que foi utilizado em prol das atividades econômicas desenvolvidas pela empregadora.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL E VALORES GASTOS COM REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso dos réus. Alegação que o imóvel apresentava problemas desde o início da locação. Ré que permaneceu morando na residência por aproximadamente dois anos. Vistoria inicial que conta com a assinatura dos réus, e, final que houve recusa de participação. Comprovação dos danos materiais. Multas moratória e compensatória. «Bis in idem". Inocorrência. Fatos geradores distintos. Danos morais configurados. Circunstâncias fáticas que justificam a manutenção do quantum indenizatório, suficiente para compensar a vítima sem acarretar-lhe indevido enriquecimento. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Instalação de piscina em residência. Falha na execução da obra. Comprovação. Condenação ao pagamento de indenização pelos gastos necessários para a retomada do status quo ante do imóvel que não constou no rol de pedidos da inicial. Decisão extra petita. Demora na realização da obra. Prejuízo material que comporta ressarcimento, observando-se que os valores deverão ser apurados de acordo com os gastos comprovados nos autos. Dano moral caracterizado. Recurso parcialmente provido, com observação.

19 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BURACO NÃO SINALIZADO EM VIA PÚBLICA QUE OCASIONOU DANOS AO VEÍCULO CONDUZIDO PELO AUTOR. DANO MATERIAL E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS TÃO SOMENTE QUANTO AOS VALORES DESPENDIDOS PARA REALIZAÇÃO DE REPAROS NO VEÍCULO. SUPOSTOS GASTOS COM COMBUSTÍVEL EXCLUÍDOS. PRELIMINARES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BURACO NÃO SINALIZADO EM VIA PÚBLICA QUE OCASIONOU DANOS AO VEÍCULO CONDUZIDO PELO AUTOR. DANO MATERIAL E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS TÃO SOMENTE QUANTO AOS VALORES DESPENDIDOS PARA REALIZAÇÃO DE REPAROS NO VEÍCULO. SUPOSTOS GASTOS COM COMBUSTÍVEL EXCLUÍDOS. PRELIMINARES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR O VALOR SUPOSTAMENTE GASTO COM COMBUSTÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

20 - TRT4 Indenização. Despesas com telefone celular. Prova dos valores gastos.

«A comprovação do uso de telefone, cujas despesas não são ressarcidas pela empresa, torna nítida a existência de prejuízo ao trabalhador, uma vez que ocorre, de forma indevida, a transferência dos ônus do empreendimento econômico ao empregado, em violação ao CLT, art. 2º. A ausência de comprovação dos valores despendidos não afasta o direito do trabalhador, porquanto se presume que a utilização de telefone celular em serviço gera despesas que são arcadas pelo empregado, podendo ser arbitrado pelo Juízo o montante a ser indenizado, considerando valor razoável e compatível com o trabalho realizado. [...]... (Continua)