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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - REDES SOCIAIS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS.

dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA ORAL - PROVA INDISPENSÁVEL À VERIFICAÇÃO DOS FATOS - DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS - CALUNIA - DIFAMAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS NEGADOS.

O julgamento antecipado da lide, quando há necessidade de produção de outras provas, configura cerceamento de defesa, nos termos do CPC, art. 335, I. Para que haja a responsabilização civil do agente necessário se faz o preenchimento de três requisitos, quais sejam, o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade.... (Continua)

3 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Publicação em rede social em cujo texto não se verifica o emprego de palavras ofensivas que possam configurar crime de difamação - Afirmações que não implicam o reconhecimento do dever de indenizar - Danos morais não configurados - Recurso improvido

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A apelante alega que o apelado cometeu ato ilícito ao publicar comentário no Facebook atribuindo crime de calúnia e difamação às autoras, causando-lhe sofrimento. Não há nos autos prova de grande repercussão do comentário ou do dano sofrido pela apelante. A acusação feita pelo apelado é genérica e não identifica claramente a apelante, sendo insuficiente para justificar reparação civil. A animosidade entre as partes não pode ser presumida como evidência de intenção de prejudicar. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.

Insurgência da parte autora contra sentença que não fixou indenização por dano moral, por falta de prova robusta de difamação e ofensa em rede social. Manifestações que não transbordaram do exercício do direito de crítica de atuação realizada pela gestão do Condomínio, não podendo ser consideradas agressões pessoais. Pessoas que se dedicam à atuação na gestão de condomínio não podem se considerar imunes a crítica. Recurso improvido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação da prática de calúnia, injúria e difamação por parte do réu - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Recolhimento do preparo recursal de forma insuficiente - Apelantes intimados a complementar o recolhimento do preparo recursal em 5 dias, sob pena de deserção - Inércia - Deserção configurada (CPC, art. 1.007, § 2º) - Honorários advocatícios recursais - Recurso não conhecido... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Injúria e difamação. Atraso na entrega de habilitação profissional de advogada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais e honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão de injúria e difamação que causaram o retardo na entrega de habilitação profissional de advogada. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIBERDADE DE IMPRENSA.

Preliminares de cerceamento de defesa e inépcia da sentença afastadas. Conjunto probatório suficiente para o julgamento da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Aplicação do CPC, art. 370. Exercício legítimo da liberdade de imprensa. As reportagens se limitaram à narração de fatos de interesse público, tal como se deram. Ausência de comprovação de ofensa à honra ou imagem da apelante. Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado dano moral. Não configurada calúnia, injúria ou difamação. Inexistência de ato ilícito a justificar reparação por danos morais. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Afastamento de condenação por danos morais em caso de absolvição imprópria. Recurso provido para afastar a condenação de reparação de danos morais às vítimas.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou improcedente a queixa-crime, absolvendo o querelado das sanções dos delitos de injúria, calúnia e difamação, por ser considerado inimputável, à época dos fatos, e aplicando-lhe medidas de segurança, além de arbitrar indenização por danos morais em favor dos querelantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de indenização por danos morais, em caso de absolvição imprópria do réu, diagnosticado como inimputável, nos termos da legislação penal vigente.III. Razões de decidir3. O apelante foi absolvido impropriamente devido à sua inimputabilidade, diagnosticado com Transtorno Afetivo Bipolar, o que impede a fixação de indenização por danos morais.4. A sentença absolutória imprópria não gera dever de reparação de danos, pois não possui natureza condenatória.5. A indenização por danos morais não pode ser fixada em casos de absolvição imprópria, conforme a jurisprudência.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para afastar a condenação de reparação de danos morais às vítimas.Tese de julgamento: A absolvição imprópria de um réu inimputável impede a fixação de indenização por danos morais, uma vez que a sentença não possui natureza condenatória e não gera dever de reparação do dano._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VI, e CPP, art. 387, IV; CP, art. 96, II.Jurisprudência relevante citada: TJDF, AP 0711601-95.2021.8.07.0020, Rel. Josaphá Francisco dos Santos, 2ª Turma Criminal, j. 09.08.2023; publicado no DJe: 24.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante, que foi absolvido por ser considerado inimputável devido a problemas de saúde mental, não deve pagar indenização por danos morais aos querelantes. A razão para isso é que, como ele foi absolvido de forma imprópria, não há obrigação de reparação, já que a sentença não é considerada uma condenação. Assim, o pedido dos querelantes para receber essa indenização foi negado, e a decisão anterior foi alterada para afastar essa condenação.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em Exame - 1. Ação de indenização ajuizada pelo apelante contra os apelados, julgada improcedente. O autor alega que sofreu difamação em programa de rádio, resultando em danos morais e perda de oportunidades de trabalho. II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; (ii) a responsabilidade dos réus por supostos danos morais decorrentes de declarações difamatórias. III. Razões de Decidir - 3. Não configurada a negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença foi fundamentada nos termos do CPC/2015, art. 489. 4. Não comprovado o alegado excesso na conduta dos réus, que se limitaram ao exercício do direito de crítica e liberdade de expressão, sem evidência de ilicitude ou ofensa racial. IV. Dispositivo e Tese - 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação sucinta não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. A liberdade de expressão, quando exercida dentro dos limites legais, não caracteriza dano moral. Sentença mantida -recurso desprovid... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou improcedentes a ação principal e a reconvenção, ambos com pedidos de indenização por danos morais. A requerida alega violação de honra por parte da autora, enquanto a autora alega ofensas e desmerecimento de seu trabalho pela requerida. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as condutas das partes configuram danos morais passíveis de indenização ou se se trata de meros aborrecimentos do cotidiano. III. Razões de Decidir. 3. A sentença de primeira instância mantida, pois as partes não comprovaram os alegados danos morais. 4. As críticas e descontentamentos manifestados não extrapolaram os limites do razoável, não configurando injúria, calúnia ou difamação. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A liberdade de expressão deve ser ponderada como o direito à honra e à imagem, não configurando dano moral meros aborrecimentos. 2. O dano moral por ricochete deverá ser reconhecido apenas em casos de maior gravidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, IV e V; CPC/2015, art. 85, §2º, art. 98, §§2º e 3º, art. 373, I, art. 447, §§4º e 5º, art. 487. Jurisprudência Citada: STJ, Agravo em REsp. Acórdão/STJ. REsp 1.119.632/RJ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que atribui à ré a prática de calúnia, difamação e injúria, além de ameaça e perseguição, pelo que pede a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência, condenada a demandada na obrigação de pagar à demandante a quantia de R$ 3.000,00 - Recursos de ambas as partes - Autora que pede a majoração da verba e a condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Demandada que pretende a improcedência do pedido, face ao caráter recíproco das ofensas, com diminuição subsidiária da condenação - Sentença mantida - Ofensas recíprocas não comprovadas - Injúria e perseguição praticadas pela ré contra a autora, por outro lado, já reconhecidas pelo Juízo Criminal - Condenação da ré naquela esfera que impede novo juízo acerca da autoria e materialidade das condutas - Valor da indenização mantido, porquanto razoável - Litigância de má-fé por parte da ré, inocorrente - Juntada de documento já presente nos autos sob a legenda documento novo que caracteriza equívoco, inapta a confundir ou ludibriar o Juízo - Sucumbência recursal pela ré que gera a majoração dos honorários advocatícios - RECURSOS DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PUBLICAÇÃO NA INTERNET.

Pretensão de retirada das publicações no site «Reclame Aqui e pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se os comentários feitos pela apelada no site «Reclame Aqui configuram dano moral à pessoa jurídica, exigindo reparação. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas este deve ser comprovado em sua honra objetiva, não havendo presunção de danos. 2. Os comentários da apelada não ultrapassaram o direito à liberdade de expressão e não demonstraram intenção dolosa de calúnia, difamação ou injúria. DISPOSITIVO E TESE. 3. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica deve comprovar o abalo à sua honra objetiva para caracterização de dano moral. 2. A liberdade de expressão é garantida, desde que não haja intenção dolosa comprovada. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO E RECONVENÇÃO. DEMANDA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS: INJÚRIAS E EMBATE FÍSICO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DIFAMAÇÃO PELAS REDES SOCIAIS. ALEGAÇÃO INFUNDADA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVAS: ART. 370 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CONFRONTO NO BAR INDEVIDA: PROVOCAÇÃO DO OFENDIDO E RETORSÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE FATOS SUBMETIDOS A SEGREDO DE JUSTIÇA NÃO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A ESSE TÍTULO: REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DIFAMAÇÃO PELAS REDES SOCIAIS: DANO MORAL INDENIZÁVEL, MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA -

Exercício legítimo da liberdade de imprensa. As reportagens se limitaram à narração de fatos de interesse público, tal como se deram - Matéria jornalística que apenas narrou fatos ocorridos e que são objeto de questionamento pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público - Ausência de comprovação de ofensa deliberada à honra ou imagem do apelante, que não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado dano moral - Não configurada calúnia, injúria ou difamação, mas indagações da atuação da empresa frente à coisa pública. Inexistência de ato ilícito a justificar reparação por danos morais. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais, na qual a autora alegava injúria e difamação por postagens em redes sociais, requerendo indenização de R$ 30.000,00. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO.

Insurgência contra a decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos contra a sentença, ensejando o término do prazo recursal para interposição do recurso de apelação. Acolhimento. Aclaratórios que cumprem os requisitos de admissibilidade recursal, não se mostrando manifestamente inadmissíveis. Prazo para apelação que deve ser interrompido. Precedentes do c. STJ e deste E. TJSP. Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Responsabilidade civil. Morador demandante que reclama prejuízo moral decorrente de difamação atribuída à Empresa demandada, que administrava o Condomínio à época dos fatos. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: Administradora ré que apenas intitulou o comportamento do demandante como antissocial, que é aquele «contrário às ideias, costumes ou interesses da sociedade, encaminhando «e-mail à suposta Administradora da locação da unidade onde reside a pedido da Síndica do Condomínio. Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para dezessete por cento (17%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE IMAGEM SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO -DIFAMAÇÃO - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - MONTANTE INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DEVIDA - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

Havendo coerência entre o arrazoado recursal e o conteúdo da sentença vergastada, não há se falar em inépcia da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

20 - TJMG Danos morais. Calúnia não comprovada. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Intempestividade. Preliminar rejeitada. Alegação de furtos de frutas. Calúnia não comprovada. Fatos que se mostraram verdadeiros pelas provas. Recurso desprovido

«- Deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade do recurso, pois o dia 15.11.2012 foi feriado nacional (Proclamação da República), e, no dia 16.11.2012, houve suspensão do expediente forense (Portaria-Conjunta 234/2012), sendo que, publicada a sentença em 14.11.2012, o prazo recursal se iniciou somente em 19.11.2012, findando no dia 03.12.2012, data do protocolo da apelação. ... (Continua)