Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em Exame - 1. Ação de indenização ajuizada pelo apelante contra os apelados, julgada improcedente. O autor alega que sofreu difamação em programa de rádio, resultando em danos morais e perda de oportunidades de trabalho. II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; (ii) a responsabilidade dos réus por supostos danos morais decorrentes de declarações difamatórias. III. Razões de Decidir - 3. Não configurada a negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença foi fundamentada nos termos do CPC/2015, art. 489. 4. Não comprovado o alegado excesso na conduta dos réus, que se limitaram ao exercício do direito de crítica e liberdade de expressão, sem evidência de ilicitude ou ofensa racial. IV. Dispositivo e Tese - 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação sucinta não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. A liberdade de expressão, quando exercida dentro dos limites legais, não caracteriza dano moral. Sentença mantida -recurso desprovid... (Continua)