indeferimento rol de testemunhas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prova testemunhal. Indeferimento. O indeferimento da prova suficiente a conduzir à declaração de nulidade pressupõe atuação oportuna da parte, apresentando o rol de testemunhas.

2 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE ROL DE TESTEMUNHAS E SEGREDO DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

3 - STJ Recurso em habeas corpus. Nulidade. Indeferimento da oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Ausência de caracterização. Fundamentação idônea para o indeferimento do pedido de substituição do rol de testemunhas a serem ouvidas por carta precatória. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Esta Corte Superior tem entendimento de que ao magistrado não é imposta a obrigação de deferir todas as diligências requeridas pela parte, devendo ele analisar a conveniência e necessidade do deferimento de cada pedido. Além disso, não se pode reavaliar, em sede de habeas corpus, o mérito do livre convencimento do magistrado. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP Prova. Testemunha. Oferecimento do rol. Acidente do trabalho. Alegação de ocorrência de males colunares. Inquirição de testemunhas para comprovação do nexo causal. Procedimento sumário. Ausência de arrolamento de testemunhas na petição inicial. CPC/1973, art. 276. Preclusão caracterizada. Indeferimento da oitiva das testemunhas bem como da expedição de ofício à empregadora para comprovação do infortúnio. Validade. CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa descaracterizado. Recurso desprovido.

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE MANUTENÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de manutenção de audiência de instrução e julgamento em ação de reparação civil c/c danos morais, sob fundamento de preclusão da apresentação do rol de testemunhas. ... (Continua)

6 - STJ Indeferimento de pedido de substituição e ampliação de rol de testemunhas. Decisão judicial fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Nos termos do CPP, art. 406, na primeira fase do procedimento do júri o momento adequado para o arrolamento de testemunhas pelo Ministério Público é na denúncia, e pela defesa na resposta à acusação. ... (Continua)

7 - TJSP HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO E ADITAMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de devolução de prazo para apresentação da resposta à acusação e aditamento do rol de testemunhas.... (Continua)

8 - TJDF HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE TESTEMUNHAS. INTIMAÇÃO DEFICIENTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DEFESA PRÉVIA APRESENTADA SEM ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 

1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de inclusão de testemunhas defensivas sob fundamento de preclusão, em ação penal por tráfico de drogas. ... (Continua)

9 - TRT3 Prova testemunhal. Indeferimento. Nulidade. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Nulidade.

«Se a lei assegura às partes, no processo do trabalho, o direito de ouvir até três testemunhas, descabe a restrição imposta pelo Juízo de origem, mormente quando o faz em desequilíbrio com o tratamento dado ao reclamante, que teve permitida oitiva de duas testemunhas.... (Continua)

10 - TJPR Direito processual penal. Recurso em Sentido Estrito. Indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas pela defesa, em razão da apresentação tardia do rol. Hipótese não enquadrada no rol taxativo do CPP, art. 581. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas arroladas pela defesa, sob o fundamento de que a apresentação do rol ocorreu fora do prazo legal. O recorrente sustentou que a defesa tem a faculdade de apresentar o rol de testemunhas na resposta à acusação e que a oitiva das testemunhas seria essencial para a busca da verdade real no processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas arroladas pela defesa, por apresentação tardia do rol de testemunhas.III. Razões de decidir3. O recurso não se ampara nas hipóteses de cabimento do CPP, art. 581.4. A decisão recorrida apenas rejeitou a apresentação tardia do rol de testemunhas, não se enquadrando na hipótese do CPP, art. 581, IV.5. A interposição do recurso em sentido estrito é considerada erro grosseiro, pois não há divergência sobre o recurso cabível.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: É incabível o recurso em sentido estrito quando a decisão recorrida apenas rejeita a apresentação tardia do rol de testemunhas, não se enquadrando nas hipóteses previstas no CPP, art. 581._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 581, IV, e 396-A; CP, art. 69.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 638.445, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.03.2016; TJPR, 0003063-59.2024.8.16.0070, Rel. Substituto Cesar Ghizoni, 1ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Lesão corporal. Violência doméstica. Nulidade. Indeferimento de apresentação de rol de testemunhas extemporâneo. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - «[O] direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o CPP que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resp osta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual. « (HC 202.928/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 8/9/2014.)... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. . Resposta escrita. Rol de testemunhas. Oferecimento posterior. Indeferimento da produção da prova. Ilegalidade. Ausência. Preclusão. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«1. Não tendo sido apresentado o rol de testemunhas no momento oportuno, tem-se o fenômeno da preclusão. A fim de evitá-la, a lealdade processual recomendaria um pedido de dilação de prazo, arrimado em motivo relevante. ... (Continua)

13 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cercemento de defesa. Indeferimento. Oitiva de testemunhas.

«O indeferimento da oitiva de testemunhas não significa cerceamento de defesa quando as provas dos autos se mostram suficientes ao esclarecimento dos fatos. Aplicação do CLT, art. 765 c/c CPC/1973, art. 130.... (Continua)

14 - STJ Prova testemunhal. Rol de testemunhas. Prazo para depósito. Testemunha residente em outra Comarca. Irrelevância. Testemunha inquirida por carta precatória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 407 e CPC/1973, art. 410, II.

«... Apesar de ouvidas, de ofício, pelo Juízo da Comarca de João Monlevade, três das testemunhas arroladas pelos autores apenas quatro dias antes da audiência de instrução, foi indeferida a prova testemunhal requerida, tendo em vista a desobediência ao prazo previsto no CPC/1973, art. 407. Na ocasião, foi interposto agravo retido, insistindo na oitiva da testemunha residente em Belo Horizonte, tendo em vista que naquela cidade deveria ser ouvida, não trazendo nenhum prejuízo seu arrolamento fora do prazo do referido dispositivo legal.
O referido prazo, no entanto, é instituído em favor da outra parte, a fim de dar-lhe ciência acerca das pessoas que vão depor (Resp 67.007/MG - 3ª Turma - Rel. Min. Eduardo Ribeiro - j. 06/08/96 - DJ 29/10/96, p. 41642; AGA 88.563/MG - 4ª Turma - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - j. 27/06/96 - DJ 26/08/96, p. 29693). A lei não excepciona o prazo para as pessoas que devem ser ouvidas por meio de precatória, não havendo violação ao CPC/1973, art. 410, IIo indeferimento da oitiva da testemunha arrolada fora do qüinqüídio, eis que a referida norma apenas dispensa as testemunhas inquiridas por carta do dever de depor perante o juiz da causa. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DOS LOCATÁRIOS E FIADORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO ROL SOMENTE APÓS A DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTES INTIMADAS PARA INFORMAREM A PROVA QUE PRETENDIAM PRODUZIR E, NA MESMA OPORTUNIDADE, ARROLAREM O ROL DE TESTEMUNHAS. RÉUS/APELANTES DEIXARAM DE CUMPRIR INTEGRALMENTE A DECISÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. CONHECIMENTO DOS FATOS. DESNECESSIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, DA DECISÃO DE SANEAMENTO PARA INDICAR AS TESTEMUNHAS. EVENTUAL IMPERTINÊNCIA DA TESTEMUNHA PODERIA SER ARGUIDA E RESULTARIA EM SUA DISPENSA NO MOMENTO OPORTUNO.

No caso dos autos, as partes foram intimadas para especificarem as provas que eventualmente pretendiam produzir. Na mesma oportunidade, no caso de pleito de prova oral, foram intimadas para apresentarem o rol de testemunhas. - A ausência de decisão de saneamento, diante das peculiaridades do caso, não impedia a apresentação do rol de testemunhas, uma vez que, constatada a sua desnecessidade futura, poderia ser dispensada. - Diante da ausência de apresentação do rol de testemunhas, pertinente o indeferimento em razão da preclusão temporal.INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE REPAROS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPARAÇÃO ENTRE O ESTADO DO IMÓVEL NO INÍCIO E NO FINAL DO CONTRATO. TESE REFUTADA. LAUDO DE VISTORIA DE ENTRADA E SAÍDA APRESENTADO PELO LOCADOR. PEDIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DESNECESSIDADE DE REITERAR OS REPAROS DESCRITOS NO LAUDO. PROVA DOCUMENTAL, ALIADA AO DIREITO EXPOSTO NA EXORDIAL, MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA A ANÁLISE DO PEDIDO. LOCATÁRIOS QUE PODERIAM IMPUGNAR OS REPAROS MENCIONADOS NO LAUDO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA.- O laudo de vistoria de entrada e saída do imóvel, aliado ao direito descrito na petição inicial, é suficiente para análise do pedido de reparos no imóvel objeto de locação comercial, nos termos do art. 23, III, da Lei 8.245. - Eventual necessidade de impugnação poderia ter sido realizada por intermédio da contestação com base nos reparos descritos no ludo de vistoria. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO INICIAL E FINAL DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO DE VISTORIA DE ENTRADA E SAÍDA. VÍDEOS DO BEM. LOCATÁRIOS DEVIDAMENTE NOTIFICADOS SOBRE A DATA DA VISTORIA, MAS NÃO COMPARECERAM NO ATO E DEIXARAM DE IMPUGNAR DE FORMA ESPECÍFICA QUAIS AVARIAS JÁ PERTENCIAM AO IMÓVEL.- Os locatários foram regularmente notificados do dia em que a vistoria final seria realizada no imóvel, deixando, voluntariamente, de comparecerem ao local na data designada, o que revelou desinteresse em acompanharem o ato. - Os laudos de vistoria, inicial e final, são suficientes para comprovar quais avarias são de responsabilidade dos locatários. - No caso dos autos, os locatários deixaram de impugnar, de forma específica, quais avarias já pertenciam ao imóvel, motivo pelo qual prevalece os termos dos laudos de vistorias. VALORES DOS REPAROS ALMEJADO PELO LOCADOR. APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO. DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DE CADA SERVIÇO. LOCATÁRIOS DEIXARAM DE APRESENTAR ORÇAMENTO ALTERNATIVO PARA IMPUGNAR OS VALORES APRESENTADOS PELO LOCADOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ORÇAMENTO ESPECÍFICO E COMPATÍVEL COM O LAUDO DE VISTORIA É SUFICIENTE PARA REALIZAR A COBRANÇA DE REPAROS DOS LOCATÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA DO IMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE FOI RECEBIDO.- O orçamento juntado pelo locador descreve de forma específica cada serviço de reparo. Já os locatários não juntaram orçamento alternativo para possibilitar a devida comparação. - A apresentação de orçamento específico e compatível com o laudo de vistoria é suficiente para justificar a cobrança de reparos dos locatários, tendo em vista que estes devem entregar o imóvel nas mesmas condições em que foi recebido. OBRIGAÇÃO DOS ALUGUÉIS DURANTE O PERÍODO DE REPAROS NO IMÓVEL PELOS LOCATÁRIOS. CABIMENTO. DEVER DOS LOCATÁRIOS DE RESTITUÍREM O IMÓVEL NA FORMA EM QUE O RECEBERAM. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCADOR ATÉ O CUMPRIMENTO DO REPAROS PELOS LOCATÁRIOS. CHAVE ESTAVA NA POSSE DOS LOCATÁRIOS. OBRIGAÇÃO PREVISTA NO TERMO DE ENTREGA DE CHAVES. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FORA DO PRAZO. CONDENAÇÃO MANTIDA.- O período de reparos no imóvel, após o termo de vistoria de saída, autoriza a cobrança de aluguéis pelo locador, porquanto este fica impedido de utilizar o imóvel. - Além disso, é dever do locatário entregar o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu.- Diante da inadimplência do aluguel, cabível a incidência da multa contratual de 10% sobre o valor principal (cláusula terceira, parágrafo segundo). PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR DECAIU EM PARTE DOS PEDIDOS. REJEIÇÃO. AUTOR DECAIU MINIMAMENTE EM RELAÇÃO AOS SEUS PEDIDOS. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.- Considerando que foram afastados apenas os pedidos referentes à multa contratual e aos honorários contratuais, verifica-se que o autor decaiu de forma mínima em relação às suas pretensões. Apelação cível não provida.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Rol extenso de testemunhas. Prova inútil. Indeferimento motivado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) resposta escrita. Rol de testemunhas. Oferecimento posterior. Indeferimento da produção da prova. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário (STF: HC 109956, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012). ... (Continua)

18 - TJSP Prova. Testemunha. Deferimento de contradita de testemunhas arroladas pelo autor. Anterior deferimento da oitiva em despacho saneador. Expedição de carta precatória para inquirição das testemunhas da autora. Depósito prévio do rol de testemunhas. Contradita que foi acolhida pelo juízo deprecado, consoante alegação de suspeição. Invalidade. Depoimento que deve ser colhido com observância ao CPC/1973, art. 405, § 4º. Recurso parcialmente provido para este fim.

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Cerceamento de defesa. Indeferimento de novo rol de testemunhas apresentado pela defesa. Pedido intempestivo. Preclusão temporal. Constrangimento ilegal. Ausência. Rever o entendimento de que o rol é prescindível. Necessidade de aprofundado exame fático probatório. Precedentes.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

20 - TJSP Prova. Audiência. Designação pelo Magistrado determinando a intimação das testemunhas que vierem a ser arroladas até trinta dias da data da sua realização. Produção indeferida porque o rol foi apresentado fora do prazo. Alegação de omissão e falta de clareza na decisão de designação. Descabimento. Requisitos do CPC/1973, art. 407, caputobservados. Decisão, ademais, facilmente compreensível, restando injustificada a apresentação do rol de testemunhas na forma feita pelo agravante, já a destempo. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.