Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DOS LOCATÁRIOS E FIADORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO ROL SOMENTE APÓS A DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTES INTIMADAS PARA INFORMAREM A PROVA QUE PRETENDIAM PRODUZIR E, NA MESMA OPORTUNIDADE, ARROLAREM O ROL DE TESTEMUNHAS. RÉUS/APELANTES DEIXARAM DE CUMPRIR INTEGRALMENTE A DECISÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. CONHECIMENTO DOS FATOS. DESNECESSIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, DA DECISÃO DE SANEAMENTO PARA INDICAR AS TESTEMUNHAS. EVENTUAL IMPERTINÊNCIA DA TESTEMUNHA PODERIA SER ARGUIDA E RESULTARIA EM SUA DISPENSA NO MOMENTO OPORTUNO.

No caso dos autos, as partes foram intimadas para especificarem as provas que eventualmente pretendiam produzir. Na mesma oportunidade, no caso de pleito de prova oral, foram intimadas para apresentarem o rol de testemunhas. - A ausência de decisão de saneamento, diante das peculiaridades do caso, não impedia a apresentação do rol de testemunhas, uma vez que, constatada a sua desnecessidade futura, poderia ser dispensada. - Diante da ausência de apresentação do rol de testemunhas, pertinente o indeferimento em razão da preclusão temporal.INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE REPAROS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPARAÇÃO ENTRE O ESTADO DO IMÓVEL NO INÍCIO E NO FINAL DO CONTRATO. TESE REFUTADA. LAUDO DE VISTORIA DE ENTRADA E SAÍDA APRESENTADO PELO LOCADOR. PEDIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DESNECESSIDADE DE REITERAR OS REPAROS DESCRITOS NO LAUDO. PROVA DOCUMENTAL, ALIADA AO DIREITO EXPOSTO NA EXORDIAL, MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA A ANÁLISE DO PEDIDO. LOCATÁRIOS QUE PODERIAM IMPUGNAR OS REPAROS MENCIONADOS NO LAUDO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA.- O laudo de vistoria de entrada e saída do imóvel, aliado ao direito descrito na petição inicial, é suficiente para análise do pedido de reparos no imóvel objeto de locação comercial, nos termos do art. 23, III, da Lei 8.245. - Eventual necessidade de impugnação poderia ter sido realizada por intermédio da contestação com base nos reparos descritos no ludo de vistoria. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO INICIAL E FINAL DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO DE VISTORIA DE ENTRADA E SAÍDA. VÍDEOS DO BEM. LOCATÁRIOS DEVIDAMENTE NOTIFICADOS SOBRE A DATA DA VISTORIA, MAS NÃO COMPARECERAM NO ATO E DEIXARAM DE IMPUGNAR DE FORMA ESPECÍFICA QUAIS AVARIAS JÁ PERTENCIAM AO IMÓVEL.- Os locatários foram regularmente notificados do dia em que a vistoria final seria realizada no imóvel, deixando, voluntariamente, de comparecerem ao local na data designada, o que revelou desinteresse em acompanharem o ato. - Os laudos de vistoria, inicial e final, são suficientes para comprovar quais avarias são de responsabilidade dos locatários. - No caso dos autos, os locatários deixaram de impugnar, de forma específica, quais avarias já pertenciam ao imóvel, motivo pelo qual prevalece os termos dos laudos de vistorias. VALORES DOS REPAROS ALMEJADO PELO LOCADOR. APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO. DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DE CADA SERVIÇO. LOCATÁRIOS DEIXARAM DE APRESENTAR ORÇAMENTO ALTERNATIVO PARA IMPUGNAR OS VALORES APRESENTADOS PELO LOCADOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ORÇAMENTO ESPECÍFICO E COMPATÍVEL COM O LAUDO DE VISTORIA É SUFICIENTE PARA REALIZAR A COBRANÇA DE REPAROS DOS LOCATÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA DO IMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE FOI RECEBIDO.- O orçamento juntado pelo locador descreve de forma específica cada serviço de reparo. Já os locatários não juntaram orçamento alternativo para possibilitar a devida comparação. - A apresentação de orçamento específico e compatível com o laudo de vistoria é suficiente para justificar a cobrança de reparos dos locatários, tendo em vista que estes devem entregar o imóvel nas mesmas condições em que foi recebido. OBRIGAÇÃO DOS ALUGUÉIS DURANTE O PERÍODO DE REPAROS NO IMÓVEL PELOS LOCATÁRIOS. CABIMENTO. DEVER DOS LOCATÁRIOS DE RESTITUÍREM O IMÓVEL NA FORMA EM QUE O RECEBERAM. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCADOR ATÉ O CUMPRIMENTO DO REPAROS PELOS LOCATÁRIOS. CHAVE ESTAVA NA POSSE DOS LOCATÁRIOS. OBRIGAÇÃO PREVISTA NO TERMO DE ENTREGA DE CHAVES. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FORA DO PRAZO. CONDENAÇÃO MANTIDA.- O período de reparos no imóvel, após o termo de vistoria de saída, autoriza a cobrança de aluguéis pelo locador, porquanto este fica impedido de utilizar o imóvel. - Além disso, é dever do locatário entregar o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu.- Diante da inadimplência do aluguel, cabível a incidência da multa contratual de 10% sobre o valor principal (cláusula terceira, parágrafo segundo). PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR DECAIU EM PARTE DOS PEDIDOS. REJEIÇÃO. AUTOR DECAIU MINIMAMENTE EM RELAÇÃO AOS SEUS PEDIDOS. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.- Considerando que foram afastados apenas os pedidos referentes à multa contratual e aos honorários contratuais, verifica-se que o autor decaiu de forma mínima em relação às suas pretensões. Apelação cível não provida.... (Continua)