Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal. Recurso em Sentido Estrito. Indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas pela defesa, em razão da apresentação tardia do rol. Hipótese não enquadrada no rol taxativo do CPP, art. 581. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas arroladas pela defesa, sob o fundamento de que a apresentação do rol ocorreu fora do prazo legal. O recorrente sustentou que a defesa tem a faculdade de apresentar o rol de testemunhas na resposta à acusação e que a oitiva das testemunhas seria essencial para a busca da verdade real no processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas arroladas pela defesa, por apresentação tardia do rol de testemunhas.III. Razões de decidir3. O recurso não se ampara nas hipóteses de cabimento do CPP, art. 581.4. A decisão recorrida apenas rejeitou a apresentação tardia do rol de testemunhas, não se enquadrando na hipótese do CPP, art. 581, IV.5. A interposição do recurso em sentido estrito é considerada erro grosseiro, pois não há divergência sobre o recurso cabível.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: É incabível o recurso em sentido estrito quando a decisão recorrida apenas rejeita a apresentação tardia do rol de testemunhas, não se enquadrando nas hipóteses previstas no CPP, art. 581._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 581, IV, e 396-A; CP, art. 69.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 638.445, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.03.2016; TJPR, 0003063-59.2024.8.16.0070, Rel. Substituto Cesar Ghizoni, 1ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025.... (Continua)