incorporacao de imoveis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Decreto-lei 406/68. Incorporação de imóveis. Incidência.

«Na incorporação, fundem-se dois contratos: compra e venda e empreitada. Assim, o construtor-incorporador é, também, empreiteiro. Sua atividade constitui «execução por administração, empreitada ou sub-empreitada, de construção civil, correspondendo ao tipo fiscal descrito no ítem 32 da Tabela anexa ao Decreto-lei 406/68. Imposto sobre serviço devido. Segurança denegada.... (Continua)

2 - STJ Tributário. ISS. Incorporação de imóveis. Incidência. Decreto-lei 406/68, Anexo. Lista 32.

«Na incorporação verifica-se a presença de dois contratos: o de compra e venda e o de empreitada. Portanto, não há dúvida de que o construtor também é um empreiteiro, enquadrando-se na atividade descrita no item 32 da Lista Anexa ao Decreto-lei 406/68. Sendo assim, deve incidir o ISS sobre essa atividade.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - ITBI -

Imunidade - Incorporação de imóveis ao capital social de «holding familiar - Município de São Paulo que deixou de indicar quais documentos apresentados que comprovasse que a apelante atua, predominantemente, no segmento de compra e venda de bens imóveis (art. 37, I, e § 3º, do CTN) - Sentença reformada para reconhecer o direito da impetrante à imunidade tributária - Concessão da segurança pleiteada - Recurso provido.... (Continua)

4 - STJ Tributário. ISS. Incorporação de imóveis. Incidência.

«I. Na incorporação verifica-se a presença de dois contratos: o de compra e venda e o de empreitada. Portanto, não há dúvida de que o construtor também é um empreiteiro, enquadrando-se na atividade descrita no item 32 da Lista Anexa ao Decreto 406/68. Sendo assim, deve incidir o ISS sobre essa atividade. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Requisitos. Cobrança de ITBI de 2015 referente à incorporação de imóveis em empresa em realização de capital social. Município de Paulínia. Liminar com o fim de imunidade. Ausência, pois não demonstrado o alegado «fumus boni iuris, haja vista que não há prova pré-constituída de que a atividade da empresa seria somente a de construção civil e obras de engenharia, de modo a afastar a negativa administrativa baseada na conclusão de que seria ramo imobiliário (compra, venda e locação de imóveis). Indeferimento liminar mantido. Recurso improvido.

7 - TJSP ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITBI -

Município de São Paulo - Incorporação de imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica, em realização de capital - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Teses fixadas pelo E. STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos do valor venal para fins de IPTU - Aplicação ressalvada, do CTN, art. 148 - Sentença mantida - Apelo municipal improvido, com observação... (Continua)

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR QUE VISAVA À ISENÇÃO DO ITBI. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PREVISTA NO art. 156, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM RELAÇÃO AO VALOR TOTAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE RESTRITA AO LIMITE DO CAPITAL E DAS COTAS INTEGRALIZADAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E TELEOLÓGICA DA NORMA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE O VALOR DOS IMÓVEIS QUE EXCEDER O MONTANTE DO CAPITAL A SER INTEGRALIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. TEMA 796, STF. ATRIBUIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE AVALIAR BENS. ART. 148, CTN. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL - ISSQN

sobre construção civil (pauta fiscal) - Município de Campinas - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço e não com base em pauta fiscal mínima expedida por ato do poder executivo - Inteligência do Decreto-lei 406/1968, art. 9º e Lei 116/2003, art. 7º - Precedentes desta C. Corte e do E. STJ - Inteligência do CTN, art. 148 - Construção e Incorporação de imóveis próprios - Atividade de incorporação direta - Não incidência do ISSQN, quando efetuada a construção pelo próprio incorporador - Ausência do fato gerador - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, não provido... (Continua)

10 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA

c/c ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITBI - Município de Mogi Mirim - Incorporação de imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica, em realização de capital - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Teses fixadas pelo E. STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos do valor venal para fins de IPTU - Aplicação ressalvada, do CTN, art. 148 - Sentença mantida - Recursos, oficial e voluntário do município, improvidos, com observação... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DEBITO COM PEDIDO DE LIMINAR - ITBI -

Município de Sorocaba - Incorporação de imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica, em realização de capital - Cobrança do ITBI após 3 anos de constituição da empresa - Discussão sobre a base de cálculo do imposto - Autora alega que a base de cálculo é o valor declarado à época da incorporação - Inteligência do Tema 1113 - Ação Fiscal, processo administrativo, a desconstituir o valor da transação declarado pelo contribuinte - Aplicação do CTN, art. 148 - Notificação do contribuinte - Ação Fiscal não impugnada administrativamente - Autora que não se valeu do seu direito de pleitear a perícia judicial para ilidir o valor encontrado em processo administrativo - Sentença reformada - Recurso municipal provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Município de Bertioga - Decisão que indeferiu a liminar no mandado de segurança por ausência dos requisitos necessário à concessão - Alegação de que faz jus à imunidade tributária em relação à operação de incorporação de imóveis ao capital social - Necessidade de produção de provas para verificação de que a agravante não exerce atividades preponderantemente imobiliárias, nos termos do CTN, art. 37 - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência quando a matéria demandar uma análise mais acurada pelo juiz e produção de provas - Presunção da legalidade dos atos administrativos não ilidida - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

13 - STJ Tributário. Iss. Incorporação de imóveis. Incidência. Decreto-lei 406/68.

«I. Na incorporação verifica-se a presença de dois contratos: o de compra e venda e o de empreitada. Portanto, não há dúvida de que o construtor também é um empreiteiro, enquadrando-se na atividade descrita no item 32 da Lista Anexa ao Decreto 406/68. Sendo assim, deve incidir o ISS sobre essa atividade. Precedentes: REsp 57478/RJ, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 15/05/1995 e REsp 41383/RJ, Relator Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de 19/12/1999. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Ente público.

«Esta Corte, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6), em sessão realizada no dia 11/5/2017, fixou a tese jurídica de que os entes públicos donos de obra certa, que não tenham por finalidade a construção ou incorporação de imóveis, não poderão responder de forma subsidiária ou solidária pelos deveres trabalhistas de empreiteiro, mesmo que verificada a culpa in eligendo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Pessoa Jurídica - Pretensão de não incidência de ITBI na incorporação de imóveis do(s) sócio(s) para fins de integralização de capital social - Descabimento - Possibilidade de tributação caso o valor venal dos bens imóveis a serem integralizados supere o valor do capital social - Controvérsia que recai efetivamente sobre a correta base de cálculo do ITBI, haja vista que o impetrante pretende seja considerado o valor por ela atribuído aos bens, o qual equivale ao valor constante da Declaração de Imposto de Renda do(s) sócio(s) - Inadmissibilidade - O valor informado na declaração de imposto de renda muitas vezes é impreciso e não corresponde ao exato valor de mercado do imóvel - Postura municipal amparada no princípio da legalidade, bem como no Tema 796 do C. STF (repercussão geral) - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida - Recurso improvid

16 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Pessoa Jurídica - Pretensão de não incidência de ITBI na incorporação de imóveis do(s) sócio(s) para fins de integralização de capital social - Descabimento - Possibilidade de tributação caso o valor venal dos bens imóveis a serem integralizados supere o valor do capital social - Controvérsia que recai efetivamente sobre a correta base de cálculo do ITBI, haja vista que o impetrante pretende seja considerado o valor por ele atribuído aos bens, o qual equivale ao valor constante da Declaração de Imposto de Renda do(s) sócio(s) - Inadmissibilidade - Postura municipal amparada no princípio da legalidade, bem como no Tema 796 do C. STF (repercussão geral) - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido, com observaçã

17 - TJRJ Tributário. ITBI. Imunidade. Incorporação de imóveis para a integralização de capital social. Sociedade inativa. Ausência de atividade preponderantemente imobiliária. Ônus da prova do fisco. Interpretação restritiva. Não incidência.

18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Incorporação de imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica, em realização de capital - Imunidade que não abrange a pessoa jurídica cuja atividade preponderante seja a venda ou locação de bens imóveis - E. STF que, por ocasião do julgamento do RE 796.376, em sede de repercussão geral (Tema 796), definiu que «A imunidade em relação ITBI, prevista no, I do § 2º da CF/88, art. 156, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. - Efeito vinculante do julgamento que não se estende às considerações tecidas a título de «obiter dictum - Autora que admite ter atividade preponderantemente imobiliária - Inteligência do art. 156, § 2º, I, da CF/88- Precedentes daquela E. Corte e deste C. Tribunal - Sentença mantida - Apelo da impetrante improvido... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITBI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI SEJA O VALOR UTILIZADO PARA FINS DE CÁLCULO DO IPTU OU O DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DAS DUAS PARTES. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1.113 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.040, III. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM RELAÇÃO AO ITBI, MESMO NA HIPÓTESE DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. EMPRESA QUE TEM COMO ATIVIDADES ECONÔMICAS A INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS, BEM COMO, A COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. OBSERVÂNCIA DA EXCEÇÃO DO INCISO I, DO §2º, DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 156. APLICÁVEL O TEMA 1.113 DO STJ. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, O QUE NÃO OCORREU. CÁLCULO DO ITBI QUE DEVE SER REALIZADO COM BASE NO VALOR DA NEGOCIAÇÃO, DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Registro público. Capital da empresa. Imóveis. Subscrição. Integralização. Registro. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)