incomunicabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cláusula restritiva. Inalienabilidade. Incomunicabilidade. Súmula 49/STF.

«Consoante entendimento consubstanciado na Súmula 49/STF, que merece ser mantido, a cláusula de inalienabilidade, salvo disposição em contrário, implica incomunicabilidade.... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DE IMÓVEL.

Decisão que indefere cancelamento de cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade de imóveis. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Imóveis gravados com cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade, instituídas por escritura pública em 1983, antes do ajuizamento da ação de execução. A validade ou mitigação de tais cláusulas não pode ser debatida incidentalmente em execução, devendo ser objeto de ação própria. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - STJ Sucessão. Herança. Testamento. Nulidade. Requisitos do CCB, art. 1.632. Cláusula de incomunicabilidade.

«Nulidade dos testamentos públicos que desatenderam ao disposto no CCB, art. 1.632, assinado o livro no escritório do testador, cada testemunha assinando a um tempo sem a leitura do instrumento. Condenação do cônjuge a recompor a meação, que fora atingida com a cláusula de incomunicabilidade, mas não a indenizar a mulher pela execução da cláusula testamentária.... (Continua)

4 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Incomunicabilidade das testemunhas. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - «A inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta no CPP, art. 210, requer demonstração da efetiva lesão à Defesa, no comprometimento da cognição do magistrado. (HC 166.719/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/4/2011, DJe 11/5/2011) ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de incomunicabilidade dos jurados. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Ação de cancelamento de gravames. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Cláusula de inalienabilidade. Cláusula de impenhorabilidade. Cláusula de incomunicabilidade. Doação. Morte do doador. Restrição do direito de propriedade. Não há que se falar em inalienabilidade do imóvel gravado exclusivamente com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Interpretação do CCB/2002, art. 1.911, caput. Insurgência da autora. CCB/2002, art. 1.228. CCB/1916, art. 1.676. Súmula 49/STF. CF/88, art. 5º, XXII.

«Quaestio Iuris: Cinge-se a controvérsia em definir a interpretação jurídica a ser dada ao CCB/2002, art. 1.911, caput diante da nítida limitação ao pleno direito de propriedade, para definir se a aposição da cláusula de impenhorabilidade e/ou incomunicabilidade em ato de liberalidade importa automaticamente, ou não, na cláusula de inalienabilidade. ... (Continua)

7 - TJSP Inventário. Decisão que determinou a comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente após a lavratura da escritura da união estável. Insurgência. Cabimento. Escritura que é expressa ao prever a incomunicabilidade dos bens durante a convivência, afastando a presunção da Lei 9.278/96, art. 5º. Cláusula prevista que ainda confirma a incomunicabilidade dos bens adquiridos antes da vida em comum e adquiridos a título gratuito. Ausência de retificação. Disposição expressa e conjunta dos declarantes que não pode ser modificada no inventário. Qualidade de meeira da agravada afastada. Decisão reformada. Recurso provido

8 - STJ Nulidade. Incomunicabilidade de testemunha. Quebra. Ausência de efetiva demonstração da ocorrência. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - A suposta quebra da incomunicabilidade das testemunhas só acarreta nulidade do ato se restar demonstrado o comprometimento da cognição do magistrado (HC 166.719/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 11/05/2011). ... (Continua)

9 - STJ Quebra da incomunicabilidade dos jurados. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Eiva inexistente.

«1. Nos termos do CPP, art. 571, VIII, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. ... (Continua)

10 - TJSP Separação e divórcio. Divórcio direto. Varão que adquire imóvel após dezessete anos de separação de fato. Incomunicabilidade do bem. Exclusão da partilha. (Com doutrina e precedentes).

«Caracterizado o rompimento fático, prolongado e definitivo do vínculo, ocorre a incomunicabilidade patrimonial dos bens adquiridos pelo esforço individual de cada cônjuge, sem a colaboração do outro.... (Continua)

11 - TJSP Jurí. Decisão contrária à prova dos autos. Quebra da incomunicabilidade dos jurados alegada. Questão preliminar e de mérito afastadas. Quebra de sigilo totalmente inofensiva. A incomunicabilidade dos jurados que a lei quer preservar diz respeito ao mérito do julgamento. Inexistência, na hipótese, de contrariedade manifesta entre as provas e o veredicto. Absolvição confirmada. Recurso da acusação improvido.

12 - TJRS Família. Direito de família. Enriquecimento ilícito. Ação trabalhista. Comissão de corretagem. Crédito recebido pelo cônjuge varão. Provento pessoal. Casamento. Regime de bens. Partilha. Incomunicabilidade. Meação. Exclusão. Embargos infringentes. Ação ordinária de enriquecimento ilícito. Comissão de corretagem. Verba trabalhista. Incomunicabilidade, ainda que em regime de comunhão universal de bens. Provento do trabalho pessoal de cada cônjuge. Embargos infringentes acolhidos, por maioria. (segredo de justiça)

13 - STJ Família. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. União estável. Bens. Incomunicabilidade. Documento. Coação. Súmula 7/STJ

«1. A conclusão do acórdão impugnado no recurso especial de que o «Instrumento Particular de Pacto de Estipulação de Incomunicabilidade de Bens e Haveres e outras avenças foi celebrado mediante coação decorreu do exame das provas dos autos, motivo pelo qual não pode ser revista no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - 2TACSP Execução. Arresto de imóvel. Família. Casamento. Adquirente casado sob regime de separação total de bens. Incomunicabilidade de patrimônios. Reconhecimento. Pacto antenupcial devidamente registrado. CCB/1916, art. 261. CCB/2002, art. 1.657.

«Quando o imóvel é adquirido pelo cônjuge varão em período anterior ao casamento e havendo, ainda, pacto antenupcial instituindo o regime de separação total de bens devidamente registrado, há de ser reconhecida a incomunicabilidade entre o patrimônio do marido e o de sua mulher.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora sobre nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. Cláusula de inalienabilidade. Impenhorabilidade e incomunicabilidade do bem.

«1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença estrangeira, por carta rogatória, autuada em 18/02/2011, da qual foi extraído este recurso especial, interposto em 03/06/2014, conclusos ao gabinete em 30/11/2017. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Partilha. Imóvel. Incomunicabilidade. Exclusão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Desrespeito a superior. Incomunicabilidade das testemunhas. Arguição de nulidade. Cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF.

«1. Segundo entendimento veiculado na Súmula 695 da Suprema Corte, «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... (Continua)

18 - STJ Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Ação de cancelamento de gravames. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Cláusula de inalienabilidade. Cláusula de impenhorabilidade. Cláusula de incomunicabilidade. Doação. Morte do doador. Restrição do direito de propriedade. Não há que se falar em inalienabilidade do imóvel gravado exclusivamente com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Interpretação do CCB/2002, art. 1.911, caput. Insurgência da autora. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre a exegese do CCB/2002, art. 1.911, caput. CCB/2002, art. 1.228. CCB/1916, art. 1.676. Súmula 49/STF. CF/88, art. 5º, XXII.

« [...]. 2. Exegese do CCB/2002, art. 1.911, caput. ... (Continua)

19 - STJ Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Ação de cancelamento de gravames. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Cláusula de inalienabilidade. Cláusula de impenhorabilidade. Cláusula de incomunicabilidade. Doação. Morte do doador. Restrição do direito de propriedade. Não há que se falar em inalienabilidade do imóvel gravado exclusivamente com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Interpretação do CCB/2002, art. 1.911, caput. Insurgência da autora. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre a solução do caso concreto. CCB/2002, art. 1.228. CCB/1916, art. 1.676. Súmula 49/STF. CF/88, art. 5º, XXII.

«[...]. 3. Solução do caso concreto. ... (Continua)

20 - STJ Tribunal do Júri. Quebra de incomunicabilidade. Telefone celular. Uso prolongado de aparelho celular pelo jurado. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido. Direito processual penal. CPP, art. 563; CPP, art. 564, III, «j». CF/88, art. 5º, XXXVIII.

Cinge-se a controvérsia sobre a validade do julgamento pelo Tribunal do Júri em que um dos jurados utilizou aparelho celular durante a tréplica da defesa, circunstância que levou o Tribunal de origem a reconhecer a nulidade do feito por quebra da incomunicabilidade. ... (Continua)

21 - TJSP Separação e divórcio. Divórcio direto. Bens adquiridos após onze anos de separação de fato. Incomunicabilidade. Fruto civil do trabalho. CCB, art. 263, XII. (Com precedentes).

22 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra a vida. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Recurso ministerial objetivando a declaração da nulidade do julgamento, nos termos da alínea «a do, III do CPP, art. 593. CPP. Quebra da incomunicabilidade dos jurados. Integrante do conselho de sentença que teria manifestado sua opinião sobre o mérito da causa. Inexistência de questionamento sobre os quesitos que lhe foram apresentados para votação. Emissão de prévio juízo de valor. Convicção externada, caracterizadora da quebra da incomunicabilidade dos jurados e do sigilo das votações. Nulidade configurada.

«Tese - A manifestação verbal da opinião do jurado sobre o mérito da causa durante a votação dos quesitos implica a anulação do julgamento feito pelo Conselho de Sentença, porquanto representa ofensa à incomunicabilidade e não se constitui em pedido de esclarecimentos. ... (Continua)

23 - TJSP *Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial (Cédula de crédito bancário) - Penhora da fração ideal de 25% do imóvel matrícula 38.613 - Decisão agravada acolheu impugnação à penhora determinando o levantamento da penhora do imóvel matrícula 38.613, doado à esposa (Maria da Graça) pelo coexecutado codevedor com a cláusula de incomunicabilidade - Descabimento - O imóvel matrícula 38.613 foi doado às irmãs Maria da Graça (esposa do coexecutado Pedro) e  Maria Helena, na proporção de 50% para cada donatária, com gravame de incomunicabilidade - Posterior alienação a título oneroso da fração ideal (50%) de Maria Helena a sua irmã (Maria da Graça) - Com a aquisição pela donatária Maria da Graça da fração ideal da outra donatária (Maria Helena), o gravame de incomunicabilidade que  gravava a parte ideal (50%) antes pertencente a Maria Helena deixou de subsistir, viabilizando a penhora sobre referida fração ideal - Possibilidade da penhora da fração ideal do imóvel matrícula 38.613 - Recurso provido.*

24 - TJRS Família. Direito de família. Sucessões. Registro de testamento. Validade formal. Exame. Cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Conteúdo. Ação própria. Apelação cível. Sucessões. Pedido de registro e cumprimento de testamento público. Cognição que se limita à análise de requisitos extrínsecos de validade do testamento. Levantamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade instituídas pelo testador. Pretensão que desafia o ajuizamento de ação própria. CPC/1973, art. 1.126.

«1. Em sede de registro de testamento, a cognição se limita à análise de requisitos extrínsecos de validade, uma vez que, na dicção do CPC/1973, art. 1.126- Código de Processo Civil, não avançando à análise de seu conteúdo. ... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS SOBRE IMÓVEIS - INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE INTERESSADOS NO POLO PASSIVO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA

cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas por ato de liberalidade exige autorização judicial, condicionada à citação de todos os interessados, incluindo o doador originário e os beneficiários de negócios jurídicos subsequentes, para garantir o contraditório e a ampla defesa, assegurando a regularidade do processo e a análise do contexto contratual, em observância à função social da propriedade e à proteção do patrimônio familiar.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Tombamento. Indenização. Bem gravado em cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade, usufruto e fideicomisso. Indenização. Depósito. Sub-rogação. Decreto-lei 3.365/41, art. 31.

«O proprietário de imóvel gravado com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade, usufruto e fideicomisso tem interesse processual para ingressar com ação de desapropriação indireta quando o referido bem é tombado. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de penhora de direitos hereditários do executado, com base em cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade constantes de testamento. II. Questão em Discussão: 2. Preliminarmente, discute-se a aptidão da peça recursal e suposta prevenção de outra Câmara deste E. TJSP. No mérito, a questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora dos direitos hereditários do executado, considerando as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade estabelecidas em testamento. III. Razões de Decidir: 4. A peça recursal é apta, pois, a despeito de não fazer menção ao nome do recorrido, na folha de rosto, tal informação é facilmente obtida no mais do recurso. 5. Não há prevenção de outra Câmara, pois diversos os objetos do recurso presente e de outro, apreciado por órgão diverso deste Tribunal. 6. O testamento por meio do qual percebeu o executado seus direitos hereditários gravou todo o patrimônio sucessório com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade, justificando-as, nos termos do CCB, art. 1.848. 7. A cláusula de impenhorabilidade é, ao presente, válida e eficaz, até porque não antagonizada por ação autônoma que a vise desfazer, de modo que impede a penhora intentada. IV. Dispositivo e Tese: 8. Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Testamento regido pelo CCB/2002, no qual inseridas cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade do patrimônio sucessório, devidamente justificadas, impede a penhora dos direitos hereditários em ação executória. Legislação Citada: CCB, art. 1.676; CCB/2002, art. 1.848. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/9/2009, DJe de 9/10/2009; TJSP,  Agravo de Instrumento 2220762-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano, Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível, Data do Julgamento: 18/02/2024, Data de Registro: 18/02/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2039650-88.2021.8.26.0000, Relator (a): Renato Rangel Desinano, Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível, Data do Julgamento: 17/06/2021, Data de Registro: 18/06/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2091358-51.2019.8.26.0000, Relator (a): Vito Guglielmi, Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões, Data do Julgamento: 13/06/2019, Data de Registro, 13/06/2019; TJSP, Agravo de Instrumento 2330860-37.2024.8.26.0000, Relator (a): José Wilson Gonçalves; 11ª Câmara de Direito Privado, Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível, Data do Julgamento: 29/11/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2229693-74.2024.8.26.0000, Relator (a): José Marcos Marrone, Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado, Foro de Piracicaba - 2ª. Vara Cível, Data do Julgamento: 26/08/2024... (Continua)

28 - TJMG Separação e divórcio. Divórcio direto. Casamento pelo regime de comunhão universal. Bens adquiridos pelo varão após prolongada separação de fato. Incomunicabilidade. Fruto civil do trabalho. CCB, art. 263, XII.

29 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PRELIMINAR DE COIS JULGADA REJEITADA - PEDIDO RECONVENCIONAL - DECLARAÇÃO DE INCOMUNICABILIDADE DE BEM - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PEDIDOS RELACIONADOS AO DIVÓRCIO - RESISTÊNCIA DA EX-CÔNJUGE - INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.

O despacho que defere a produção de prova pericial com relação ao pedido reconvencional de incomunicabilidade de bem imóvel não induz à coisa julgada a respeito da questão e não impede o posterior reconhecimento de ausência de interesse de agir quanto à reconvenção. ... (Continua)

30 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória com pedido de cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre imóvel. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória com pedido de cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre imóvel. ... (Continua)

31 - STJ Família. Casamento. Regime de bens do casamento. Comunhão parcial. Bens adquiridos com valores oriundos do FGTS. Fruto civil. Comunicabilidade. Hermenêutica. Interpretação restritiva dos arts. 269, IV, e 263, XIII, do CCB. Incomunicabilidade apenas do direito e não dos proventos. Possibilidade de partilha. Precedentes do STJ. CCB, art. 271, VI. CCB/2002, arts. 1.659, II e VI e 2.039. CF/88, art. 7º, III.

«1. Os valores oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço configuram frutos civis do trabalho, integrando, nos casamentos realizados sob o regime da comunhão parcial sob a égide do Código Civil de 1916, patrimônio comum e, consequentemente, devendo serem considerados na partilha quando do divórcio. Inteligência do art. 271 do CCB/1916. 2. Interpretação restritiva dos enunciados dos arts. 269, IV, e 263, XIII, do CCB/1916, entendendo-se que a incomunicabilidade abrange apenas o direito aos frutos civis do trabalho, não se estendendo aos valores recebidos por um dos cônjuges, sob pena de se malferir a própria natureza do regime da comunhão parcial. 3. Precedentes específicos do STJ. 4. Recurso especial desprovido.... (Continua)

32 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Incomunicabilidade dos jurados. Reexame de provas. Ausência de comprovação de prejuízo.

«1 - A moldura factual retratada pelas instâncias precedentes revela, com base em certidão atestada por dois oficiais de justiça, que inexistiu a alegada quebra da incomunicabilidade dos jurados. Logo, o acolhimento da pretensão defensiva exigiria o revolvimento de matéria fática, o que não se admite na via processualmente contida do habeas corpus. ... (Continua)

33 - STJ Agravo Regimental no agravo no recurso especial. Furto qualificado. Nulidade. Incomunicabilidade de testemunhas. Prejuízo. Ausência de demonstração de influência na condenação. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade pela não observância da incomunicabilidade das testemunhas, nos termos do CPP, art. 210, requer a indicação de efetivo prejuízo à defesa, com a demonstração de que essa circunstância tenha influenciado na cognição do julgador. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Quebra da incomunicabilidade dos jurados. Tese expresssamente afastada pelo tribunal a quo. Reexame de provas. Impossibilidade. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal a quo, após análise do acervo probatório, expressamente consignou que não houve a alegada quebra da incomunicabilidade dos jurados. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de incomunicabilidade de bem cumulada com anulação de escritura de compra e venda de imóvel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de incomunicabilidade de bem cumulada com anulação de escritura de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

36 - STJ Direito penal e processual penal. Crime de extorsão. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Quebra de incomunicabilidade de testemunhas. Nulidade não configurada. Preclusão temporal e ausência de prejuízo. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

37 - TJRS Penhora. Bens do sócio. Sociedade. Desconsideração da pessoa jurídica. Pressupostos. Utilização fraudulenta da sociedade. Bem gravado com cláusula de incomunicabilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. CPC/1973, arts. 596, «caput e 649, I. Decreto 3.708/1919, art. 10. CCB/2002, art. 50.

«O bem gravado com a cláusula de incomunicabilidade não é inalienável, nem, «a fortiori, impenhorável (CPC, art. 649, I). Os bens particulares do sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada podem ser penhorados, na falta de bens livres e desembaraçados da sociedade (CPC, art. 596, «caput), na hipótese de desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, tal responsabilidade executória não é objetiva, nem decorre tão-só da insolvência da sociedade, cabendo ao credor provar os pressupostos da desconsideração, ou seja, de que o sócio utilizou-se da pessoa jurídica fraudulentamente (Decreto3.708/19, art. 10).... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DOÇÃO - INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE VITALÍCIAS) DE BEM IMÓVEL - JULGADA EXTINTA COM FUNDAMENTO NO INCISO, DO CPC, art. 487.

Autora é donatária, única herdeira na atualidade do bem. Declarou que o imóvel constituído de terreno e prédio assobradado de 42 m2 se encontra fechado há vinte e cinco anos em estado de manutenção precária. ... (Continua)

39 - STJ Civil. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução incontroversos. Violação aa Lei 9.278/96, art. 5º, § 1º configurada. Partilha de frutos e/ou rendimentos adquiridos antes da união estável. Bens adquiridos por herança e com recursos provenientes de modo exclusivo do varão. Incomunicabilidade também incontroversa dos bens principais. Impossibilidade de divisão dos frutos. Aplicação do princípio do acessório seguir a sorte do principal. Recurso provido. Sentença restabelecida. Precedente.

1 - Viola o § 1º, da Lei 9.278/96, art. 5º a determinação de partilhar frutos e/ou rendimentos advindos de bens herdados e/ou doados antes do reconhecimento da união estável.... (Continua)

40 - STF Júri. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inexistência. Sorteio dos jurados. Intimação do defensor. Impedimento de jurado. Termo de incomunicabilidade.

«Não ocorre cerceamento a ensejar nulidade se não se prova prejuízo para a defesa. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Operação lama asfáltica. Crimes contra o sistema financeiro, peculato, corrupção passiva, fraude à licitação, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Ergástulo preventivo decretado. Substituição por prisão domiciliar. Medida cautelar imposta. Proibição de contado com os demais investigados. Facultada comunicação com as irmãs/corrés. Incomunicabilidade com o seu genitor/corréu. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.

«1. Para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a plausibilidade e a urgência, de modo a justificar concretamente a imprescindibilidade da constrição. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Quebra da incomunicabilidade dos jurados e do sigilo das votações. Pergunta feita diretamente ao acusado. Opinião emitida por dois jurados. Violação dos arts. 466, § 1º, e 473, § 2º, do CPP. Não caracterização. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«1. A afirmação contida na inicial, no sentido de que teria ocorrido quebra de incomunicabilidade dos jurados e a violação do sigilo das votações encontra-se isolada nos autos, inexistindo qualquer elemento no caderno processual que evidencie a manifestação de opinião, determinante a influir no juízo de valor do Conselho de Sentença. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Incomunicabilidade das testemunhas. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Regime inicial semiaberto. Lei 11.464/2007. Imposição do meio mais gravoso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«I. A inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta no CPP, art. 210, requer demonstração da efetiva lesão à Defesa, no comprometimento da cognição do magistrado. ... (Continua)

44 - STJ Regimental. Agravo em recuso especial. Homicídio. Juri. Quebra da incomunicabilidade dos jurados. Reconhecimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Não se verifica nulidade do julgamento popular por suposta quebra da incomunicabilidade dos jurados quando uma delas chora durante o depoimento da mãe da vítima, sem, porém, manifestar qualquer opinião acerca do mérito da imputação. ... (Continua)

45 - STF Júri. Quebra de incomunicabilidade. Inocorrência. Defeito na formulação dos quesitos. Questão não alegada na época oportuna.

«O fato de um jurado, durante os debates, dirigir-se diretamente ao representante do Ministério Público não constitui nulidade, mas mera irregularidade, que foi de pronto reparada pelo Juiz. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissolução de sociedade de fato. Partilha de bens. Incomunicabilidade. Imóvel adquirido com valores recebidos na partilha de divórcio. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado e destruição de cadáver. Incomunicabilidade das testemunhas. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - A inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta no CPP, art. 210, requer demonstração da efetiva lesão à Defesa, no comprometimento da cognição do magistrado. (HC 166.719/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 12/4/2011, DJe 11/5/2011) ( ut, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25/8/2020).... (Continua)

48 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação monitória - Decisão recorrida que revogou a penhora antes determinada, por haver recaído sobre nua-propriedade de imóvel gravado com cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade - Pedido de reforma - Descabimento - Conquanto seja possível a penhora da nua-propriedade de imóvel, sem prejuízo da manutenção do direito real (usufruto) sobre ele instituído até a sua completa extinção, a imposição de cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre o bem impede a constrição pretendida - Inteligência dos arts. 832 e 833, I, do atual CPC - Eventual invalidade dos negócios jurídicos originários das averbações que culminaram com o óbice à penhora que deve ser dirimida em ação própria - Decisão mantida - Agravo desprovido

49 - TJSP Agravo de instrumento. Divórcio. Liquidação de sentença. Recurso contra a decisão que reconheceu a incomunicabilidade de 50% do imóvel objeto da matrícula 8.121 do 15º CRI de São Paulo, determinando que cabe ao executado, ora agravante, 25% do referido bem e que o remanescente pertence à recorrida (75%). Título judicial executado que partilhou os bens adquiridos pelas partes durante a constância do casamento. Determinação de prévia liquidação da sentença, limitada ao saldo das contas bancárias e à quota-parte partilhável do bem imóvel. Agravada que pagou mais de 50% do preço do imóvel antes do casamento. Incomunicabilidade. Agravante que tem direito a apenas 25% do referido bem. Decisão mantida. Recurso desprovido

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de incomunicabilidade de bem cumulada com anulação de escritura de compra e venda de imóvel. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensão de prequestionamento de questões constitucionais. Inviabilidade.

1 - Ação declaratória de incomunicabilidade de bem cumulada com anulação de escritura de compra e venda de imóvel. ... (Continua)