incomunicabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cláusula restritiva. Inalienabilidade. Incomunicabilidade. Súmula 49/STF.

«Consoante entendimento consubstanciado na Súmula 49/STF, que merece ser mantido, a cláusula de inalienabilidade, salvo disposição em contrário, implica incomunicabilidade.... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DE IMÓVEL.

Decisão que indefere cancelamento de cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade de imóveis. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Imóveis gravados com cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade, instituídas por escritura pública em 1983, antes do ajuizamento da ação de execução. A validade ou mitigação de tais cláusulas não pode ser debatida incidentalmente em execução, devendo ser objeto de ação própria. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - STJ Sucessão. Herança. Testamento. Nulidade. Requisitos do CCB, art. 1.632. Cláusula de incomunicabilidade.

«Nulidade dos testamentos públicos que desatenderam ao disposto no CCB, art. 1.632, assinado o livro no escritório do testador, cada testemunha assinando a um tempo sem a leitura do instrumento. Condenação do cônjuge a recompor a meação, que fora atingida com a cláusula de incomunicabilidade, mas não a indenizar a mulher pela execução da cláusula testamentária.... (Continua)

4 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Incomunicabilidade das testemunhas. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - «A inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta no CPP, art. 210, requer demonstração da efetiva lesão à Defesa, no comprometimento da cognição do magistrado. (HC 166.719/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/4/2011, DJe 11/5/2011) ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de incomunicabilidade dos jurados. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP Inventário. Decisão que determinou a comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente após a lavratura da escritura da união estável. Insurgência. Cabimento. Escritura que é expressa ao prever a incomunicabilidade dos bens durante a convivência, afastando a presunção da Lei 9.278/96, art. 5º. Cláusula prevista que ainda confirma a incomunicabilidade dos bens adquiridos antes da vida em comum e adquiridos a título gratuito. Ausência de retificação. Disposição expressa e conjunta dos declarantes que não pode ser modificada no inventário. Qualidade de meeira da agravada afastada. Decisão reformada. Recurso provido

7 - STJ Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Ação de cancelamento de gravames. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Cláusula de inalienabilidade. Cláusula de impenhorabilidade. Cláusula de incomunicabilidade. Doação. Morte do doador. Restrição do direito de propriedade. Não há que se falar em inalienabilidade do imóvel gravado exclusivamente com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Interpretação do CCB/2002, art. 1.911, caput. Insurgência da autora. CCB/2002, art. 1.228. CCB/1916, art. 1.676. Súmula 49/STF. CF/88, art. 5º, XXII.

«Quaestio Iuris: Cinge-se a controvérsia em definir a interpretação jurídica a ser dada ao CCB/2002, art. 1.911, caput diante da nítida limitação ao pleno direito de propriedade, para definir se a aposição da cláusula de impenhorabilidade e/ou incomunicabilidade em ato de liberalidade importa automaticamente, ou não, na cláusula de inalienabilidade. ... (Continua)

8 - STJ Nulidade. Incomunicabilidade de testemunha. Quebra. Ausência de efetiva demonstração da ocorrência. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - A suposta quebra da incomunicabilidade das testemunhas só acarreta nulidade do ato se restar demonstrado o comprometimento da cognição do magistrado (HC 166.719/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 11/05/2011). ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BEM - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - IMÓVEL ADQUIRIDO EM SUB-ROGAÇÃO - INCOMUNICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de união estável havida após a vigência da Lei 9.278/1996 e do CCB/2002, assim como, em seguida, de casamento sob o regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos durante a união, havendo presunção de esforço comum, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade. ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. PARTILHA DE BENS. CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Quebra da incomunicabilidade dos jurados. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Eiva inexistente.

«1. Nos termos do CPP, art. 571, VIII, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. ... (Continua)

12 - TJSP Separação e divórcio. Divórcio direto. Varão que adquire imóvel após dezessete anos de separação de fato. Incomunicabilidade do bem. Exclusão da partilha. (Com doutrina e precedentes).

«Caracterizado o rompimento fático, prolongado e definitivo do vínculo, ocorre a incomunicabilidade patrimonial dos bens adquiridos pelo esforço individual de cada cônjuge, sem a colaboração do outro.... (Continua)

13 - TJSP Jurí. Decisão contrária à prova dos autos. Quebra da incomunicabilidade dos jurados alegada. Questão preliminar e de mérito afastadas. Quebra de sigilo totalmente inofensiva. A incomunicabilidade dos jurados que a lei quer preservar diz respeito ao mérito do julgamento. Inexistência, na hipótese, de contrariedade manifesta entre as provas e o veredicto. Absolvição confirmada. Recurso da acusação improvido.

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM. DECISÃO MANTIDA. 

1. A cláusula de inalienabilidade implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem (CCB, art. 1.911) e tem vigência enquanto viver o beneficiário. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJRS Família. Direito de família. Enriquecimento ilícito. Ação trabalhista. Comissão de corretagem. Crédito recebido pelo cônjuge varão. Provento pessoal. Casamento. Regime de bens. Partilha. Incomunicabilidade. Meação. Exclusão. Embargos infringentes. Ação ordinária de enriquecimento ilícito. Comissão de corretagem. Verba trabalhista. Incomunicabilidade, ainda que em regime de comunhão universal de bens. Provento do trabalho pessoal de cada cônjuge. Embargos infringentes acolhidos, por maioria. (segredo de justiça)

16 - STJ Família. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. União estável. Bens. Incomunicabilidade. Documento. Coação. Súmula 7/STJ

«1. A conclusão do acórdão impugnado no recurso especial de que o «Instrumento Particular de Pacto de Estipulação de Incomunicabilidade de Bens e Haveres e outras avenças foi celebrado mediante coação decorreu do exame das provas dos autos, motivo pelo qual não pode ser revista no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - 2TACSP Execução. Arresto de imóvel. Família. Casamento. Adquirente casado sob regime de separação total de bens. Incomunicabilidade de patrimônios. Reconhecimento. Pacto antenupcial devidamente registrado. CCB/1916, art. 261. CCB/2002, art. 1.657.

«Quando o imóvel é adquirido pelo cônjuge varão em período anterior ao casamento e havendo, ainda, pacto antenupcial instituindo o regime de separação total de bens devidamente registrado, há de ser reconhecida a incomunicabilidade entre o patrimônio do marido e o de sua mulher.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora sobre nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. Cláusula de inalienabilidade. Impenhorabilidade e incomunicabilidade do bem.

«1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença estrangeira, por carta rogatória, autuada em 18/02/2011, da qual foi extraído este recurso especial, interposto em 03/06/2014, conclusos ao gabinete em 30/11/2017. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Partilha. Imóvel. Incomunicabilidade. Exclusão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Ação de cancelamento de gravames. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Cláusula de inalienabilidade. Cláusula de impenhorabilidade. Cláusula de incomunicabilidade. Doação. Morte do doador. Restrição do direito de propriedade. Não há que se falar em inalienabilidade do imóvel gravado exclusivamente com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Interpretação do CCB/2002, art. 1.911, caput. Insurgência da autora. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre a exegese do CCB/2002, art. 1.911, caput. CCB/2002, art. 1.228. CCB/1916, art. 1.676. Súmula 49/STF. CF/88, art. 5º, XXII.

« [...]. 2. Exegese do CCB/2002, art. 1.911, caput. ... (Continua)