Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BEM - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - IMÓVEL ADQUIRIDO EM SUB-ROGAÇÃO - INCOMUNICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
-Em se tratando de união estável havida após a vigência da Lei 9.278/1996 e do CCB/2002, assim como, em seguida, de casamento sob o regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos durante a união, havendo presunção de esforço comum, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade. ... ()
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