Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Jurí. Decisão contrária à prova dos autos. Quebra da incomunicabilidade dos jurados alegada. Questão preliminar e de mérito afastadas. Quebra de sigilo totalmente inofensiva. A incomunicabilidade dos jurados que a lei quer preservar diz respeito ao mérito do julgamento. Inexistência, na hipótese, de contrariedade manifesta entre as provas e o veredicto. Absolvição confirmada. Recurso da acusação improvido.

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