Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM. DECISÃO MANTIDA. 

1. A cláusula de inalienabilidade implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem (CCB, art. 1.911) e tem vigência enquanto viver o beneficiário. Precedentes. ... (Continua)