incendio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Ctg. Centro de tradições gaúchas. Funcionamento. Prevenção de incêndio. Adequação. Termo de ajustamento. Acordo. Ministério Público. Previsão legal. Falta. Nulidade. Infração administrativa. Plano de prevencão contra incendio. Ctg. Tac. Termo de ajustamento de conduta. Multa diária.

«1. Constitui infração administrativa o exercício de atividade associativa em prédio, cujas instalações estão desconformes às normas legais relativas à prevenção de incêndio, que sujeita o autor às penalidades previstas na lei. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incendio qualificado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

3 - TJMG Crime de incêncio e crime ambiental. Apelação criminal. Crime ambiental. Incêndio. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime ambiental. Autoria e materialidade do incêndio comprovadas. Crime que destruiu vasta área. Danos a toda comunidade local. Absolvição. Impossibilidade. Declarada a prescrição. Quanto ao crime ambiental e, no mérito, negado provimento ao recurso

«- Tendo transcorrido tempo superior ao possível legalmente para o exercício do direito de punir do Estado, deve ser declarada a prescrição do delito. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE INCÊNDIO E LESÃO CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Edecarlo Machado Cardoso contra sentença que o condenou por incêndio e lesão corporal, absolvendo-o de roubo. O réu subtraiu um salame de um supermercado, ameaçou funcionários e causou incêndio no local. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a pena-base deve ser fixada no mínimo legal e (ii) reconhecer a tentativa no delito de incêndio, aplicando a redução de pena correspondente. III. Razões de Decidir3. A materialidade dos delitos foi comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e prova oral.4. A intenção dolosa do réu em incendiar o supermercado foi confirmada por testemunhas e vídeos, configurando tentativa de lesão corporal e incêndio. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a forma tentada do delito de incêndio, mantendo-se a sentença nos demais aspectos.Tese de julgamento: 1. O crime de incêndio admite a tentativa quando a execução é iniciada, mas não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Legislação Citada: CP, art. 250, caput; art. 129, caput, c/c art. 14, II; art. 157, § 1º; art. 386, III do CPP. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1515860-64.2020.8.26.0228, Rel. Des. Laerte Marrone, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.07.2024... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO. LAUDO PERICIAL E PROVAS TESTEMUNHAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE CULPOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C IDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA, A QUAL OBJETIVAVA FOSSEM AS RÉS INSTADAS A REALIZAREM A INSTALAÇÃO DE NOVO SISTEMA DE PROTEÇÃO E COMBATE AO INCÊNDIO E/OU SE DETERMINASSE QUE AS RÉS REALIZASSEM REPARO INTEGRAL NA INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO E COMBATE AO INCÊNDIO OU DETERMINASSE A REALIZAÇÃO LIMINAR DE PERÍCIA NO LOCAL DO INCÊNDIO.

Na hipótese, restou incontroverso nos autos que no início do ano de 2024 o Condomínio onde reside o agravante foi atingido por um incêndio de grandes proporções que atingiu o Bloco 01, sendo certo que o agravante reside no Bloco 03. Na ocasião foi elaborado um relatório técnico realizado por empresa de Engenharia e Conservação Predial (indexador 143178584) que o sistema de proteção e combate ao incêndio estava desligado e inoperante. Por tal razão, inclusive, o próprio Condomínio ajuizou uma outra ação em face das agravadas (processo 0825477-33.2024.8.19.0038), na qual pugna pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais em valor acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O agravante ainda comprovou que as agravadas foram notificadas diversas vezes sobre o problema ora noticiado antes do incêndio e nada fizeram. Eis, aí, a verossimilhanças das alegações autorais. O perigo da demora, por sua vez, está consubstanciado no fato de que há evidente risco de novos incêndios no Condomínio, diante da fragilidade do sistema de proteção e combate a incêndio que, a toda a evidência, pode atingir o bloco onde reside o autor/agravante. Por outro lado, considerando estarmos ainda em sede de cognição sumária, e que as agravadas alegam em sua defesa que o autor não comprovou que a falha no sistema de segurança contra incêndio é oriunda de um vício construtivo, razoável se afigura a concessão da tutela, por ora, tão somente para determinar a realização imediata de perícia no Condomínio onde reside o recorrente. Caso fosse deferida, de pronto, a instalação de novo sistema de proteção e combate ao incêndio, as provas da alegada responsabilidade das agravadas poderiam ficar comprometidas. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIAS DE FATO (ART. 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, POR TRÊS VEZES), AMEAÇA (CP, art. 147, POR TRÊS VEZES) E INCÊNDIO (ART. 250, §1º, II, «A, C/C CP, art. 14, II, POR DUAS VEZES) - SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA -

«Em que pese não se tenha feito o exame de corpo de delito no local do incêndio, inexistindo, portanto, laudo pericial, a materialidade do crime em apreço pode ser constatada por outros elementos probatórios, tais quais o auto de levantamento de local de incêndio e auto de avaliação indireta. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000914-60.2020.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - Rel. Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 05.06.2023)2. Não merece prosperar o pedido de afastamento da causa de aumento, por ter a ré tentado causar incêndio... (Continua)

8 - TJSP Incêndio. Descaracterização. Desclassificação. Necessidade. Veículo incendiado. Hipótese. Desclassificação para o crime de dano qualificado pelos incisos I e II. Possibilidade. Inexistência de demonstração da exposição a perigo exigida pelo tipo penal descrito no CP, art. 250. Ausência de laudo comprovando o perigo, imprescindível para o reconhecimento do crime de incêndio. Observância. Recurso parcialmente provido.

9 - TJRS APELAÇÃO CRIME. INCÊNDIO DOLOSO. ART. 250, §1º, II, «A"  DO CP.  INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO.

Não há nos autos nenhum laudo técnico ou outros elementos probatórios capazes de demonstrar que o incêndio decorreu de intervenção humana e foi intencional, bem como a sua extensão. A certidão registrada pelo Comando dos Bombeiros não é suficiente para atestar a materialidade do delito de incêndio imputado ao réu.  Além disso, sobre a autoria, também a prova é fraca. Isto porque as declarações das pessoas ouvidas em juízo não foram capazes de comprovar que o réu ateou ou tento incendiar o imóvel. Absolvição que se impõe.... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de incêndio. Perigo comum. Adequação típica positiva. Indevido revolvimento probatório. Agravo provido. Habeas copus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TJSP Incêndio - Prova segura - Depoimentos confirmando que o réu era a única pessoa presente no imóvel incendiado e que ele, momentos antes, dizia que iria queimá-lo - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime fechado necessário - Recurso improvido.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - TAXA DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Constitucionalidade da taxa de incêndio que se reconhece. Taxa estadual que tem como fato gerador a atividade potencial de prevenção e combate a incêndio em efetivo funcionamento prestada pelo Corpo de Bombeiros, posta à disposição de forma individualizada e mensurável a determinados contribuintes, tanto que a lei expressamente exclui sua cobrança sobre as unidades imobiliárias localizadas no território de Municípios não abrangidos pelo sistema de prevenção e extinção de incêndio. Ademais, a taxa só incidirá sobre imóveis construídos, o que confere ao tributo um caráter de divisibilidade, já que pode ser utilizado separadamente por cada um dos usuários, como o proprietário de prédio, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor. Outrossim, a taxa ora questionada tem por base de cálculo a área construída da unidade imobiliária, forma de cobrança com amparo na súmula vinculante 29 do Supremo Tribunal Federal. Legitimidade dos Estados para instituir taxa de prevenção de incêndios. Precedentes. Desprovimento do recurso.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE DANO QUALIFICADO E INCÊNDIO, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO CULPOSO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, A DEFESA NÃO PRODUZIU PROVAS QUE APONTEM NO SENTIDO DE TER O APELANTE AGIDO COM CULPA, E NO SENTIDO CONTRÁRIO DISSO, O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O ACUSADO AGIU, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, MESMO QUE SEM MOTIVO DETERMINADO, ATEANDO FOGO EM UMA LIXEIRA DE MATERIAL PLÁSTICO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. COMO SE SABE, O CRIME DE INCÊNDIO TEM COMO ELEMENTO SUBJETIVO O DOLO - DIRETO OU EVENTUAL - CARACTERIZADO PELA VONTADE DE CAUSAR OU DE ASSUMIR O RISCO DE CAUSAR INCÊNDIO, EXPONDO A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU O PATRIMÔNIO DE OUTREM, RESTANDO EXIGÍVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME TÃO SOMENTE O DOLO DE PERIGO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FINALIDADE ESPECÍFICA, SENDO BASTANTE A CONSCIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE PREJUDICAR TERCEIRO, ASSIM COMO A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RISCO DE EXPOR A VIDA, A INTEGRALIDADE FÍSICA E O PATRIMÔNIO DO OFENDIDO A PERIGO, O QUE OCORREU NO CASO EM TELA. ASSIM, O APELANTE ASSUMIU O RISCO DE O INCÊNDIO DA LIXEIRA ATINGIR E DANIFICAR OUTROS BENS JURÍDICOS TUTELADOS, ISTO É, ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO PROIBIDO, TENDO CONSCIÊNCIA PLENA DESSA POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO A PROXIMIDADE DO MATERIAL INCENDIADO COM OS OBJETOS E EQUIPAMENTOS AO REDOR, PRINCIPALMENTE O CAMINHÃO ATINGIDO PELO INCÊNDIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ordinária de indenização. Extintor de incêndio recarregado pela empresa ré que, embora dentro da validade, deixa de funcionar quando automóvel do autor tem princípio de incêndio. Autor que é integrante da Marinha do Brasil e tem curso de combate a incêndio. Defeito do produto e do serviço. Verba fixada em R$ 8.000,00. CDC, art. 12 e CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Responsabilidade objetiva da empresa apelada. Comprovado o dano. Patente o nexo de causalidade, eis que, acaso funcionasse o extintor, o incêndio não passaria de um princípio de incêndio. O incêndio não teve inicio devido ao extintor defeituoso, mas os danos não seriam tão extensos acaso o mesmo estivesse funcionando, não passando de um princípio de incêndio ante a comprovada capacidade do autor no manuseio respectivo. Dever de indenizar. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Reforma da sentença para acolher parcialmente os pedidos, uma vez que a totalidade dos danos materiais não pode ser imputada à ré. Dano moral. Evidente ocorrência. Condenação a este título. Inversão dos ônus sucumbenciais ante a sucumbência mínima da parte autora.... (Continua)

15 - STF N/A. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Lei 12.609/2012 do Estado da Bahia. Taxa de extinção de incêndio. Tema 1.282 da Gestão de Temas da Repercussão Geral. Agravo regimental provido. Devolução do processo à origem para a aplicação do CPC, art. 1.036.

1. Discute-se, no presente caso, a possibilidade ou não de lei estadual criar taxa de combate e prevenção de incêndios. Não está em jogo, na espécie, taxa municipal de combate a incêndio (o que foi debatido no julgamento do Tema 16), e sim taxa estadual de combate a incêndio. 2. O Plenário da Corte reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a «[c]onstitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por estados-membros (Tema 1.282). 3. Agravo regimental provido para tornar sem efeito a decisão monocrática agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, para a observância do disposto no CPC, art. 1.036.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA. INCÊNDIO EM ÁREA RURAL COM PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR E VEGETAÇÃO NATIVA.

Autoria desconhecida do incêndio. Fato incontroverso. Infração lavrada contra a empresa autora, por terem sido vistos seus funcionários e veículos no local. Fato insuficiente para a configuração da responsabilidade da empresa. Ação anulatória julgada procedente. Insurgência da CETESB (ré) que não encontra respaldo nos elementos dos autos. Nexo causal não configurado. Não se comprovou qualquer ação ilegal cometida pela autora, tampouco vantagem pecuniária, ação ou omissão no dever de cuidado da área e nos procedimentos adotados para o combate do incêndio. A demandante demonstrou ter mecanismos de combate e prevenção a incêndios, o que não foi contestado. Sentença de procedência da ação mantida, com majoração de honorários em grau de recurso. APELO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que concedeu em parte a tutela de urgência. Caminhão, vendido pela loja agravante ao agravado, que se incendiou. Relação de consumo. Pela teoria finalista aprofundada, adotada pelo STJ, é considerado consumidor não só aquele que adquire bem ou serviço, retirando-o definitivamente do mercado de consumo, mas também, quanto existente sua vulnerabilidade técnica. Alegação de que o incêndio decorreu de problemas elétricos no caminhão. Fato do produto. Responsabilidade subsidiária da revendedora (CDC, art. 13). Manutenção da agravante no polo passivo diante da alegação de que foram realizadas duas revisões no veículo antes da ocorrência do incêndio. Laudo da polícia técnica que não é conclusivo o suficiente quanto à causa do incêndio, sendo temerária por ora a concessão da liminar para a entrega de novo veículo ao autor. Agravo parcialmente provido

18 - TJSC Meio ambiente. Penal. Apelação criminal. Crimes contra o meio ambiente. Provocar incêndio em mata ou floresta. Lei 9.605/1998, art. 41. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Pleito pela condenação. Alega que há provas suficientes para um Decreto condenatório. Impossibilidade. Tipo penal que descreve incêndio em mata ou floresta. Laudos periciais que comprovam que a queimada se deu em plantação de pinus e capim. Conceito de floresta que não abrange a plantação que fora incendiada. Inexistência das elementares do tipo penal. Absolvição mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Provocar incêndio em plantação de pínus e capim não equivale à prática do crime de incendiar mata ou floresta, previsto na Lei dos Crimes Ambientais, haja vista inexistir equiparação entre os termos.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE INCÊNDIO. VAGAS DE ESTACIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. POSICIONAMENTO REVISTO PELO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DORIO DE JANEIRO. MANUTENÇÃO.

Ação Declaratória proposta pelo Condomínio do Edifício The Best contra o Estado do Rio de Janeiro, visando ao cancelamento da cobrança da taxa de incêndio referente a 59 vagas de garagem, sob a alegação de sua inconstitucionalidade. ... (Continua)

20 - TJRJ Crime de incêndio. Crimes contra a incolumidade pública, de perigo comum. Incêndio qualificado. CP, art. 250, § 1º, II, «a.

«Apelo da Defesa contra sentença condenatória. Teses de desclassificação para o crime de dano ou, subsidiariamente, de adequação à modalidade culposa do crime de incêndio, que não merecem prosperar, pois não encontram amparo no conjunto dos elementos de prova. Acusado que, consciente e voluntariamente, causou incêndio em casa habitada. Evento que expôs a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem, já que o imóvel destinava-se a habitação e encontrava-se local densamente habitado. Autoria é induvidosa, eis que o acusado confessou o crime, em sede policial e em Juízo, esclarecendo que o fez em decorrência de desavenças com a ex-companheira. Materialidade delitiva do crime de incêndio qualificado comprovada pelo Laudo de Exame em Local de Incêndio, que se encontra em perfeita harmonia com a prova testemunhal e com a confissão do Apelante em Juízo. Desnecessária a presença de alguém na casa no momento do incêndio, bastando para a caracterização da qualificadora que o agente saiba tratar-se de local destinado à habitação. Presente o propositum, o ânimo deliberado de cometer o crime. Dosimetria da pena que não merece qualquer reparo. Diminuição da pena em razão da confissão aplicada em fração correta.... (Continua)