Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. INCÊNDIO DOLOSO. ART. 250, §1º, II, «A"  DO CP.  INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO.

Não há nos autos nenhum laudo técnico ou outros elementos probatórios capazes de demonstrar que o incêndio decorreu de intervenção humana e foi intencional, bem como a sua extensão. A certidão registrada pelo Comando dos Bombeiros não é suficiente para atestar a materialidade do delito de incêndio imputado ao réu.  Além disso, sobre a autoria, também a prova é fraca. Isto porque as declarações das pessoas ouvidas em juízo não foram capazes de comprovar que o réu ateou ou tento incendiar o imóvel. Absolvição que se impõe.... (Continua)