Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIAS DE FATO (ART. 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, POR TRÊS VEZES), AMEAÇA (CP, art. 147, POR TRÊS VEZES) E INCÊNDIO (ART. 250, §1º, II, «A, C/C CP, art. 14, II, POR DUAS VEZES) - SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA -

1. CRIMES DE INCÊNDIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - TESE AFASTADA - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR OUTROS MEIOS DE PROVA - 2. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CRIME DE INCÊNDIO - DEFESA PELA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 250, §1º, II, «E, DO CP, PREVISTA NA DOSIMETRIA - EVIDENTE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO PELA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 250, §1º, II, «A, DO CP, POR TER A ACUSADA TENTADO CAUSAR INCÊNDIO EM CASA HABITADA - 3. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE INCÊNDIO DESCRITOS NOS FATOS 04 E 06 DA DENÚNCIA - NÃO CABIMENTO - ACUSADA QUE TENTOU CAUSAR EM INCÊNDIO EM CASA HABITADA POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA - 4. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AOS CRIMES DE INCÊNDIO - RECONHECIMENTO QUANTO AO FATO 04 - CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AINDA QUE NA FORMA QUALIFICADA, QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO CP, art. 65, III, «D - 5. DEFESA PELA MAIOR REDUÇÃO DA PENA DOS CRIMES DE INCÊNDIO EM RAZÃO DA TENTATIVA - TESE AFASTADA - FRAÇÕES CORRETAMENTE APLICADAS - 6. REGIME INICIAL FECHADO - MANUTENÇÃO - ACUSADA REINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA.1.

«Em que pese não se tenha feito o exame de corpo de delito no local do incêndio, inexistindo, portanto, laudo pericial, a materialidade do crime em apreço pode ser constatada por outros elementos probatórios, tais quais o auto de levantamento de local de incêndio e auto de avaliação indireta. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000914-60.2020.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - Rel. Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 05.06.2023)2. Não merece prosperar o pedido de afastamento da causa de aumento, por ter a ré tentado causar incêndio... (Continua)