incapacidade permanente indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Incapacidade permanente. Indenização securitária integral. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de Justiça, à luz do acervo fático probatório dos autos, entendeu comprovada a incapacidade permanente da parte recorrida, fazendo jus ao percebimento da indenização securitária integral. ... (Continua)

2 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 1. Acidente de trabalho. Incapacidade permanente. Indenização por dano material e benefício previdenciário. Cumulação. Possibilidade.

«Não se pode confundir a condenação ao pagamento de indenização por dano material (lucros cessantes) com o direito ao benefício previdenciário. A indenização por dano material, deferida na forma de lucros cessantes, tem alicerce na legislação civil (CCB/2002, art. 949 e CCB/2002, art. 950) e tem por escopo criar para o empregador a obrigação de ressarcir os danos materiais causados ao reclamante em decorrência de acidente de trabalho. Condenação que não se confunde com o pagamento pelo INSS do benefício previdenciário, nos termos dos arts. 7º, XXVIII, da CF/88, e 121 da Lei 8.231/1991. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRABALHO. OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS, INCLUINDO PENSÃO VITALÍCIA.

Apelação interposta pelo Município de Campinas e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, e pensão vitalícia, em virtude de acidente de trabalho. O autor, servidor público, caiu de um barranco da altura de dez metros durante a execução de serviços de retirada e instalação de uma passarela. Alegou omissão da Administração no fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e treinamento necessário. O acidente resultou invalidez permanente parcial e incompleta. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA MANTIDA. SÚMULA 326/STJ. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a culpa concorrente no atropelamento narrado na inicial, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia correspondente a metade do salário mínimo, devida desde a data do acidente até o falecimento da vítima. ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Incapacidade permanente e parcial. Auxílio-acidente devido. Aposentadoria por incapacidade permanente não devida. Recurso não provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

6 - TST Doença ocupacional. Incapacidade total e permanente. Pensão vitalícia.

«1 - O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a reclamante teve 100% de perda de sua capacidade para o trabalho de forma permanente, o que resultou em sua aposentadoria por invalidez com deferimento de pensão vitalícia. ... (Continua)

7 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO.

Esta Sexta Turma, em julgamento do agravo de instrumento do reclamante, concluiu pela ausência dos indicadores da transcendência do recurso interposto sob a égide da Lei 13.467/2017. O art. 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT estabelece a irrecorribilidade da decisão colegiada que mantém o voto do relator que, em recurso de revista, não reconhece a transcendência. A Sexta Turma tem decidido que, com maior razão, é irrecorrível a decisão colegiada que não reconhece a transcendência da matéria. Assim, incabíveis os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração de que não se conhece. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PERCENTUAL FIXADO. EFEITO MODIFICATIVO. Da análise do recurso de agravo de instrumento em recurso de revista, constata-se, de fato, que a Turma julgadora não se manifestou sobre o tema «Pensão mensal vitalícia, apenas se pronunciou sobre a incidência do fator redutor. Dessa forma há de se prover os presentes embargos de declaração a fim de sanar a omissão ora constatada. Embargos declaratórios providos para complementar a decisão embargada em análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PERCENTUAL FIXADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de o valor da pensão mensal, fixada em parcela única, ser calculado com base em 100% do valor da remuneração do empregado, na hipótese em que se constatou a inaptidão para o trabalho, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, ante a possível violação do CCB, art. 950, nos termos exigidos no CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. O Tribunal Regional manteve a condenação do reclamado ao pagamento de pensão de pensão mensal em parcela única, no valor de R$192.012,80, considerando a redução da capacidade laboral de 25%, a remuneração de R$6.847,62 e expectativa de vida de 28,4 anos, conforme tabela do IBGE. Depreende-se do quadro fático probatório delineado no acórdão regional o seguinte cenário acerca da doença ocupacional e da situação funcional do reclamante: «O laudo pericial, conforme se extrai dos trechos supra reproduzidos, indica o ocorrência de dano à saúde e à integridade física do empregado - sequela de tratamento cirúrgico de ombro esquerdo e limitação funcional na mobilização do ombro direito - ocasionando diminuição da sua capacidade para o trabalho em grau severo (75%) no ombro esquerdo e em grau leve (25%) no ombro direito - totalizando redução da capacidade laboral de 25% (pela Tabela DPVAT) - o que torna o demandante inapto para suas atividades, além de dificultar a mobilização ativa e passiva dos ombros. Pois bem, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a reparação civil exige a configuração casuística de três requisitos, quais sejam: dano; nexo de causalidade entre o dano e as atividades desenvolvidas; e a culpa do agente. Havendo redução da capacidade laborativa, a legislação pátria assegura pensão correspondente à importância do trabalho para qual se inabilitou, conforme CCB, art. 950, até o fim da convalescença. Da leitura do artigo transcrito, conclui-se ter a pensão a finalidade de reparar o dano que impossibilitou o empregado de exercer sua profissão, ou que lhe diminuiu a capacidade de trabalho, a qual corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação que aquele sofreu. O escopo deste dispositivo não é a reposição salarial, e sim o ressarcimento pela incapacidade laborativa do empregado no período do afastamento. Dessa forma, se o empregado, em decorrência de doença ocupacional ou de acidente de trabalho, se encontra total e permanentemente incapacitado para exercer seu ofício ou profissão, lhe é devida indenização mensal correspondente a 100% da remuneração anteriormente recebida. Nesse contexto, configurada a inaptidão permanente do trabalhador para o exercício da profissão, provocado por conduta ilícita do empregador, a pensão deve reparar o dano no montante do prejuízo sofrido. E é esse o prejuízo que deve ser reparado, em sua integralidade, ainda que tivesse sido readaptado em outra função. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO CONSTATADA - PERÍCA MÉDICA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA - VERIFICAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - NECESSIDADE.

Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO CONSTATADA. PERÍCA MÉDICA. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. VERIFICAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Verificado, em perícia judicial, que o segurado preencheu os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente, impõe-se o deferimento do benefício que condiz com a incapacidade apresentada. ... (Continua)

10 - TRT2 DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA.

Ante o reconhecimento da doença ocupacional e comprovada a incapacidade laboral, parcial e permanente (6,25% para cada ombro, totalizando 12,5%), ainda que o reclamante permaneça trabalhando na reclamada, devida a indenização por danos materiais, em forma de pensionamento, na forma do CCB, art. 950. Saliente-se que a pensão vitalícia é devida como forma de reparação por danos materiais decorrentes de incapacidade laboral, seja ela total ou parcial, resultante de ato ilícito, que visa compensar a perda ou redução da capacidade de trabalho, não se confundindo com salários, que são contraprestações pelo trabalho realizado.  Assim, a manutenção do contrato de trabalho e/ou recebimento de salários não exclui o direito do reclamante ao recebimento de dano material (pensionamento) decorrente da redução da capacidade laboral, parcial e permanente (6,25% para cada ombro, totalizando 12,5%). ... (Continua)

11 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. DPVAT. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A hipótese em tela consiste em ação objetivando o pagamento do seguro obrigatório DPVAT, em razão de acidente sofrido pela parte autora do qual resultou incapacidade parcial permanente, «correspondente a 17,5% do total, de acordo com a Tabela de Invalidez DPVAT. (doc. 488). O Seguro DPVAT foi criado em 1974 para amparar as vítimas de acidentes com veículos em todo território nacional. Trata-se de um seguro que indeniza vítimas de acidentes, causados por veículos automotores e que circulam por via terrestre. Desde a sua criação, essa proteção social passou por uma série de transformações voltadas para aprimorar o atendimento à população. Coube à Lei 6.194/74, posteriormente alterada pela Lei 8.441/92, regulamentar o referido seguro obrigatório. a Lei 6.194/74, art. 5º prevê que a indenização securitária será paga «independentemente da existência de culpa, bastando a simples prova do acidente e do dano decorrente. Diante do exposto, uma vez que apresentados os documentos necessários, restará indiscutível o dever de a seguradora efetuar o pagamento da indenização. No caso em tela, a parte autora alega que o pagamento imputado à seguradora na sentença não corresponde ao grau de incapacidade decorrente do acidente sofrido. Compulsando os autos, mormente o laudo pericial (doc. 488), não merece prosperar a irresignação da parte autora, porquanto o laudo foi categórico ao estipular o percentual de invalidez do autor, não tendo o autor apresentado prova capaz de infirmar as conclusões do expert. A redação da Lei 6.194/74, art. 3º, estabelece no, II que a indenização a ser paga no caso de invalidez permanente é no valor de até R$13.500,00. Na linha da jurisprudência predominante deste E. Tribunal, a indenização deve ser calculada proporcionalmente ao grau de incapacidade da vítima, tendo como base o teto indenizatório. A perícia judicial atestou a incapacidade da autora em 17,5%, impondo-se a aplicação da tabela de danos pessoais. Sendo assim, enquadrando-se a incapacidade da parte apelada, a indenização deve ser calculada de acordo com disposto no Lei 6.194/1974, art. 3º, § 1º, II, incluído pela Lei 11.945/2009, devendo incidir o percentual de 17,5% sobre limite máximo da indenização (R$ 13.500,00), perfazendo-se a indenização de R$ 2.362,50, como corretamente apontou o sentenciante. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJMG Seguro de vida coletivo. Incapacidade permanente. Apelação cível. Seguro de vida coletivo. Sinistro. Tratamento médico prolongado. Incapacidade permanente. Prazo prescricional. Apólice. Condição suspensiva. Pagamento. Correção monetária. Incidência

«- Após tratamento continuado, a ciência da extensão das lesões e da debilidade permanente só ocorreu em 08.10.2010, data em que se iniciou o prazo para a propositura da ação. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental. Ação rescisória. Seguro de vida. Invalidez permanente. Aposentadoria. INSS. Incapacidade total e permanente. Necessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL, PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL. LAUDO JUDICIAL. 

1. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (Lei 8.213/1991, art. 59, no texto da Lei 13.846/2019) . ... (Continua)

15 - TJSP Seguro. Vida. Cobertura. Invalidez por doença. Contrato que prevê o pagamento do seguro em casos de morte natural ou acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente e invalidez permanente total por doença. Incapacidade permanente e parcial por doença retratada no laudo que não se presta à resposta ao direito do segurado. Capacidade física como fator central do exercício de sua função e capacidade profissional. Vida sedentária que poderá levar se traduz em incapacidade para a função que exercia, onde versada a proteção contratual que o fez com interesse no seguro. Sinistro caracterizado na cobertura que reclamou a indenização. Cobrança devida. Recurso provido.

16 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Seguro. Invalidez permanente. Prescrição. Ciência inequívoca. Incapacidade total e permanente. Aposentadoria. INSS. Perícia. Necessidade. Súmula 284/STF.

«1. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SEGURO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECUSA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INCAPACIDADE PERMANENTE. DANOS MORAIS AFASTADOS. DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL.

Controvérsia quanto à existência de incapacidade permanente apta a incidir a cobertura securitária contratada de forma complementar à Promessa de Compra e Venda de imóvel. ... (Continua)

18 - TST Recurso de embargos em recurso de revista da reclamada. Interposição sob a égide da Lei 11.496/2007. Acidente de trabalho. Perfuração do olho esquerdo. Marceneiro. Incapacidade total e permanente para a profissão. Incapacidade parcial para o trabalho. Pensão mensal. Valor integral.

«1. Acerca da atividade do reclamante e da capacidade laboral, o Tribunal regional consignou que Inconteste, ainda, que o reclamante exercia a função de marceneiro. Determinada a realização de perícia médica, a fim de apurar o grau de incapacidade, o expert nomeado concluiu pela incapacidade parcial e permanente do autor, bem como pela incapacidade total ' para atividades que requeiram função estereoscópica perfeita tais como trabalhos em níveis elevados, percepção correta de distâncias de objetos em movimento, maquinário pesado com possibilidade de trauma em decorrência de erro na noção de profundidade ou distância, trabalhos a uma curta distância do olho (a aproximadamente um metro), a operação de veículos e trabalhos que exijam vigilância visual prolongada como no uso de ferramentas elétricas, a medição correta e o corte de materiais.' (fl. 746). (...) Extrai-se dos termos do laudo pericial produzido pela oftalmologista (...) que a função de marceneiro, executada pelo reclamante, exige ' função estereoscópica perfeita' , bem como que o autor não poderá ser reabilitado nessa função, ou, em outra que exija tal qualidade da visão. Entretanto, a Turma não conheceu do recurso de revista, mantendo o valor da pensão considerando percentual de perda laboral de 35% (trinta e cinco por cento) e não de 100% (cem por cento como pretendeu o reclamante. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice prevendo indenização nas hipóteses de incapacidade total e parcial por acidente e incapacidade total por doença. Autor com incapacidade parcial e permanente por doença coronária. Ausência de cobertura. Indenização indevida. Recurso desprovido.