Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO CONSTATADA. PERÍCA MÉDICA. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. VERIFICAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Verificado, em perícia judicial, que o segurado preencheu os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente, impõe-se o deferimento do benefício que condiz com a incapacidade apresentada. ... (Continua)