Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA.

Ante o reconhecimento da doença ocupacional e comprovada a incapacidade laboral, parcial e permanente (6,25% para cada ombro, totalizando 12,5%), ainda que o reclamante permaneça trabalhando na reclamada, devida a indenização por danos materiais, em forma de pensionamento, na forma do CCB, art. 950. Saliente-se que a pensão vitalícia é devida como forma de reparação por danos materiais decorrentes de incapacidade laboral, seja ela total ou parcial, resultante de ato ilícito, que visa compensar a perda ou redução da capacidade de trabalho, não se confundindo com salários, que são contraprestações pelo trabalho realizado.  Assim, a manutenção do contrato de trabalho e/ou recebimento de salários não exclui o direito do reclamante ao recebimento de dano material (pensionamento) decorrente da redução da capacidade laboral, parcial e permanente (6,25% para cada ombro, totalizando 12,5%). ... (Continua)