1 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição incompleta. Inadmissibilidade. Transmissão eletrônica. Dever de fiscalização da parte.
1 - Não é possível o conhecimento do agravo interno na hipótese em que a parte agravante não cuidou de transmitir a petição eletrônica em sua completude, por se tratar de vício insanável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Agravo interno. Petição incompleta. Inadmissibilidade.
1 - É da responsabilidade do recorrente o envio eletrônico das petições, não podendo ser conhecido o recurso enviado de forma incompleta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Petição transmitida via fax. Ausência de perfeita similitude. Inadmissibilidade.
- As razões constantes de recurso transmitido via fax devem corresponder, perfeitamente, aos originais posteriormente apresentados. Agravo não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Formação inadequada. Inadmissibilidade.
1 - Orienta a súmula 288/STF que, «nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Formação inadequada. Inadmissibilidade.
1 - Orienta a súmula 288/STF que, «nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Formação inadequada. Inadmissibilidade.
1 - Orienta a súmula 288/STF que, «nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Agravo regimental na petição. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.
«1 - É manifestamente inadmissível o agravo regimental que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Apelo extremo. Petição incompleta. Inadmissibilidade. Vício insanável.
1 - É da responsabilidade do recorrente o envio eletrônico das petições, não podendo ser conhecido o recurso enviado de forma incompleta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e cárcere privado. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Não se conhece do agravo quando sua petição reitera aquilo que consta na petição de recurso especial, isto é, a parte agravante deixa de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ petição no agravo regimental no agravo em recurso especial. Postulação contra decisão colegiada. Inadmissibilidade.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, inadmissível pedido de reconsideração contra acórdão por ausência de previsão legal ou regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJMG AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PETIÇÃO RECURSAL - IRREGULARIDADE FORMAL - CONSTATAÇÃO - INADMISSIBILIDADE MONOCRÁTICA DA APELAÇÃO.
- Aapelação cuja petição foi apresentada de forma incompleta, sem exposição das razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença e sem o pedido de nova decisão, deve ser inadmitida monocraticamente, por irregularidade formal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Apelo extremo. Petição incompleta. Inadmissibilidade. Vício insanável.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso via e-mail. Inadmissibilidade. Precedentes. Recurso não provido.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido da inadmissibilidade de interposição do recurso especial por e-mail, não podendo ser considerada a data de seu envio como o da efetiva protocolização da petição, eis que o meio não é equiparado ao fac-simile para fins de aplicação da Lei 9.800/1999, art. 1º. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Servidor público e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição incompleta. Inadmissibilidade. Transmissão eletrônica. Dever de fiscalização da parte.
1 - Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que a parte agravante não cuidou de transmitir a petição eletrônica em sua completude, por se tratar de vício insanável.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade. Inadmissibilidade. Recesso forense. Certidão. Necessidade.
- É inadmissível o recurso especial interposto intempestivamente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno ao qual se nega provimento.
1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo do CPC/2015, art. 1.042, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição do REsp. Por e-mail. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido da inadmissibilidade de interposição do recurso especial por e-mail, não podendo ser considerada a data de seu envio como o da efetiva protocolização da petição, eis que o meio não é equiparado ao fac-simile para fins de aplicação do art. 1º da Lei Lei 9.800/1999. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - INÉPCIA DA INICIAL- INADMISSIBILIDADE.
1.A peça de ingresso da ação rescisória deve ser indeferida quando for inepta. 2. No caso sub judice, extrai-se das notícias lançadas na peça de ingresso a ausência dos requisitos autorizadores do ajuizamento da ação rescisória. 3. Petição inicial indeferida. Agravo Interno não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da petição do recurso especial. Juntada de documentos em sede de embargos declaratórios. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - A ausência da petição do recurso especial torna deficiente a instrução do agravo, desatendendo à exigência prevista no art. 544, parágrafo 1º, da Lei Adjetiva Civil.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE.
O agravo de petição é cabível contra decisões com força definitiva proferidas na fase de execução, nos termos do art. 897, «a, da CLT, interpretado em conjunto com o CLT, art. 893, § 1º. Decisões interlocutórias, salvo quando impõem gravame à parte, não são passíveis de impugnação por meio desse recurso. No caso, a decisão agravada apenas impulsionou o feito, determinando o processamento da execução individual de sentença coletiva, sem caracterizar prejuízo imediato à parte agravante. Tratando-se de decisão nitidamente interlocutória, incabível o agravo de petição. Agravo de instrumento desprovido. ... ()
