Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - INÉPCIA DA INICIAL- INADMISSIBILIDADE.
1.A peça de ingresso da ação rescisória deve ser indeferida quando for inepta. 2. No caso sub judice, extrai-se das notícias lançadas na peça de ingresso a ausência dos requisitos autorizadores do ajuizamento da ação rescisória. 3. Petição inicial indeferida. Agravo Interno não provido.... ()
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