Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE.

O agravo de petição é cabível contra decisões com força definitiva proferidas na fase de execução, nos termos do art. 897, «a, da CLT, interpretado em conjunto com o CLT, art. 893, § 1º. Decisões interlocutórias, salvo quando impõem gravame à parte, não são passíveis de impugnação por meio desse recurso. No caso, a decisão agravada apenas impulsionou o feito, determinando o processamento da execução individual de sentença coletiva, sem caracterizar prejuízo imediato à parte agravante. Tratando-se de decisão nitidamente interlocutória, incabível o agravo de petição. Agravo de instrumento desprovido.  ... (Continua)