Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PETIÇÃO RECURSAL - IRREGULARIDADE FORMAL - CONSTATAÇÃO - INADMISSIBILIDADE MONOCRÁTICA DA APELAÇÃO.

apelação cuja petição foi apresentada de forma incompleta, sem exposição das razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença e sem o pedido de nova decisão, deve ser inadmitida monocraticamente, por irregularidade formal.... (Continua)