inadmissao de agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual Civil - Agravo Interno - Recurso interposto contra v. Acórdão prolatado por este C. Tribunal que, por votação unânime, negou provimento ao recurso - Irresignação da agravante - Descabimento do recurso - Inadmissão de Agravo Interno interposto contra decisão colegiada - Inadequação da via eleita - Inteligência dos arts. 1021 do CPC e 253 do RITJSP - Erro grosseiro que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos - Recurso não conhecido.

2 - TJSP Processual Civil - Agravo Interno - Recurso interposto contra Acórdão prolatado por este C. Tribunal ad quem que, por votação unânime, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela operadora de telefonia ré, ora agravante, alterando, em parte, a r. sentença de primeiro grau - Irresignação da ré - Descabimento do recurso - Inadmissão de Agravo Interno interposto contra decisão colegiada - Inadequação da via eleita - Inteligência dos arts. 1021 do CPC/2015 e 253 do RITJSP - Erro grosseiro que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos - Recurso não conhecido

3 - STJ processual civil. Agravo interno. Inadmissão de agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos decisórios. Súmula 182/STJ.

1 - Corretamente decidiu a Presidência do STJ pela aplicação da Súmula 182/STJ, haja vista que o Agravo em Recurso Especial (fls. 393-408, e/STJ) nem sequer mencionou a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 levantada na inadmissão (fls. 367-368, e/STJ), embora tenha atacado os outros fundamentos decisórios. ... (Continua)

4 - STJ processual civil. Agravo interno. Inadmissão de agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos decisórios. Súmula 182/STJ.

1 - Corretamente decidiu a Presidência do STJ no sentido da aplicação da Súmula 182/STJ, haja vista que o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente a Súmula 280/STF erigida na inadmissibilidade, de modo a afastar o argumento decisório relativo à aplicação da Lei Estadual 5.427/2009. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Constitucional. STJ. Hipóteses de cabimento. Ausência. Inadmissão de agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do apelo nobre pelo tjsp, por aplicação de tese firmada pelo rito dos recursos repetitivos. Recurso cabível. Agravo interno dirigido ao tribunal local (CPC/2015, art. 1.030, I, b). Pedido improcedente. Ausência de usurpação de competência do STJ. Corte paulista que agiu nos exatos limites de sua jurisdição. Agravo interno desprovido.

1 - Alegação de usurpação de competência do STJ pelo Tribunal bandeirante, pela inadmissão de agravo em recurso especial, interposto contra acórdão que não admitiu o apelo nobre com base em recurso repetitivo. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - INADMISSÃO DE AGRAVO DE INTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO - INCOMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - INSUPERÁVEL.

Em regra, as decisões interlocutórias proferidas no bojo das demandas que tramitam nos Juizados Especiais são irrecorríveis, conforme se extrai do Enunciado 15, do FONAJE. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IRRECORRIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE O EXAME IMEDIATO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu agravo de instrumento, sob o fundamento de perda de objeto quanto à tutela provisória, em razão da superveniente sentença, e da irrecorribilidade da decisão que fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO INTERNO - DECISÃO DE INADMISSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO SANEADORA - ANÁLISE DE PRELIMINARES - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - INÉPCIA DA INICIAL - INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO CPC, art. 1.015 - RESP 1.696.396/MT - TAXATIVIDADE MITIGADA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - «SUPRESSIO - SUBSUNÇÃO AO INCISO II DO CPC, art. 1.015 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Conforme tese vinculante fixada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO CUSTEIO DA PERÍCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo Interno interposto contra decisão de inadmissão de Agravo de Instrumento, por falta de interesse recursal. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Crime de descaminho. Ausência de omissão. Manutenção da súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Inadmissão de agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Constitucional. STJ. Hipóteses de cabimento. Ausência. Inadmissão de agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do apelo nobre pelo tjsp, por aplicação de tese firmada pelo rito dos recursos repetitivos. Recurso cabível. Agravo interno dirigido ao tribunal local (CPC, art. 1.030, I, b). Pedido improcedente. Inocorrência de usurpação de competência do STJ. Corte paulista que agiu nos exatos limites de sua jurisdição. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conheceu da reclamação, tendo em vista não ser o expediente cabível para fazer prevalecer ou afastar tese fixada em recursos repetitivos, conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior.... (Continua)

13 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA AGRAVANTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PROCEDIMENTO. CPC, art. 854. DEFESA DA EXECUTADA APÓS A INDISPONIBILIDADE DE BENS. FACULDADE PROCESSUAL EXERCIDA. CONCOMITANTE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO LÓGICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.- O

CPC, art. 854 traça todo o procedimento a ser observado para a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sendo que, após a indisponibilidade de ativos financeiros, abre-se a oportunidade do executado se defender, o que a agravante, no caso concreto, efetivamente fez.- Valendo-se da faculdade que lhe é outorgada pelo § 3º, do CPC, art. 854, tão logo efetivado o bloqueio de valores, a executada, ora agravante, apresentou sua defesa, dirigida ao juízo de origem para, somente depois, interpor o referido recurso. É dizer, provocou o juízo de primeiro grau a se manifestar sobre sua tese defensiva, de modo que não pode agora, após exercida a faculdade processual, lançar mão de outro expediente - no caso, o agravo de instrumento - para devolver para o Tribunal questão que ainda pende de análise pelo Magistrado de origem. - Tem-se caracterizada a preclusão lógica, pois a agravante apresentou defesa, prevista no CPC, art. 854, § 3º, contra a indisponibilidade de bens, não cabendo, então, a interposição de recurso para manifestar as mesmas teses defensivas, que ainda não foram analisadas pelo Juízo de primeiro grau.- O exame dos argumentos da executada frente ao bloqueio eletrônico de ativos financeiros, por ora, compete à Juíza de origem e, somente após deliberação daquele Juízo, caberá a esta Corte reapreciar a matéria, caso ela venha a ser devolvida em novo recurso porventura interposto pela parte interessada.- O exame das alegações apresentadas no agravo de instrumento interposto acabaria por configurar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.Agravo interno não provido.... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Inadmissão de agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Constitucional. STJ. Hipóteses de cabimento. Ausência. Inadmissão de agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inocorrência. Negativa de seguimento do apelo nobre pelo tjsp, por aplicação de tese firmada pelo rito dos recursos repetitivos. Recurso cabível. Agravo interno dirigido ao tribunal local (CPC, art. 1.030, I, b). Pedido improcedente. Inocorrência de usurpação de competência do STJ. Corte paulista que agiu nos exatos limites de sua jurisdição. Agravo interno desprovido.

1 - Decisão devidamente fundamentada, não cabendo falar em omissão ou contradição.... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Recurso extraordinário interposto contra decisão de inadmissão de agravo de instrumento no STJ. Ofensa reflexa. Agravo regimental que não ataca o fundamento da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Precedente.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Inadmissão de agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência das súmulas 5, 7 e 83/STJ. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP RECURSO - AGRAVO INTERNO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Inconformismo contra a respeitável decisão monocrática que não conheceu o recurso de agravo de instrumento interposto pela recorrente. Alegação de hipótese de cabimento consoante a previsão do art. 1.015, IX do CPC. Descabimento. Ausência de decisão referente a admissão ou inadmissão de terceiros. Decisão de piso que indeferiu a alteração do polo ativo, sem incidência das hipóteses previstas no rol do CPC, art. 1.015. Decisão mantida. Recurso de agravo interno não provido... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Enunciado 182 da súmula do STJ.

1 - Fundada a inadmissão do agravo de instrumento no entendimento de que não houve o cumprimento dos requisitos legais para a admissão do recurso especial pela alínea «c do dispositivo constitucional, além da incidência dos enunciados 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 7 da Súmula do STJ, imperioso faz-se o não conhecimento do agravo regimental em que apenas se repetem as razões do recurso especial.... (Continua)

20 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Recurso interposto pelos réus contra decisão interlocutória que promoveu o saneamento do processo, rejeitando preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e denunciação da lide. Matérias preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e falta de interesse processual que não são impugnáveis por agravo de instrumento, ausente previsão expressa no rol do CPC, art. 1.015. Inexistência de situação excepcional que justifique a mitigação do rol, nos termos do Tema 988 do STJ. Admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros expressamente prevista no CPC, art. 1.015, IX. Ausência de previsão legal para a denunciação da lide, pois a empresa indicada pelos réus/agravantes foi contratada diretamente pelos autores/agravados e não está obrigada, por lei ou contrato, a indenizar os requeridos em ação regressiva, nos termos do CPC, art. 125, II. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. (v.47568)... (Continua)