Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - DECISÃO DE INADMISSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO SANEADORA - ANÁLISE DE PRELIMINARES - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - INÉPCIA DA INICIAL - INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO CPC, art. 1.015 - RESP 1.696.396/MT - TAXATIVIDADE MITIGADA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - «SUPRESSIO - SUBSUNÇÃO AO INCISO II DO CPC, art. 1.015 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Conforme tese vinculante fixada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". ... (Continua)